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MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 25.923, de 28.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS - Gás Natural - Tributação	3
Decreto nº 25.924, de 28.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS - Ajustes Sinief nºs 10 a 12/99	3
Decreto nº 25.931, de 29.12.99 (DOE de 31.12.99) - ICMS /Outros Tributos Estaduais - Depósito Recursal	3
Decreto nº 25.949, de 30.12.99 (DOE de 04.01.00) - IPVA - Desconto Para Pagamento à Vista	4
Decreto nº 25.941, de 30.12.99 (DOE de 31.12.99) - ICMS - Operações Com Gás Natural	3
Decreto nº 25.955, de 07.01.00 (DOE de 10.01.00) - Assuntos Diversos - Serviço de Transporte Alternativo Rodoviário de Passageiros (Setaip)	5
Decreto nº 25.982, de 14.01.00 (DOE de 17.01.00) - ICMS - Convênios ICMS nºs 82 a 97/99, Convênios ecf nºs 05 a 07/99 e Protocolos ICMS nºs 24 a 30/99 - Ratificação	5
Decreto nº 25.993, de 26.01.00 (DOE de 27.01.00) - ICMS - Veículos Automotores Para Utilização Como Táxi - Não-incidência	7
Decreto nº 25.993, de 26.01.00 (DOE de 08.02.00) - ICMS - Veículos Automotores Para Utilização Como Táxi - Não-incidência - Retificação	9
Decreto nº 26.004, de 10.02.00 (DOE de 11.02.00) - ICMS - Importação de Equipamentos Destinados à Infraestrutura Dos Aeroportos	9
Decreto nº 26.005, de 10.02.00 (DOE de 11.02.00) - ICMS - Importação de Insumos, Materiais e Equipamentos Destinados à Indústria de Construção e Reparação Naval	9
Decreto nº 26.024, de 25.02.00 (DOE de 28.02.00) - ICMS - Saídas Internas de Veículos Automotores Destinados a Portadores de Deficiência Física Motora - Não-incidência do Icms - Regulamentação	11
Decreto nº 26.064, de 15.03.00 (DOE de 16.03.00) - ICMS - Consórcio de Empresas de Atividade Petrolífera - Tratamento Tributário	14
Decreto nº 26.092, de 29.03.00 (DOE de 30.03.00) - ICMS - Insumos Agropecuários - Isenção	34
Decreto nº 26.116, de 29.03.00 (DOE de 30.03.00) - ICMS - Aparelhamento Dos Portos - Operações Internas e de Importação de Mercadorias	16
Decreto nº 26.138, de 04.04.00 (DOE de 05.04.00) - ICMS - Isenção - Óleo Diesel Destinado a Embarcações Pesqueiras Nacionais	17
Decreto nº 26.139, de 04.04. 00 (DOE de 05.04.00) - ICMS - Importação - Regime Especial de Admissão Temporária	17
Decreto nº 26.170, de 13.04.00 (DOE de 14.04.00) - ICMS - Fornecimento de Alimentação - ECF - Tributação	18
Decreto nº 26.171, de 13.04.00 (DOE de 14.04.00) - ICMS - Programa de Incentivo à Cultura, de Apoio à Atividade Teatral e à Exibição de Produções Cinematográficas Nacionais	18
Decreto nº 26.210, de 19.04.00 (DOE de 24.04.00) - ICMS - Prestação de Serviço de Televisão Por Assinatura - Redução da Base de Cálculo	19
Decreto nº 26.210, de 19.04.00 (DOE de 27.04.00) - ICMS - Prestação De Serviço de Televisão Por Assinatura - Redução da Base de Cálculo - Republicação	21
Decreto nº 26.214, de 25.04.00 (DOE de 26.04.00) - Assuntos Diversos - Regulamento de Defesa Sanitária Animal	20
Decreto nº 26.260, de 03.05.00 (DOE de 04.05.00) - ICMS - Importações de Bolsas Para Coleta de Sangue Destinadas ao Hemorio - Isenção	21
Decreto nº 26.262, de 03.05.00 (DOE de 04.05.00) - ICMS - Convênios, Ajuste Sinief e Protocolos - Ratificação	21
Decreto nº 26.271, de 04.05.00 (DOE de 04.05.00) - ICMS - Projetos Independentes de Termogeração de Energia Elétrica e Gás - Diferimento	21
Decreto nº 26.273, de 04.05.00 (DOE de 04.05.00) - ICMS - Suspensão do Prazo Especial Para Pagamento - Lei nº 2.273/94 - Regulamentação	21
Decreto nº 26.274, de 04.05.00 (DOE de 04.05.00) - ICMS - Atividades Industriais e Projetos Enquadrados Nos Programas do Fundes - Diferimento	21
Decreto nº 26.275, de 04.05.00 (DOE de 04.05.00) - ICMS - Prestação de Serviço de Telecomunicação - Redução da Base de Cálculo	21
Decreto nº 26.280, de 04.05.00 (DOE de 04.05.00) - ICMS - Empresas Com Atividades no "Pólo Gás Químico" - Diferimento - Alterações	21
Decreto nº 26.323, de 17.05.00 (DOE de 18.05.00) - Assuntos Diversos - Regulamento Dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Alterações	23
Decreto nº 26.497, de 14.06.00 (DOE de 15.06.00) - ICMS - Operações Internas Com Software Não Personalizado - Redução da Base de Cálculo	27
Decreto nº 26.789, de 25.07.00 (DOE de 26.07.00) - ICMS - Fruição do Diferimento e da Dilatação do Prazo de Pagamento do Imposto - Condições	33
Decreto nº 26.994, de 18.08.00 (DOE de 21.08.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Depósito Recursal - Alterações	36
Decreto nº 27.024, de 25.08.00 (DOE de 28.08.00) - ICMS - Atividade Industrial de Refino de Sal Para Alimentação - Regime Simplificado	37
Decreto nº 27.035, de 28.08.00 (DOE de 29.08.00) - ICMS - Empresas Envolvidas Nas Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural - Transferência de Bens Integrantes do Ativo Fixo	38
Decreto nº 27.068, de 01.09.00 (DOE de 04.09.00) - ICMS - Crédito Presumido Nas Operações Com Mármore e Granito - Alterações	38
Decreto nº 27.069, de 01.09.00 (DOE de 04.09.00) - ICMS - Indústria de Extração, Beneficiamento e Transformação de Mármores, Granitos e Pedras Ornamentais - Operações de Importação de Máquinas e Equipamentos	38
Decreto nº 27.158, de 21.09.00 (DOE de 22.09.00) - ICMS - Indústrias de Moda e Confecções - Lançamento de Novas Coleções - Prazo Especial de Pagamento	41
Decreto nº 27.159, de 21.09.00 (DOE de 22.09.00) - ICMS - Operações de Saída de Frutas Frescas - Pólo de Fruticultura do Norte/Noroeste - Isenção	41
Decreto nº 27.254, de 09.10.00 (DOE de 10.10.00) - Assuntos Diversos - Postos de Combustíveis/Obrigatoriedade de Lacres Eletrônicos Nos Tanques/Regulamentação	44
Decreto nº 27.259, de 11.10.00 (DOE de 13.10.00) - ICMS - Proibição da Cobrança do Imposto Nas Contas de Serviços Públicos Estaduais a Igrejas e Templos de Qualquer Culto	44
Decreto nº 27.260, de 11.10.00 (DOE de 13.10.00) - ICMS - Operações Internas e de Importação Com Pescado - Redução da Base de Cálculo	44
Decreto nº 27.273, de 13.10.00 (DOE de 16.10.00) - ICMS - Operações Internas e de Importação Com Maçã e Pêra - Redução da Base de Cálculo	44
Decreto nº 27.307, de 20.10.00 (DOE de 23.10.00) - ICMS - Operações Com Programa de Computador - Software - Redução da Base de Cálculo	45
Decreto nº 27.308, de 20.10.00 (DOE de 23.10.00) - ICMS - Operações Internas e de Importação Realizadas Com Produtos de Informática - Redução da Base de Cálculo	45
Decreto nº 27.341, de 25.10.00 (DOE de 26.10.00) - Assuntos Diversos - Postos de Combustíveis - Obrigatoriedade de Lacres Eletrônicos Nos Tanques - Prazo - Prorrogação	48
Decreto nº 27.427, de 17.11.00 (DOE de 22.11.00 - Suplemento) - ICMS - Novo Regulamento - Aprovação	50
Decreto nº 27.460, de 28.11.00 (DOE de 29.11.00) - Assuntos Diversos - Jogo de Bingo - Alterações	51
Decreto nº 27.465, de 28.11.00 (DOE de 29.11.00) - Assuntos Diversos - Serviço de Transporte Alternativo Rodoviário de Passageiros (Setaip)	51
Decreto nº 27.518, de 28.11.00 (DOE de 29.11.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Ufir - RJ - Instituição	51
Decreto Legislativo nº 03, de 31.05.00 (DOE de 02.06.00) - Assuntos Diversos - Suspensão da CNH de Motoristas Que Atingiram Mais de 20 Pontos - Suspensão Provisória Dos Efeitos	25
Lei nº 3.320, de 10.12.99 (DOE de 13.12.99) - Assuntos Diversos - Hospitais, Casas de Saúde, Clínicas, Etc. - Nebulizações - Exigência	1
Lei nº 3.327, de 20.12.99 (DOE de 30.12.99) - Assuntos Diversos - Ingestão Diária Máxima de Álcool Por Parte de Empregados de Empresas Fabricantes de Bebidas Alcoólicas	3
Lei nº 3.333, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - Assuntos Diversos - Parcelamento do Pagamento Das Multas de Trânsito Aplicadas Aos Profissionais Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros e de Veículos de Transporte de Passageiros Por Aluguel a Taxímetro	3
Lei nº 3.334, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - ICMS - Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Tratamento Tributário - Alterações	3
Lei nº 3.335, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - IPVA - Alterações na Legislação	3
Lei nº 3.339, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - Assuntos Diversos - Gratuidade Nos Transportes Coletivos Urbanos Intermunicipais	3
Lei nº 3.342, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - ICMS - Tratamento Diferenciado, Simplificado, Aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)	3
Lei nº 3.342, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - ICMS - Estatuto Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Retificação	4
