RECURSO Nº 1.725/95 - ACORDÃO Nº 1.125/96

RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 019904-14.00/94.7)
PROCEDÊNCIA: CORONEL BICACO - RS
RELATOR: ANTÔNIO JOSÉ DE MELLO WIDHOLZER (1ª Câmara, 24.04.96)

EMENTA: ICMS

- Recurso Voluntário a Decisão que julgou proce-dente AL, lavrado em decorrência de trânsito de merca-dorias (camioneta Ford pampa transportando moto Honda).

- A toda evidência e documentos constantes dos autos, trata-se de autuado deslocando-se no estilo "Garotão". Dirige sua camioneta e nela transporta sua própria moto.

- Não se vislumbra nenhum dano ao Erário Público.

- Dá-se, pois, provimento ao recurso para desconstituir o crédito tributário.