ASSUNTOS DIVERSOS
FEIRA NOTURNA TURÍSTICA DE COPACABANA - MODELO DE CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS FEIRANTES

RESUMO: A Portaria a seguir cria modelo de cartão de autorização dos feirantes da Feira Noturna Turística de Copacabana.

PORTARIA F/clf nº 440, de 23.10.00
(DOM de 24.10.00)

Cria modelo de cartão de autorização dos feirantes da Feira Noturna Turística de Copacabana.

O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão do art. 21 do Dec. "N" nº 17.332, de 19 de fevereiro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar e disciplinar a Feira Noturna Turística de Copacabana, adequando o seu funcio-namento à obrigação prevista no art. 2º, inciso I, do Dec. "N" nº 18.351, de 4 de fevereiro de 2000;

CONSIDERANDO a conclusão do cadastramento dos feirantes da Feira Noturna Turística de Copacabana, determinado pela Portaria F/CLF nº 410/99;

CONSIDERANDO que a fácil e imediata identificação dos feirantes e de seus substitutos permitirá melhor controle da estrutura e funcio-namento da feira, sobretudo no que concerne à retirada de comerciantes não autorizados;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado cartão de autorização dos feirantes da Feira Noturna Turística de Copacabana, conforme modelo constante do Anexo 1 desta Portaria.

Art. 2º - As autorizações serão entregues aos feirantes após a implementação do Projeto de Reordenamento da Feira Noturna Turística de Copacabana, aprovado pela Resolução Conjunta SMU/SMG/IPP nº 01, de 30 de maio de 2000.

Art. 3º - Estarão aptos a receber a autorização somente os feirantes que cumprirem os seguintes requisitos:

I - constar da classificação final do processo seletivo determinado pela Portaria F/CLF nº 410, de 10 de agosto de 1999;

II - exercer regularmente a atividade;

III - utilizar tenda aprovada pelo Projeto de Reordenamento da Feira Noturna Turística de Copacabana.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nelson Curvelano Júnior
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização

ANEXO I

wpeC0.jpg (20555 bytes)

Diretor da Divisão de Feiras
_____________________________________

Coordenador de Licenciamento e Fiscalização
_______________________________________________

Índice Geral Índice Boletim