Lei nº 3.343, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - ICMS - Estatuto Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	3
Lei nº 3.343, de 29.12.99 (DOE de 29.03.00) - ICMS - Estatuto Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Parte Vetada Pelo Poder Executivo e Mantida Pelo Poder Legislativo	16
Lei nº 3.344, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - ICMS - Alterações na Legislação	3
Lei nº 3.345, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - Assuntos Diversos - Defesa Agropecuária	3
Lei nº 3.347, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - Assuntos Diversos - Alterações no Código Tributário Estadual - Taxas	3
Lei nº 3.348, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - Assuntos Diversos - Atendimento ao Usuário Portador de Deficiência Física-motora Pelo Sistema Concedido Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros Por Ônibus	3
Lei nº 3.349, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - Assuntos Diversos - Utilização de Sistema de Catracas Eletrônicas Nos Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros	3
Lei nº 3.350, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - Assuntos Diversos - Custas Judiciais e Emolumentos Dos Serviços Notariais e de Registros	3
*Lei nº 3.352, de 05.01.00 (DOE de 11.01.00) - Assuntos Diversos - Inclusão em Cadastros de Inadimplência - Comunicação Prévia ao Consumidor	5
*Lei nº 3.356, de 07.01.00 (DOE de 11.01.00) - Assuntos Diversos - Cadastro Dos Usuários de Aparelhos Celulares do Sistema Pré-pago	5
*Lei nº 3.357, de 07.01.00 (DOE de 11.01.00) - Assuntos Diversos - Transporte Público Intermunicipal - Inscrição de Dizeres Nos Veículos	5
*Lei nº 3.364, de 07.01.00 (DOE de 11.01.00) - Assuntos Diversos - Estabelecimento de Lazer e Entretenimento - Meia-entrada Para Jovens de Até Vinte e um Anos	5
*Lei nº 3.367, de 07.01.00 (DOE de 11.01.00) - Assuntos Diversos - Multas Por Infração de Trânsito Nas Vias Sob Jurisdição do Estado - Pagamento Parcelado	5
*Lei nº 3.369, de 07.01.00 (DOE de 11.01.00) - Assuntos Diversos - Destinação Final de Garrafas Plásticas	5
Lei nº 3.379, de 04.04.00 (DOE de 05.04.00) - Assuntos Diversos - Shopping Centers, Supermercados, Restaurantes, Bares, Hotéis, Motéis e Clubes - Nível de Contaminação Bacteriológica Nas Águas Filtradas	17
Lei nº 3.380, de 04.04.00 (DOE de 05.04.00) - ICMS- Concessão de Incentivo Fiscal Como Instrumento da Campanha de Desarmamento	17
Lei nº 3.388, de 25.04.00 (DOE de 28.04.00) - Assuntos Diversos - Hotéis e Similares - Informatização Dos Registros de Seus Usuários, Proprietários e Diretores	20
Lei nº 3.394, de 04.05.00 (DOE de 04.05.00) - ICMS - Suspensão do Prazo Especial Para Pagamento - Lei nº 2.273/94	21
Lei nº 3.397, de 08.05.00 (DOE de 10.05.00) - Assuntos Diversos - Confecção de Carimbos Profissionais - Obrigatoriedade de Autorização Expressa do Interessado	22
Lei nº 3.402, de 15.05.00 (DOE de 18.05.00) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Saúde - Afixação de Cartazes	23
Lei nº 3.406, de 15.05.00 (DOE de 25.05.00) - Assuntos Diversos - Discriminação em Virtude de Orientação Sexual - Penalidades	24
Lei nº 3.409, de 26.05.00 (DOE de 29.05.00) - ICMS - Estatuto Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Alteração	24
Lei nº 3.411, de 29.05.00 (DOE de 01.06.00) - Assuntos Diversos - Garantia de Permanência de Acompanhantes de Deficientes em Caso de Internação	25
Lei nº 3.415, de 29.05.00 (DOE de 09.06.00) - Assuntos Diversos - Coleta de Baterias de Telefones Celulares e de Veículos Automotores	26
Lei nº 3.419, de 14.06.00 (DOE de 15.06.00) - ICMS - Alterações na Legislação	27
Lei nº 3.422, de 21.06.00 (DOE de 27.06.00) - IPVA - Normas Sobre o Imposto - Alterações	29
Lei nº 3.424, de 21.06.00 (DOE de 27.06.00) - Assuntos Diversos - Agricultura - Proibição do Uso de Brometo de Metila	29
Lei nº 3.425, de 21.06.00 (DOE de 27.06.00) - Assuntos Diversos - Elementos Químicos Prejudiciais à Saúde - Divulgação	29
Lei nº 3.426, de 21.06.00 (DOE de 27.06.00) - Assuntos Diversos - Internação em Clínicas e Hospitais - Proibição da Exigência de Depósito Prévio	29
Lei nº 3.430, de 28.06.00 (DOE de 29.06.00) - Assuntos Diversos - Constituição Estadual - Livre Acesso às Praias - Regulamentação	29
Lei nº 3.438, de 07.06.00 (DOE de 14.07.00) - Assuntos Diversos - Postos de Combustíveis - Lacres Eletrônicos Nos Tanques	31
Lei nº 3.450, de 25.08.00 (DOE de 29.08.00) - Assuntos Diversos - Empresas Que Operam Com Financiamento - Desconto Para Pagamento Antecipado - Obrigatoriedade de Informação	38
Lei nº 3.451, de 28.08.00 (DOE de 29.08.00) - Assuntos Diversos - Hospitais da Rede Estadual - Obrigatoriedade da Fixação do Horário, Dia do Plantão e Especialidades Nos Gabinetes Médicos	38
Lei nº 3.453, de 28.08.00 (DOE de 29.08.00) - ICMS - Alterações na Legislação	38
Lei nº 3.454, de 28.08.00 (DOE de 29.08.00) - ICMS - Alterações na Legislação	38
Lei nº 3.455, de 28.08.00 (DOE de 29.08.00) - ICMS - Regime de Prestação de Serviço Público Ferroviário e Metroviário de Passageiros	38
Lei nº 3.457, de 28.08.00 (DOE de 29.08.00) - ICMS - Regime de Prestação de Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos	38
Lei nº 3.473, de 04.10.00 (DOE de 06.10.00) - Assuntos Diversos - Serviço de Transporte de Passageiros Sob o Regime de Fretamento - Revogação	43
Lei nº 3.486, de 01.11.00 (DOE de 06.11.00) - Assuntos Diversos - Documentos Perdidos e Furtados - Registro	47
Lei nº 3.489, de 13.11.00 (DOE de 21.11.00) - ICMS - Operações Efetivadas Por Desmontes - Emissão de Nota Fiscal de Entrada de Mercadoria - Obrigatoriedade - Alterações	50
Lei nº 3.500, de 12.12.00 (DOE de 13.12.00) - Assuntos Diversos - Financiamento - Maior de 65 Anos - Proibição da Negativa de Crédito	52
Lei nº 3.507, de 13.12.00 (DOE de 14.12.00) - IPVA - Normas Sobre o Imposto - Alterações	52
Lei nº 3.508, de 13.12.00 (DOE de 14.12.00) - Assuntos Diversos - Gratuidade do Registro de Nascimento - Obrigatoriedade de Informação	52
Ordem de Serviço nº 191, de 28.01.00 (DOE de 02.02.00) - Assuntos Diversos - Jucerja - Novo Modelo de Guia de Recolhimento	8
Ordem de Serviço Jucerja nº 193, de 22.09.00 (DOE de 26.09.00) - Assuntos Diversos - Jucerja - Novo Formulário da Guia de Recolhimento de Emolumentos	42
*Parecer Normativo nº 02, de 19.09.00 (DOE de 05.10.00) - ICMS - Produção de Leite - Incentivo Fiscal	43
Parecer Normativo Set nº 01, de 29.05.00 (DOE de 01.06.00) - ICMS - Serviços de Comunicação	25
Portaria Desipe nº 771, de 26.04.00 (DOE de 15.05.00) - Assuntos Diversos - Ingresso, Reingresso e Movimentação de Presos Nas Unidades Prisionais do Desipe	23
Portaria Desipe-DG nº 770, de 19.04.00 (DOE de 09.05.00) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Prisionais - Assistência Religiosa	22
*Portaria Desipe/DG nº 771, de 26.04.00 (DOE de 31.05.00) - Assuntos Diversos - Ingresso, Reingresso e Movimentação de Presos Nas Unidades Prisionais do Desipe - Retificações	25
Portaria Detro/Pres nº 510, de 26.06.00 (DOE de 29.06.00) - Assuntos Diversos - Cadastro de Cooperativas de Transporte de Passageiros - Procedimentos	29
Portaria Ipem/Gapre nº 006, de 03.02.00 (DOE de 17.02.00) - Assuntos Diversos - Ipem - Valores Fixados Para os Serviços Executados	10
Portaria Loterj nº 132, de 24.01.00 (DOE de 26.01.00) - Assuntos Diversos - Loteria de Bingo Tradicional e Eletrônico	7
Portaria/Loterj nº 135, de 28.02.00 (DOE de 01.03.00) - Assuntos Diversos - Loteria de Bingo Tradicional e Eletrônico - Portaria/Loterj nº 132/00 - Alterações	12
Portaria Loterj nº 147, 04.12.00 (DOE de 06.12.00) - Assuntos Diversos - Loteria de Bingo Similar - Modalidade Empresarial e Promocional - Alterações	52
Portaria Loterj nº 148, 04.12.00 (DOE de 06.12.00) - Assuntos Diversos - Jogos de Loteria Via Internet - Comercialização	52
Portaria Loterj/Gp nº 146, de 10.10.00 (DOE de 17.10.00) - Assuntos Diversos - Loteria de Bingo Similar - Modalidade Empresarial e Promocional - Normas	45
Portaria Pres-Detran/RJ nº 1.888, de 17.03.00 (DOE de 22.03.00)- Assuntos Diversos - Veículo Automotor - Comunicação de Transferência de Propriedade e Registro	15
Portaria Pres-Detran/RJ nº 1.895, de 17.03.00 (DOE de 23.03.00) - Assuntos Diversos - Detran - Emissão de Documento Provisório de Porte Obrigatório Pelas Entidades Credenciadas - Limitação	15
Portaria Pres Detran-RJ nº 1.929, de 29.03.00 (DOE de 03.04.00) - Assuntos Diversos - Detran - Agendamento de Vistorias - Alterações	16
Portaria Pres-Detran/RJ nº 1.946, de 04.04.00 (DOE de 19.04.00) - Assuntos Diversos - Detran - Documento Provisório de Porte Obrigatório - Normas Para Concessão e Uso	19
Portaria Pres-Detran/RJ nº 2.016, de 05.05.00 (DOE de 15.05.00) - Assuntos Diversos - Documentos Únicos do Detran de Arrecadação - Duda - Aceitação	22
Portaria Pres-Detran/RJ nº 2.102, de 26.05.00 (DOE de 30.06.00) - Assuntos Diversos - Detran - Documento Provisório de Porte Obrigatório - Normas Para Concessão e Uso - Complementação	29
*() Portaria Pres-Detran/RJ nº 2.418, de 04.09.00 (DOE de 06.11.00)** Assuntos Diversos - Licenciamento Anual de Veículos Automotores - Critérios	47
Portaria Saat nº 10, de 17.01.00 (DOE de 19.01.00) - ICMS - GIA-ICMS - Apresentação a Partir de Fevereiro/00	6
Portaria Saat nº 11, de 31.01.00 (DOE de 03.02.00) - ICMS - GIA-ICMS - Apresentação a Partir de Fevereiro/00 - Alterações	8
Portaria Saat nº 12, de 08.02.00 (DOE de 10.02.00) - ICMS - Gia-icms - Janeiro/00 - Prorrogação	9
Portaria Saat nº 014, de 09.03.00 (DOE de 21.03.00) - ICMS - Pessoas Físicas Contribuintes Não Enquadradas no Regime Simplificado - Situação Fiscal	15
Portaria Saat nº 015, de 09.03.00 (DOE de 21.03.00) - ICMS - Contribuintes Que Reduzirem Sua Faixa de Enquadramento no Regime Simplificado - Fiscalização	15
Portaria Saat nº 017, de 09.03.00 (DOE de 21.03.00) - ICMS - Procedimentos Pertinentes ao Regime Simplificado - Padronização	15
* Portaria Saat nº 017, de 09.03.00 (DOE de 29.03.00) - ICMS - Regime Simplificado - Padronização Dos Procedimentos	16
Portaria Saat nº 18, de 10.07.00 (DOE de 12.07.00) - ICMS - Atividade de Fornecimento de Alimentação - Regime de Apuração em Função da Receita Bruta - Preenchimento da GIA-ICMS	31
Portaria Sear nº 379, de 08.12.99 (DOE de 14.12.99) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Dezembro/99	1
Portaria Sear nº 381, de 08.02.00 (DOE de 17.02.00) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Fevereiro/00	10
* Portaria Sear nº 382, de 10.02.00 (DOE de 15.02.00) - IPVA - Alíquota do Imposto - Redução - Veículo de Transporte de Passageiros a Taxímetro	10
Portaria Sear nº 384, de 01.03.00 (DOE de 02.03.00) ICMS - Prazo de Recolhimento - Regime Simplificado – Prorrogação	12
Portaria Sear nº 385, de 13.03.00 (DOE de 15.03.00) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Março/00	14
Portaria Sear nº 386, de 07.04.00 (DOE de 13.04.00) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Abril/00	18
Portaria Sear nº 387, de 08.05.00 (DOE de 09.05.00) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculos Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Maio/00	22
Portaria Sear nº 388, de 17.05.00 (DOE de 22.05.00) - IPVA - Empresas de Ônibus - Apresentação de Informações	23
Portaria Sear nº 389, de 07.06.00 (DOE de 03.08.00) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculos Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Junho/00	34
Portaria Sear nº 390, de 13.07.00 (DOE de 18.07.00) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Julho/00	32
Portaria Sear nº 392, de 08.08.00 (DOE de 10.08.00) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Agosto/00	35
Portaria Sear nº 393, de 11.09.00 (DOE de 15.09.00) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Setembro/00	40
Portaria Sear nº 396, de 08.11.00 (DOE de 10.11.00) - ICMS - Vendas a Prazo ao Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Novembro/00	48
* Portaria Sear nº 397, de 04.12.00 (Doe de 06.12.00) - Ipva - Parcelamento de Débitos Vencidos	52
Portaria Sear nº 398, de 05.12.00 (DOE de 07.12.00) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Dezembro/00	52
Portaria Sefis nº 460, de 03.10.00 (DOE de 06.10.00) - ICMS - Manutenção de Arquivos Magnéticos - Entrega de Dados Relativos às Operações Realizadas no 4º Trimestre de 1998 e no Exercício de 1999	43
Portaria Set nº 601, de 08.12.99 (DOE de 10.12.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 13 a 19.12.99	1
Portaria Set nº 602, de 15.12.99 (DOE de 17.12.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 20 a 26.12.99	1
Portaria Set nº 604, de 29.12.99 (DOE de 03.01.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 03 a 09.01.00	3
Portaria Set nº 607, de 21.01.00 (DOE de 25.01.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 24 a 30.01.00	7
Portaria Set nº 608, de 24.01.00 (DOE de 27.01.00) - ICMS - Isenção - Missões Diplomáticas	7
Portaria Set nº 609, de 31.01.00 (DOE de 02.02.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 31.01 a 06.02.00	8
Portaria Set nº 610, de 03.02.00 (DOE de 08.02.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 07 a 13.02.00	9
Portaria Set nº 612, de 10.02.00 (DOE de 14.02.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 14 a 20.02.00	9
Portaria Set nº 614, de 23.02.00 (DOE de 28.02.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 28.02 a 05.03.00	11
Portaria Set nº 616, de 10.03.00 (DOE de 14.03.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 13 a 19.03.00	14
Portaria Set nº 619, de 22.03.00 (DOE de 24.03.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 27.03 a 02.04.00	15
Portaria Set nº 620, de 30.03.00 (DOE de 03.04.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 03 a 09.04.00	16
Portaria Set nº 621, de 06.04.00 (DOE de 10.04.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 10 a 16.04.00	17
Portaria Set nº 622, de 13.04.00 (DOE de 17.04.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 17 a 23.04.00	18
Portaria Set nº 623, de 24.04.00 (DOE de 27.04.00) - ICMS - Isenção - Missões Diplomáticas	21
Portaria Set nº 624, de 24.04.00 (DOE de 27.04.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 24 a 30.04.00	21
Portaria Set nº 625, de 27.04.00 (DOE de 02.05.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 01 a 07.05.00	21
Portaria Set nº 626, de 04.05.00 (DOE de 08.05.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 08 a 14.05.00	21
Portaria Set nº 627, de 11.05.00 (DOE de 15.05.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 15 a 21.05.00	22
Portaria Set nº 628, de 18.05.00 (DOE de 23.05.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 22 a 28.05.00	24
Portaria Set nº 629, de 26.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 29.05.00 a 04.06.00	25
Portaria Set nº 630, de 31.05.00 (DOE de 02.06.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 05 a 11.06.00	25
Portaria Set nº 631, de 08.06.00 (DOE de 12.06.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 12.06 a 18.06.00	26
Portaria Set nº 632, de 15.06.00 (DOE de 19.06.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 19.06 a 25.06.00	27
Portaria Set nº 633, de 23.06.00 (DOE de 27.06.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 26.06 a 02.07.00	29
Portaria Set nº 634, de 29.06.00 (DOE de 03.07.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 03.07 a 09.07.00	30
Portaria Set nº 635, de 05.07.00 (DOE de 07.07.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 10.07 a 16.07.00	30
Portaria Set nº 636, de 13.07.00 (DOE de 17.07.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 17.07 a 23.07.00	31
Portaria Set nº 637, de 20.07.00 (DOE de 24.07.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 24.07 à 30.07.00	32
Portaria Set nº 638, de 28.07.00 (DOE de 31.07.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 31.07 a 06.08.00	33
Portaria Set nº 639, de 03.08.00 (DOE de 07.08.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 07.08 a 13.08.00	34
Portaria Set nº 641, de 17.08.00 (DOE de 21.08.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 21 a 27.08.00	36
Portaria Set nº 642, de 23.08.00 (DOE de 25.08.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 28.08 a 03.09.00	37
Portaria Set nº 643, de 30.08.00 (DOE de 31.08.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 04.09 a 10.09.00	38
Portaria Set nº 644, de 06.09.00 (DOE de 08.09.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 11.09 a 17.09.00	39
Portaria Set nº 645, de 18.09.00 (DOE de 19.09.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 18.09 a 24.09.00	41
Portaria Set nº 647, de 28.09.00 (DOE de 02.10.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 02.10 a 08.10.00	42
Portaria Set nº 648, de 05.10.00 (DOE de 06.10.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 09.10 a 15.10.00	43
Portaria Set nº 649, de 11.10.00 (DOE de 16.10.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 16.10 a 22.10.00	44
Portaria SET nº 653, de 09.11.00 (DOE de 10.11.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 13 a 19.11.00	48
Portaria Set nº 655, de 16.11.00 (DOE de 21.11.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 20.11.00 a 26.11.00	50
Portaria SET nº 656, de 24.11.00 (DOE de 28.11.00) - ICMS - Café Cru - Valores Para Cálculo do Imposto 27.11 a 03.12.00	51
Portaria Set nº 657, de 30.11.00 (DOE de 01.12.00) - ICMS - Café Cru - Valores Para Cálculo do Imposto - 04 a 10.12.00	51
Portaria Set nº 658, de 07.12.00 (DOE de 08.12.00) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 11.12 a 17.11.00	52
Portaria Sucief nº 073, de 12.05.00 (DOE de 16.05.00) - ICMS - Pedido de Reativação de Inscrição Estadual - Competência	23
Resolução Cetran/RJ nº 07, de 28.06.00 (DOE de 05.10.00) - Assuntos Diversos - Formulários Para Recurso às Infrações de Trânsito - Padronização	43
Resolução Cetran/RJ nº 08, de 05.07.00 (DOE de 05.10.00) - Assuntos Diversos - Recolhimento do Valor de Multa de Trânsito Para Efeito de Recurso	43
Resolução Cetran/RJ nº 09, de 05.07.00 (DOE de 05.10.00) - Assuntos Diversos - Recursos de Penalidades Aplicadas Pelas Autoridades de Trânsito - Efeito Suspensivo	43
Resolução Sare nº 2.854, de 22.05.00 (DOE de 23.05.00) - Assuntos Diversos - Autuação de Processos - Uso do Documento Reproduzido Por Meio Eletrônico	24
Resolução Seaapi nº 445, de 26.05.00 (DOE de 29.05.00) - Assuntos Diversos - Regulamento de Defesa Sanitária Animal - Valores Pecuniários Das Multas	24
Resolução Seaapi nº 449, de 31.05.00 (DOE de 02.06.00) - Assuntos Diversos - Regulamento Para a Realização de Evento Agropecuário	25
Resolução Sedec nº 204, de 15.04.00 (DOE de 02.05.00) - Assuntos Diversos - Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - Exercício de 1999 - Prazo	21
Resolução Sefcon nº 3.310, de 26.11.99 (DOE de 16.12.99) - ICMS - Substituído Tributário - Operações Com Veículos Automotores - Termo de Acordo - Retificação	1
Resolução Sefcon nº 3.484, de 15.12.99 (DOE de 17.12.99) - IPVA - Embarcações - Recolhimento do Imposto	1
Resolução Sefcon nº 3.502, de 22.12.99 (DOE de 27.12.99) - ICMS - Empresas de Telecomunicações - Recolhimento do Imposto	3
Resolução Sefcon nº 3.503, de 22.12.99 (DOE de 27.12.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Restituição de Indébito - Limite Mínimo Para a Autoridade Recorrer de Ofício	3
Resolução Sefcon nº 3.525, de 27.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS - Água Canalizada - Tributação	3
Resolução Sefcon nº 3.536, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - IPVA - Aeronaves - Recolhimento do Imposto	3
Resolução Sefcon nº 3.537, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - IPVA - Vedação à Concessão de Parcelamento	3
Resolução Sefcon nº 3.538, de 30.12.99 (DOE de 31.12.99) - ICMS - Calendário Fiscal Das ME/EPP - Exercício de 2000	3
Resolução Sefcon nº 3.539, de 30.12.99 (DOE de 31.12.99) - IPVA - Veículos Terrestres - Recolhimento do Imposto no Exercício de 2000	3
Resolução Sefcon nº 3.552, de 13.01.00 (DOE de 14.01.00) - ICMS - Regime Especial Nas Prestações de Serviços de Telecomunicações	5
Resolução Sefcon nº 3.553, de 13.01.00 (DOE de 14.01.00) - ICMS - Convênio ICMS nº 86/99 - Incorporação à Legislação Estadual	5
Resolução Sefcon nº 3.554, de 13.01.00 (DOE de 14.01.00) - ICMS - Convênios Icms nºS 91 e 92/99 - Incorporação à Legislação Estadual	5
Resolução Sefcon nº 3.555, de 13.01.00 (DOE de 14.01.00) - ICMS - Saídas Com Destino à Construção Civil - Alíquota	5
Resolução Sefcon nº 3.556, de 13.01.00 (DOE de 14.01.00) - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Obrigatoriedade de Uso - Alterações	8
Resolução Sefcon nº 3.563, de 24.01.00 (DOE de 26.01.00) - ICMS - Inadimplemento na Liberação de Financiamento do Fundes - Compensação do Imposto	7
Resolução Sefcon nº 3.566, de 27.01.00 (DOE de 31.01.00) - ICMS - Regime Simplificado (Lei nº 3.342/99) - Normas	7
Resolução Sefcon nº 3.567, de 27.01.00 (DOE de 31.01.00) - ICMS - Veículos Automotores Para Utilização Como Táxi - Não-incidência - Normas Complementares	8
Resolução Sefcon nº 3.575, de 08.02.00 (DOE de 10.02.00) - ICMS - Serviços de Transporte Público Aquaviário - Isenção	9
Resolução Sefcon nº 3.582, de 18.02.00 (DOE de 21.02.00) - ICMS - Substituição Tributária - Saída Interna de Mercadoria Destinada à Banca de Jornal ou Pessoa Física de Organização Rudimentar	10
Resolução Sefcon nº 3.612, de 29.02.00 (DOE de 01.03.00) - ICMS - Microempresas - Regime Simplificado - Faixas 1 e 2 - Prazo Para Recolhimento	12
Resolução Sefcon nº 3.613, de 01.03.00 (DOE de 02.03.00) - ICMS - Não-incidência - Veículo Destinado a Pessoa Portadora de Deficiência Física - Reconhecimento	12
Resolução Sefcon nº 3.643, de 09.03.00 (DOE de 10.03.00) - ICMS - ISF 92.01 - Mesquita - Criação	13
Resolução Sefcon nº 3.644, de 09.03.00 (DOE de 10.03.00) - ICMS - Cartões de Inscrição de Contribuintes - Prorrogação do Prazo de Validade	13
Resolução Sefcon nº 3.645, de 09.03.00 (DOE de 10.03.00) - ICMS - ISF 64.07 - Extinção	13
Resolução Sefcon nº 3.659, de 14.03.00 (DOE de 16.03.00) - ICMS - Importação de Insumos, Materiais e Equipamentos Destinados à Indústria de Construção e Reparação Naval - Obrigações Acessórias	14
Resolução Sefcon nº 3.660, de 14.03.00 (DOE de 16.03.00) - ICMS - Regime Simplificado - Pagamento de Taxa de Serviços Estaduais	14
Resolução Sefcon nº 3.661, de 14.03.00 (DOE de 16.03.00) - ICMS - Regime Simplificado (Lei nº 3.342/99) - Normas - Alterações	14
Resolução Sefcon nº 3.665, de 14.03.00 (DOE de 16.03.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Parcelamento de Débitos - Alterações	14
Resolução Sefcon nº 3.715, de 28.03.00 (DOE de 29.03.00) - Crédito Presumido - Extração de Minerais, Execução de Trabalhos em Mármore e Aparelhamento de Pedras Para Construção - Recadastramento	16
Resolução Sefcon nº 3.803, de 05.04.00 (DOE de 06.04.00) - ICMS - Isenção - Óleo Diesel Destinado a Embarcações Pesqueiras Nacionais - Disciplina	17
Resolução Sefcon nº 3.866, de 19.04.00 (DOE de 24.04.00) - ICMS - Declan-IPM - Ano-Base 1999 - Normas Sobre a Entrega	19
Resolução Sefcon nº 3.866, de 19.04.00 (DOE de 24.04.00) - ICMS - Declan-ipm - Ano-Base 1999 - Normas Sobre a Entrega - Retificação	21
Resolução Sefcon nº 3.867, de 19.04.00 (DOE de 24.04.00) - ICMS - GI/ICMS - Ano-Base de 1999 - Normas Sobre a Entrega	19
Resolução Sefcon nº 3.868, de 19.04.00 (DOE de 24.04.00) - ICMS - Prestação de Serviço de Televisão Por Assinatura - Recolhimento	19
Resolução Sefcon nº 3.868, de 19.04.00 (DOE de 02.05.00) - ICMS - Prestação de Serviço de Televisão Por Assinatura - Recolhimento - Retificação	21
Resolução Sefcon nº 3.956, de 04.05.00 (DOE de 04.05.00) - ICMS - Microempresas - Regime Simplificado - Faixas 1 e 2 - Prazo Para Recolhimento - Alteração	21
Resolução Sefcon nº 3.980, de 15.05.00 (DOE de 16.05.00) - ICMS - Substituição Tributária - Saída Interna de Mercadoria Destinada à Banca de Jornal ou Pessoa Física de Organização Rudimentar - Alterações	23
Resolução Sefcon nº 3.981, de 15.05.00 (DOE de 16.05.00) - ICMS - Inscrição no Caderj - Apresentação de Documentos	23
Resolução Sefcon nº 4.024, de 22.05.00 (DOE de 24.05.00) - ICMS - Reconhecimento da Isenção Prevista no Convênio 158/94 - Procedimentos	24
Resolução Sefcon nº 4.052, de 29.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Ratificação de Convênios	25
Resolução Sefcon nº 4.053, de 29.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Cartões de Inscrição de Contribuinte - Prorrogação do Prazo de Validade	25
Resolução Sefcon nº 4.054, de 29.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais - Dispensa de Publicação no Diário Oficial	25
Resolução Sefcon nº 4.055, de 29.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Atividade de Fornecimento de Alimentação - Regime de Apuração em Função da Receita Bruta	25
* Resolução Sefcon nº 4.055, de 29.05.00 (DOE de 09.06.00) - ICMS - Atividade de Fornecimento de Alimentação - Regime de Apuração em Função da Receita Bruta - Republicação	26
Resolução Sefcon nº 4.161, de 09.06.00 (DOE de 12.06.00) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Cerveja, Chope e Refrigerante - Base de Cálculo - Alterações	26
Resolução Sefcon nº 4.217, de 16.06.00 (DOE de 21.06.00) - ICMS - Regime Simplificado (Lei nº 3.342/99) - Normas - Alterações	29
Resolução Sefcon nº 4.291, de 29.06.00 (DOE de 03.07.00)- ICMS - Substituição Tributária - Cerveja, Chope e Refrigerante - Base de Cálculo - Alterações	30
Resolução Sefcon nº 4.325, de 05.07.00 (DOE de 07.07.00) - ICMS - Inscrição no Caderj - Apresentação de Documentos - Alterações	30
Resolução Sefcon nº 4.326, de 05.07.00 (DOE de 07.07.00) - ICMS - Contribuinte Substituído - Exigibilidade de Arquivamento da 3ª Via da Gnre	30
Resolução Sefcon nº 4.399, de 18.07.00 (DOE de 20.07.00) - IPVA - Recursos Relativos à Impugnação de Valores do Imposto - Apreciação e Decisão	32
Resolução Sefcon nº 4.457, de 24.07.00 (DOE de 26.07.00) - ICMS - Empresa de Construção Civil - Saídas Interestaduais de Mercadorias	33
Resolução Sefcon nº 4.684, de 29.08.00 (DOE de 30.08.00) - ICMS - Isenção - Óleo Diesel Destinado a Embarcações Pesqueiras Nacionais - Disciplina - Alterações	38
Resolução Sefcon nº 4.687, de 29.08.00 (DOE de 30.08.00) - ICMS - Cartões de Inscrição de Contribuintes - Prazo de Validade - Prorrogação	38
Resolução Sefcon nº 4.688, de 29.08.00 (DOE de 30.08.00) - ICMS - Importação de Insumos Materiais e Equipamentos Destinados à Indústria de Construção e Reparação Naval - Obrigações Acessórias	38
Resolução Sefcon nº 4.689, de 29.08.00 (DOE de 30.08.00) - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (Ecf) - Obrigatoriedade de Uso - Alterações	38
Resolução Sefcon nº 4.707, de 29.08.00 (DOE de 31.08.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Pedido de Restituição de Indébitos Fiscais - Limite Mínimo Para Recurso de Ofício	38
Resolução Sefcon nº 4.792, de 19.09.00 (DOE de 21.09.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Parcelamento de Débitos - Normas - Alterações	41
Resolução Sefcon nº 5.028, de 23.10.00 (DOE de 25.10.00) - ICMS - Convênio nº 64/00 - Aplicação às Importações de Peças, Partes e Equipamentos Realizadas Pelo Ministério da Aeronáutica	46
Resolução Sefcon nº 5.029, de 23.10.00 (DOE de 25.10.00) - ICMS - Convênio nº 65/00 - Aplicação às Prestações de Serviços de Radiochamada	46
Resolução Sefcon nº 5.030, de 23.10.00 (DOE de 25.10.00) - ICMS - Convênio nº 58/00 - Aplicação às Importações Destinadas à Empresa Jornalística, Editora de Livros ou Empresa de Radiodifusão	46
Resolução Sefcon nº 5.044, de 24.10.00 (DOE de 26.10.00) - ICMS - Convênios nºs 58/00, 64/00, 65/00 e 74/00 - Incorporação à Legislação Estadual	46
Resolução Sefcon nº 5.075, de 26.10.00 (DOE de 30.10.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Parcelamento de Créditos Tributários - Aplicação do Convênio nº 49/00	46
Resolução Sefcon nº 5.074, de 26.10.00 (DOE de 30.10.00) - ICMS - Convênio nº 49/00 - Incorporação à Legislação Estadual	46
Resolução Sefcon nº 5.155, de 05.11.00 (DOE de 08.11.00) - ICMS - Indústrias de Moda e Confecções - Lançamento de Novas Coleções - Prazo Especial de Pagamento - Regulamentação	48
Resolução Sefcon nº 5.208, de 08.11.00 (DOE de 10.11.00) - ICMS - Importação de Álcool Hidratado Carburante - Prazo de Recolhimento do Imposto	48
Resolução Sefcon nº 5.209, de 08.11.00 (DOE de 10.11.00) - ICMS - Inspetoria da Fazenda Estadual Catete - Denominação - Alteração	48
Resolução Sefcon nº 5.210, de 08.11.00 (DOE de 10.11.00) - ICMS - Inscrição no Caderj - Apresentação de Documentos	48
Resolução Sefcon nº 5.329, de 16.11.00 (DOE de 21.11.00) - ICMS - Indústria de Extração, Beneficiamento e Transformação de Mármores, Granitos e Pedras Ornamentais - Operações de Importação de Máquinas e Equipamentos	50
Resolução Sefcon nº 5.461, de 30.11.00 (DOE de 01.12.00) - IPVA - Parcelamento de Débitos Vencidos	51
Resolução Sefcon nº 5.479, de 05.12.00 (DOE de 07.12.00) - ICMS - Indústrias de Moda e Confecções - Lançamento de Novas Coleções - Prazo Especial de Pagamento - Regulamentação - Alterações	52
Resolução Sefcon nº 5.480, de 05.12.00 (DOE de 07.12.00) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja, Chope e Refrigerante - Base de Cálculo - Prorrogação da Vigência	52
Resolução Sefcon nº 5.576, de 13.12.00 (DOE de 15.12.00) - ICMS - Convênio 56/00 - Incorporação à Legislação Tributária Estadual	52
Resolução Sefcon nº 5.577, de 13.12.00 (DOE de 15.12.00) - ICMS - Substituição Tributária - Ressarcimento do Imposto Nas Operações Interestaduais	52
Resolução Ses nº 1.438, de 29.12.99 (DOE de 03.01.00) - Assuntos Diversos - Vigilância Sanitária - Documentos Necessários Para a Regularização de Estabelecimentos	4
Resolução Ssp nº 0474, de 01.09.82 (DOE de 09.06.00) - Assuntos Diversos - Armas e Explosivos - Controle e Fiscalização	26

MATÉRIAS	BOL.
Decreto "N" nº 18.267, de 22.12.99 (DOM de 23.12.99) - Assuntos Diversos - Proibição da Exibição de Engenhos Publicitários em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis	2
Decreto "N" nº 18.295, de 29.12.99 (DOM de 31.12.99) - IPTU - Catrim - 2000	3
Decreto "N" nº 18.324, de 18.01.00 (DOM de 19.01.00) - Assuntos Diversos - Renovação de Autorização Para Veiculação de Publicidade	6
Decreto "N" nº 18.340, de 28.01.00 (DOM de 31.01.00) - ISSQN - Prazos de Recolhimento - Alterações (Inclusive na Agenda Tributária)	7
Decreto "N" nº 18.387, de 21.02.00 (DOM de 22.02.00) - Assuntos Diversos - Procedimentos a Serem Exigidos Para Licenciamento de Empreendimentos de Grande Porte	11
Decreto "N" nº 18.436, de 03.03.00 (DOM de 09.03.00) - Assuntos Diversos - Incentivo e Regularização de Edificações Unifamiliares	13
Decreto "N" nº 18.473, de 27.03.00 (DOM de 28.03.00) - Assuntos Diversos - Parcelamentos Irregulares e Clandestinos - Procedimentos Para Embargo e Notificação	16
Decreto "N" nº 18.551, de 27.04.00 (DOM de 28.04.00) - IPTU - Alterações na Legislação	20
Decreto "N" nº 18.571, de 03.05.00 (DOM de 04.05.00) - Assuntos Diversos - Calçadas Diante de Imóveis Residenciais, Comerciais, Industriais e Terrenos Baldios - Obrigatoriedade Dos Proprietários de Construção e Limpeza	22
*() Decreto "N" nº 18.571, de 03.05.00 (DOM de 15.08.00) -** Assuntos Diversos - Calçadas Diante de Imóveis Residenciais, Comerciais, Industriais e Terrenos Baldios - Obrigatoriedade Dos Proprietários de Construção e Limpeza - Republicação	36
Decreto "N" nº 18.575, de 03.05.00 (DOM de 04.05.00) - Assuntos Diversos - Apreensão Administrativa de Espécies Nativas da Fauna e Flora - Procedimentos	22
Decreto "N" nº 18.594, de 09.05.00 (DOM de 10.05.00) - Assuntos Diversos - Bancas de Jornais e Revistas - Prorrogação do Prazo Para Relocalização e Adoção de Novos Equipamentos	22
Decreto "N" nº 18.595, de 09.05.00 (DOM de 10.05.00) - Assuntos Diversos - Quiosques de Venda de Flores e Plantas Ornamentais - Localização	22
Decreto "N" nº 18.608, de 15.05.00 (DOM de 16.05.00) - Assuntos Diversos - Estações de Radiocomunicação Dos Serviços de Telecomunicações - Instalação a Título Precário	23
Decreto nº 18.627, de 23.05.00 (DOM de 24.05.00) - Assuntos Diversos - Permissão do Uso Das Vias Públicas e Obras de Arte do Município	24
Decreto "N" nº 18.629, de 24.05.00 (DOM de 25.05.00) - ISSQN - Prazos de Pagamento - Alteração	24
Decreto "N" nº 18.630, de 24.05.00 (DOM de 25.05.00) - ISSQN - Alterações na Legislação	25
*Decreto "N" nº 18.647, de 31.05.00 (DOM de 02.06.00) -** Assuntos Diversos - Autorização Para Veiculação de Publicidade - Condições	25
Decreto "N" nº 18.653, de 02.06.00 (DOM de 05.06.00) - IPTU/Taxas - Calendário de Pagamento Para o Exercício de 2000 - Catrim	25
Decreto "N" nº 18.654, de 05.06.00 (DOM de 06.06.00) - ISSQN - Prazos Para Pagamento do Imposto - Alteração	25
Decreto "N" nº 18.666, de 08.06.00 (DOM de 09.06.00) - IPTU - Unificação de Prazos Entre o Imposto e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo	26
Decreto "N" nº 18.693, de 21.06.00 (DOM de 23.06.00) - Assuntos Diversos - Exploração do Transporte Público Por Táxi - Permissão	28
Decreto "N" nº 18.817, de 28.07.00 (DOM de 31.07.00) - Assuntos Diversos - Farmácias e Drogarias - Exercício de Atividades Suplementares - Permissão	33
Decreto "N" nº 18.818, de 28.07.00 (DOM de 31.07.00) - Assuntos Diversos - Realização de Feiras de Comércio em Áreas Públicas - Proibição	33
Decreto "N" nº 18.834, de 01.08.00 (DOM de 02.08.00) - Assuntos Diversos - Contratos no Âmbito da Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional Critérios de Reajustamento e Prorrogação	34
Decreto "N" nº 18.869, de 15.08.00 (DOM de 16.08.00) - Assuntos Diversos - Estações de Radiocomunicação Dos Serviços de Telecomunicações - Instalação a Título Precário - Prazo - Prorrogação	36
Decreto "N" nº 18.874, de 18.08.00 (DOM de 21.08.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Extinção de Execução Fiscal Frustrada - Parâmetros	36
Decreto "N" nº 18.989, de 25.09.00 (DOM de 27.09.00) - Assuntos Diversos - Concessão de Alvarás de Licença e de Autorização	42
Decreto "N" nº 19.138, de 10.11.00 (DOM de 13.11.00) - IPTU - Calendário - Exercício de 2001	48
Decreto "N" nº 19.154, de 16.11.00 (DOM de 17.11.00) - ISS - Alterações na Legislação	49
Decreto "N" nº 19.222, de 05.12.00 (DOM de 06.12.00) - Assuntos Diversos - Concessão de Alvarás de Licença e de Autorização - Alterações	52
Lei nº 2.873, de 28.09.99 (DOM de 17.12.99) - Assuntos Diversos - Proibição da Passagem Nos Logradouros Pelos Veículos Distribuidores de Gás Com Utilização de Buzinas	1
*Lei nº 2.873, de 28.09.99 (DOM de 21.12.99) - Assuntos Diversos - Proibição da Passagem Nos Logradouros Pelos Veículos Distribuidores de Gás Com Utilização de Buzinas	2
Lei nº 2.951, de 23.12.99 (DOM de 18.01.00) - Assuntos Diversos - Shoppings, Centros Comerciais e Outros Imóveis - Gratuidade de Estacionamento	6
Lei nº 2.955, de 29.12.99 (DOM de 30.12.99) - IPTU/Taxas - Alterações no Código Tributário Municipal	3
Lei nº 2.956, de 29.12.99 (DOM de 31.12.99) - ISSQN - Alterações na Legislação	3
Lei nº 2.957, de 29.12.99 (DOM de 31.12.99) - ISSQN - Alterações na Legislação	3
Lei nº 1.876, de 29.06.92 (DOM de 24.02.00) - Assuntos Diversos - Comércio Ambulante - Retificação	11
Lei nº 2.955, de 29.12.99 (DOM de 30.12.99) - IPTU/Taxas - Alterações no Código Tributário Municipal - Retificação	36
Lei nº 2.960, de 30.12.99 (DOM de 18.01.00) - Assuntos Diversos - Concessão de Alvará de Localização Para Atividades Econômicas Exercidas Nas Favelas	6
Lei nº 2.960, de 30.12.99 (DOM de 05.04.00) - Assuntos Diversos - Concessão de Alvará de Localização Para Atividades Econômicas Exercidas Nas Favelas - Republicação	17
Lei nº 2.983, de 13.01.00 (DOM de 14.01.00) - Assuntos Diversos - Elevadores - Instalação de Botoeiras de Cabine Com Sinalização em Braille	5
Lei nº 2.987, de 13.01.00 (DOM de 14.01.00) - Assuntos Diversos - Farmácias e Drogarias - Listagem Com o Nome e Lote de Medicamentos Falsificados	5
Lei nº 3.007, de 18.01.00 (DOM de 19.01.00) - Assuntos Diversos - Cartaz Nas Barracas de Feiras Livres	6
Lei nº 3.008, de 18.01.00 (DOM de 19.01.00) - Assuntos Diversos - Realização de Eventos - Exigências Complementares à Fiscalização Referente a Incêndio e Pânico	6
Lei nº 3.011, de 23.03.00 (DOM de 05.05.00) - Assuntos Diversos - Uso Obrigatório de Detectores de Metais	22
Lei nº 3.013, de 23.03.00 (DOM de 25.04.00) - Assuntos Diversos - Agências Bancárias - Obrigatoriedade da Colocação de Assentos Nas Filas Destinadas a Clientes em Condições Especiais	20
Lei nº 3.014, de 30.03.00 (DOM de 05.04.00) - Assuntos Diversos - Proibição do Uso de Armas de Fogo - Vigilantes de Empresas de Segurança - Clínicas e Hospitais	17
Lei nº 3.018, de 27.04.00 (DOM de 28.04.00) - ISSQN - Alterações no Código Tributário Municipal	20
Lei nº 3.018, de 27.04.00 (DOM de 12.05.00) - Issqn - Alterações no Código Tributário Municipal - Retificação	22
Lei nº 3.026, de 17.05.00 (DOM de 18.05.00) - Assuntos Diversos - Programa de Desenvolvimento Para a Terceira Idade – Criação	23
Lei nº 3.032, de 07.06.00 (DOM de 19.06.00) - Assuntos Diversos - Obrigatoriedade de Conservação, Manutenção e Construção de Muros e Marquises	27
Lei nº 3.042, de 16.06.00 (DOM de 19.06.00) - Assuntos Diversos - Shopping Centers, Hipermercados, Empreendimentos de Diversões Públicas e Cemitérios - Uso Gratuito de Cadeiras de Rodas	27
Lei nº 3.071, de 27.07.00 (DOM de 28.07.00) - IPTU - Incentivos Fiscais à Construção e ao Funcionamento de Instalações Para Empreendimentos Hoteleiros	33
Lei nº 3.082, de 01.08.00 (DOM de 02.08.00) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Que Vendam ou Entreguem Bebidas Alcoólicas ou Produtos Que Causem Dependência a Menores - Penalidades	34
Lei nº 3.145, de 08.12.00 (DOM de 11.12.00) - Assuntos Diversos - Atualização de Créditos	52
Lei nº 3.146, de 08.12.00 (DOM de 11.12.00) - Assuntos Diversos - Concessionárias de Serviços Públicos	52
Lei Complementar nº 42, de 03.11.99 (DOM de 15.12.99) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional - Alvará de Localização - Republicação	1
Lei Complementar nº 44, de 07.01.00 (DOM de 10.01.00) - Assuntos Diversos - Conclusão de Obras Paralisadas	5
Portaria Conjunta GM/CLF nº 002, de 12.06.00 (DOM de 16.06.00) - Assuntos Diversos - Comércio Ambulante - Apreensão de Mercadorias Irregulares - Alterações	27
Portaria F/CIP nº 03, de 16.05.00 (DOM de 17.05.00) - IPTU - Carnês de Tributos Imobiliários - Expressões Sem Efeito	23
Portaria F/CLF nº 429, de 10.02.00 (DOM de 14.02.00) - Assuntos Diversos - Carnaval de 2000 - Comércio Ambulante - Normas Complementares	9
Portaria F/CLF nº 435, de 12.05.00 (DOM de 16.05.00) - Assuntos Diversos - Bancas de Jornais e Revistas - Recadastramento - Prorrogação do Prazo	23
Portaria F/CLF nº 437, de 23.05.00 (DOM de 24.05.00) - Assuntos Diversos - Autorização Para Festas Juninas - Condições	24
Portaria F/CLF nº 439, de 14.09.00 (DOM de 18.09.00) - Assuntos Diversos - Feira Noturna Turística de Copacabana - Autorizações	40
Portaria F/CLF nº 440, de 23.10.00 (DOM de 24.10.00) - Assuntos Diversos - Feira Noturna Turística de Copacabana - Modelo de Cartão de Autorização Dos Feirantes	46
Portaria SF, de 25.05.00 (DOM de 25.05.00) - ITBIM - Garantia de Veracidade Das Guias	24
Portaria SMF nº 022, de 25.09.00 (DOM de 26.09.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Processo de Impugnação ou Recurso Contra Lançamento Fiscal - Suspensão da Exigibilidade da Taxa de Expediente	42
Portaria SMF nº 23, de 09.11.00 (DOM de 09.11.00) - ISSQN - Outros Tributos Municipais - Conversão de Valores Expressos em Ufinit	48
Portaria SMTU nº 105, de 18.08.00 (DOM de 21.08.00) - Assuntos Diversos - Recadastramento de Permissões Públicas Para Exploração do Transporte Individual Por Táxi - Segunda Convocação	36
Portaria SMTU nº 106, de 18.08.00 (DOM de 25.08.00) - Assuntos Diversos - Recadastramento de Permissões Públicas Para Exploração do Transporte Individual Por Táxi - Segunda Convocação	37
Portaria TR/SMTU/PRE nº 108, de 01.09.00 (DOM de 05.09.00) - Assuntos Diversos - Recadastramento de Permissões Públicas Para Exploração do Transporte Individual Por Táxi - Terceira Convocação	39
Resolução Conjunta Smu/Smg/Ipp nº 03, de 13.10.00 (DOM de 16.10.00) - Assuntos Diversos - Feira Noturna Turística de Copacabana - Novos Critérios de Ocupação	44
Resolução SMAC nº 74, de 21.06.00 (DOM de 23.06.00) - Assuntos Diversos - Solicitações Para Corte de Árvore ou Remoção de Vegetação - Procedimentos	28
Resolução SMF nº 1.745, de 27.12.99 (DOM de 29.12.99) - Assuntos Diversos - Tabela de Códigos de Receitas Diversas - Alterações	3
Resolução SMF nº 1.747, de 29.12.99 (DOM de 03.01.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Darm-Rio - Novos Modelos	4
Resolução SMF nº 1.751, de 26.01.00 (DOM de 27.01.00) - ISS/Outros Tributos Municipais Darm-Rio - Novo Modelo	7
Resolução SMF nº 1.751, de 16.01.00 (DOM de 21.03.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Darm-RIO - Novo Modelo – Republicação	15
Resolução SMF nº 1.754, de 09.02.00 (DOM de 11.02.00) - ISSQN - Promoção de Eventos Carnavalescos Para o Ano 2000 - Recolhimento	9
Resolução SMF nº 1.755, de 16.02.00 (DOM de 18.02.00) - Assuntos Diversos - Tabela de Códigos de Receitas Diversas - Alterações	10
Resolução SMF nº 1.763, de 08.05.00 (DOM de 09.05.00) - ISSQN - Microempresa - Enquadramento Para o Exercício de 2000	22
Resolução SMF nº 1.759, de 20.03.00 (DOM de 07.04.00) - Assuntos Diversos - Darm-Rio - Tabela Dos Códigos de Receitas Diversas	17
Resolução SMF nº 1.760, de 29.03.00 (DOM de 03.04.00) - ISSQN - Contribuintes Que Exerçam Atividades Bancárias e Financeiras - Escrituração Fiscal - Prazo - Prorrogação	16
Resolução SMF nº 1.766, de 03.07.00 (DOM de 06.07.00) - IPTU - Tabela de Códigos e Taxas Fundiárias - Atualização	30
Resolução SMF nº 1.772, de 14.11.00 (DOM de 16.11.00) - ISS - Reveillon 2000 - Promoção de Festejos - Pagamento do Imposto	49
Resolução SMG nº 410, de 28.03.00 (DOM de 29.03.00) - Assuntos Diversos - Quiosques de Plantas e Flores Instalados em Áreas Públicas - Recadastramento	16
Resolução SMG nº 411, de 28.03.00 (DOM de 29.03.00) - Assuntos Diversos - Novos Padrões de Funcionamento de Quiosques de Plantas e Flores Instalados em Áreas Públicas - Comissão	16
Resolução SMG nº 430, de 01.06.00 (DOM de 02.06.00) - Assuntos Diversos - Prorrogação do Prazo Para Recadastramento de Quiosques de Flores e Plantas	25
Resolução SMG nº 436, de 14.06.00 (DOM de 15.06.00) - Assuntos Diversos - Carteiras e Cartões de Feirantes - Prazo de Validade	27
Resolução SMG nº 438, de 28.06.00 (DOM de 29.06.00) - Assuntos Diversos - Quiosques de Plantas e Flores Instalados em Áreas Públicas - Recadastramento - Prorrogação do Prazo	29
Resolução SMG nº 439, de 30.06.00 (DOM de 03.07.00) - Assuntos Diversos - Feiras-Livres - Venda de Salgados e Pastéis	30
Resolução SMTR nº 1.015, de 19.05.00 (DOM de 22.05.00) - Assuntos Diversos - Transporte de Passageiros Por Veículo de Carga - Emissão de Autorização	23
Resolução SMTR nº 1.021, de 13.06.00 (DOM de 15.06.00) - Assuntos Diversos - Apreensão de Veículos Por Cometimento de Infrações de Competência Estadual -	27
Resolução SMTR nº 1.028, de 31.07.00 (DOM de 01.08.00) - Assuntos Diversos - Permissões Públicas Para a Exploração do Transporte Individual Por Táxi - Serviço de Recadastramento	34
Resolução SMTR nº 1.029, de 02.08.00 (DOM de 03.08.00) - Assuntos Diversos - Recurso de Infração de Trânsito - Formulário	34
Resolução SMTR nº 1.030, de 02.08.00 (DOM de 03.08.00) - Assuntos Diversos - Ressarcimento de Valor Pago Por Multa de Trânsito e Solicitação de Efeito Suspensivo - Formulário	34
Resolução SMTR nº 1.052, de 14.12.00 (DOM de 15.12.00) - Assuntos Diversos - Exploração do Transporte Público Por Táxi - Permissão - Regras e Prazos	52

Assuntos Diversos		ICMS	Importação/Exportação
II/IPI		IPI	ISS-Mun
ISS-RJ	ITR	Legislação	Legislação Niterói
Legislação Mun. do Rio de Janeiro		Tabelas Práticas	Tributos Federais

MATÉRIAS	BOL.
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	31
AMOSTRA GRÁTIS	32
ARBITRAMENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO - HIPÓTESES	12
ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONSIDERAÇÕES QUANTO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO E ISENÇÃO DO IMPOSTO	10
ATIVIDADE INDUSTRIAL DE REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO - REGIME SIMPLIFICADO	46
ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA	27
CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CADERJ) - INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA	28
CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CAD-ICMS) - IMPEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO	10
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - CADERJ - REATIVAÇÃO À INSCRIÇÃO	9
CARTÃO DE INSCRIÇÃO - CONSIDERAÇÕES	13
CESTA BÁSICA	44
CESTA BÁSICA - DISTRIBUIÇÃO A EMPREGADOS	20
CESTA BÁSICA - TRIBUTAÇÃO	38
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - CONSIDERAÇÕES	31
CÓDIGOS FISCAIS DE ATIVIDADES - LISTA DE SERVIÇOS - ALÍQUOTAS	52
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) E CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)	7
CONSERTO OU REPARO DE MERCADORIAS	22
CONSTRUÇÃO CIVIL - CONSIDERAÇÕES QUANTO AOS LIVROS FISCAIS	33
CONTROLE DE CRÉDITO DO ICMS DO ATIVO PERMANENTE (CIAP) - PROCEDIMENTOS PARA ESCRITURAÇÃO	1
CONSULTA TRIBUTÁRIA	41
CRÉDITO DO IMPOSTO - APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO	17
CRÉDITO FISCAL - VEDAÇÃO OU ESTORNO	35
DÉBITOS FISCAIS - PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO	18
DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM (DECLAN-IPM) ANO-BASE 1999 - PROCEDIMENTOS E PRAZO DE APRESENTAÇÃO	19
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA	27
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA	37
DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIAS	44
DEMONSTRATIVO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS	13
DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO	35
DEVOLUÇÃO, RETORNO OU TROCA DE MERCADORIAS	17
DIFERIMENTO DO IMPOSTO - OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME - CONTROLE PELO FISCO	38
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES - TRATAMENTO FISCAL	49
DOCUMENTOS FISCAIS - PRAZO PARA UTILIZAÇÃO	4
DOCUMENTOS INIDÔNEOS - LANÇAMENTO - REGULARIZAÇÃO	26
EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - PERGUNTAS E RESPOSTAS DIVULGADAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA	2
EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS - ALÍQUOTA DO IMPOSTO	37
EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS POR PROCESSAMENTO DE DADOS - NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO	46
EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO DE DADOS - CONSIDERAÇÕES QUANTO À DOCUMENTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO FISCAL	47
EMPRESA QUE COMERCIALIZE PRODUTOS EM PEQUENOS PONTOS DE VENDA	14
ESTORNO DE CRÉDITO	52
EXTRAVIO OU DETERIORAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS	34
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM BARES, RESTAURANTES, ETC. - REGIME DE APURAÇÃO EM FUNÇÃO DA RECEITA BRUTA	29
FURTO, ROUBO, SINISTRO OU INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS	6
FURTO, ROUBO, SINISTRO OU INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS	14
GADO SUÍNO VIVO OU ABATIDO	51
GIA-ICMS ELETRÔNICA - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	36
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS RETIDO	11
GUIA DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS (GI/ICMS) - ANO-BASE 1999 - FORMAS E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO	20
IMPORTAÇÃO DE BENS POR SOCIEDADE CIVIL - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO	30
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS	43
IMPRESSOS PERSONALIZADOS	11
INSCRIÇÃO FACULTATIVA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES	45
LEASING - VENDA DO BEM ARRENDADO AO ARRENDATÁRIO	3
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - DISPENSA - INADMISSIBILIDADE	28
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - EXIBIÇÃO À FISCALIZAÇÃO	5
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - TERMO DE ARRECADAÇÃO	4
LIVROS FISCAIS - AUTENTICAÇÃO - PROCEDIMENTOS	23
LIVROS FISCAIS - CONSIDERAÇÕES GERAIS	15
MATERIAL DE USO E CONSUMO - CONSIDERAÇÕES QUANTO AO CRÉDITO E ESCRITURAÇÃO FISCAL	2
MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)	8
MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) - FORMA E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	8
MOSTRUÁRIO PARA VIAJANTES OU REPRESENTANTES	32
NOTA FISCAL - PRAZO DE VALIDADE	18
NOVO REGULAMENTO - APROVAÇÃO	50
OPERAÇÕES INTERNAS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DIRETA DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE	16
OPERAÇÕES INTERNAS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO FISCAL	40
PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - VENDAS INTERNAS COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA - EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO	48
PERDA, ROUBO, FURTO OU INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS	25
PERDA, ROUBO, FURTO OU INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS	26
PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - CONSIDERAÇÕES QUANTO À INSCRIÇÃO ESTADUAL	16
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA	21
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL	9
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE DISPENSA	40
*PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - NÃO PERSONALIZADO*	47
PROJETO CULTURAL - INCENTIVO FISCAL	49
REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO - REGIME SIMPLIFICADO AO ESTABELE-CIMENTO INDUSTRIAL	42
SAÍDA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO	42
SAL PARA ALIMENTAÇÃO - REFINO - TRATAMENTO FISCAL SIMPLIFICADO	39
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA	41
SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS EXPORTADOS	51
SINTEGRA - ALGUMAS OBSERVAÇÕES	36
SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR	21
SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR	30
"SOFTWARE" NÃO PERSONALIZADO	29
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS	1
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS	33
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS	43
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA DE MERCADORIAS PARA BANCAS DE JORNAIS OU PESSOAS FÍSICAS NÃO INSCRITAS NO CADERJ	12
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS (FATO GERADOR PRESUMIDO NÃO REALIZADO)	5
SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS, ETC	50
TELHAS, TIJOLOS, TAPA-VIGAS, ETC.	48
VENDA AMBULANTE	22
VENDA DE MERCADORIA PARA ENTREGA FUTURA	19
VENDAS À DISTÂNCIA - MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E LIVROS	45

MATÉRIAS	BOL.
ALTERAÇÕES NA TIPI - DECRETO Nº 3.398/00	16
ALTERAÇÕES NA TIPI - DECRETO Nº 3.581/00	38
APOSIÇÃO DE RÓTULOS OU ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DA EMBALAGEM DO PRODUTO	11
APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS	37
APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS	51
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50%	18
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	30
ARMAZÉM-GERAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	16
BARES, RESTAURANTES - ENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA DA GIA	34
BEBIDAS - SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.798/89 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO	15
BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DEMONSTRATIVO RELATIVO À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS	20
BENS DE INFORMÁTICA - ISENÇÃO	38
BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - VALOR TRIBUTÁVEL	25
CANCELAMENTO, RETIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DARF - REDARF	46
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA	42
CESTAS DE NATAL - TRATAMENTO FISCAL	45
CHOCOLATES - INCLUSÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DA LEI Nº 7.798/89	42
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI	34
COLOCAÇÃO DE TERCEIRO EIXO ("TRUCK") EM VEÍCULOS DE CARGAS - INDUSTRIALIZAÇÃO	44
CONCEITOS E DEFINIÇÕES PREVISTOS NO RIPI	40
CONFECÇÃO DE FAIXAS, CARTAZES OU PAINÉIS DE PROPAGANDA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	31
CONJUNTO DE OBJETOS SORTIDOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	26
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	49
CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS	46
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA	47
CORTE DE CHAPAS DE FERRO, AÇO OU VIDRO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	30
CRÉDITO DO IMPOSTO - PRODUTOS QUE NÃO SE CONSOMEM NO PROCESSO INDUSTRIAL	9
CRÉDITO DO IMPOSTO - PRODUTOS QUE NÃO SE CONSOMEM NO PROCESSO INDUSTRIAL - ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS SAÍDAS COM IMUNIDADE, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO	13
DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	41
DEPÓSITO FECHADO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - CONSIDERAÇÕES	9
DETERIORAÇÃO, FURTO, INCÊNDIO, ETC. - ESTORNO DOS CRÉDITOS	32
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - CRÉDITO DO IMPOSTO	31
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	37
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E DE APRESENTAÇÃO	21
ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL	3
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - FILIAIS ATACADISTAS	47
EXAME DA ESCRITA - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO	21
EXCEÇÕES AO FATO GERADOR DO IMPOSTO	37
EXTRAVIO DE NOTA FISCAL - VALIDADE DE CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA	43
FALTAS OU AVARIAS DE PRODUTOS EM TRÂNSITO	25
FILIAIS ATACADISTAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA	12
FUMO - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NOVA SISTEMÁTICA	24
IMPORTAÇÃO - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS	4
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	10
IMPRESSOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	24
INDUSTRIALIZAÇÃO - CONCEITOS E PARECERES NORMATIVOS	11
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS USADOS - BASE DE CÁLCULO	13
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRATAMENTO FISCAL	13
INDUSTRIALIZAÇÃO POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO	41
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO - ELEMENTOS PASSÍVEIS DE RETENÇÃO	36
ISENÇÃO CONDICIONADA À DESTINAÇÃO DO PRODUTO - DESTINO DIVERSO	35
ISENÇÃO DO IMPOSTO - NORMAS APLICÁVEIS	40
ISENÇÃO NAS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS POR DEFICIENTES FÍSICOS	45
FOLHETOS EXPLICATIVOS QUE ACOMPANHAM O PRODUTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	23
LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	15
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	34
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	52
MATERIAL BÉLICO - ISENÇÃO	48
MERCADORIAS FURTADAS - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO	6
MODELOS, MOLDES, MATRIZES, ETC. - UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS	23
MONTAGEM DE CARROÇARIAS SOBRE CHASSI - INDUSTRIALIZAÇÃO	39
MOSTRUÁRIO DE PRODUTOS - ESCLARECIMENTOS	19
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	39
MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR	20
NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR - REGULARIZAÇÃO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR	14
NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE E OUTROS	27
NOTA FISCAL - PRAZO DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A SUA EMISSÃO	19
OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS	17
OPERAÇÕES IMUNES	2
OPERAÇÕES NÃO CONSIDERADAS INDUSTRIALIZAÇÃO	7
PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS	7
PRÉDIOS SITUADOS EM ÁREAS DESCONTÍNUAS - INTERLIGAÇÃO POR PASSAGEM SUBTERRÂNEA OU AÉREA OU POR CONDUTOS	28
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CADA SEMESTRE - PRODUTOS ESPECÍFICOS	15
PRODUTOS DE ARTESANATO - TRATAMENTO FISCAL	5
PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DAS POSIÇÕES 3303 A 3307 - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL - OBRIGAÇÕES	15
REAJUSTAMENTO DE PREÇO DA MERCADORIA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	14
REAJUSTE DE PREÇO - MUDANÇA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	29
REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES	41
REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO	28
REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO SELO DE CONTROLE - ESCRITURAÇÃO	10
REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - PROCEDIMENTOS FISCAIS	33
REVENDA DE EMBALAGENS USADAS - TRATAMENTO FISCAL	35
REVENDA DE MERCADORIAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL	27
REVENDA DE PRODUTOS SIMILARES AOS FABRICADOS	44
ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS	34
SACOS PLÁSTICOS - HIPÓTESE NÃO REVESTIDA COMO EMBALAGEM DE ACONDICIONAMENTO	44
SETOR DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	22
SINAL - SISTEMA DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA NACIONAL - NOVA VERSÃO DO PROGRAMA	42
SORVETES - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NOVA SISTEMÁTICA	24
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI - ALTERAÇÕES	8
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS - SUSPENSÃO	22
TRANSFORMAÇÃO - DEFINIÇÕES	36
VALOR TRIBUTÁVEL - CONSIDERAÇÕES	52
VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI) - ISENÇÃO	15
VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO	15
VENDA DE MERCADORIA A PESSOA EM TRÂNSITO NO PAÍS	43
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	4
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	29

MATÉRIAS	BOL.
CÓDIGO DE BARRAS - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	26
MEDICAMENTOS GENÉRICOS - MEDIDAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM O REGISTRO	50
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO	6

MATÉRIAS	BOL.
BAGAGEM DE BRASILEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR - GUIA DE PROCEDIMENTOS ADUANEIROS	48
INCOTERMS - TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - EXPORTAÇÃO	17
MEDIDAS "ANTIDUMPING" - CONSIDERAÇÕES	1
REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - RC - CONSIDERAÇÕES	1
TARIFA EXTERNA COMUM - TEC - ALTERAÇÕES	12
TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - REGULAMENTAÇÃO	18

MATÉRIAS	BOL.
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	43
MERCOSUL - MATERIAL PROMOCIONAL PROVENIENTE DOS DEMAIS ESTADOS-PARTES	8
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RECOM	3

MATÉRIAS	BOL.
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA - PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2000	24
ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO	23
EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS	25
LIVROS FISCAIS - ESCRITURAÇÃO FISCAL COM ATRASO - MULTA	39
LOCAL PARA EFEITOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	15
MICROEMPRESA - PROCEDIMENTOS PARA ENQUADRAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2000	24
REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS	3
ROTULAGEM DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA	51
SERVIÇOS TURÍSTICOS	6

MATÉRIAS	BOL.
APURAÇÃO DO IMPOSTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO	32
DECLARAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 - NORMAS SOBRE A APRESENTAÇÃO	33

MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 8.394, de 08.11.00 (DOM de 09.11.00) - ISSQN - Outros Tributos Municipais - Parcelamento de Créditos Tributários	48
Lei nº 1.770, de 23.11.99 (DOM de 14.12.99) - Assuntos Diversos - Postos de Gasolina e Derivados de Petróleo - Abastecimentos e Reabastecimentos	1
Lei nº 1.776, de 28.12.99 (DOM de 29.12.99) - ISS - Alterações na Legislação	3
Lei nº 1.778, de 29.12.99 (DOM de 30.12.99) - Assuntos Diversos - Utilização de Sistema de Iluminação de Emergência	3
Lei nº 1.781, de 16.02.00 (DOM de 17.02.00) - Assuntos Diversos - Motéis e Hotéis - Instalações Adaptadas Para Pessoas Portadoras de Deficiência	10
Lei nº 1.783, de 16.02.00 (DOM de 17.02.00) - Assuntos Diversos - Edifícios de Habitação Coletiva - Obrigatoriedade do Uso de Sistema de Alarme e Movimentação Dos Elevadores em Caso de Falta de Energia Elétrica	10
Lei nº 1.794 (DOM de 25.02.00) - Assuntos Diversos - Regulamentação da Atividade Cooperada Dos Vendedores de Produtos Alimentícios em Veículos Utilitários	11
Lei nº 1.797, de 02.06.00 (DOM de 07.06.00) - Assuntos Diversos - Concessão de Alvarás Para Casas de Festas e Recepções	25
Lei nº 1.813, de 05.12.00 (DOM de 05.12.00) - ISS e Outros Tributos Municipais - Atualização Monetária - IPCA	52
Lei nº 1.814, de 05.12.00 (DOM de 05.12.00) - ISS e Outros Tributos Municipais - Créditos Tributários Vencidos - Quitação	52
Portaria SMF nº 23, de 09.11.00 (DOM de 09.11.00) - ISSQN - Outros Tributos Municipais - Conversão de Valores Expressos em Ufinit	49

MATÉRIAS	BOL.
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - DEZEMBRO/99	2
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/2000	5
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/2000	10
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/2000	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/2000	19
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/2000	24
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/2000	27
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/2000	31
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/2000	35
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - SETEMBRO/2000	40
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/2000	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/2000	48
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - DEZEMBRO/2000	52

MATÉRIAS	BOL.
CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA	5
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - INSTITUIÇÃO	50
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF NÃO RECOLHIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - RECOLHIMENTO NA HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL	49