IPTU
CARNÊS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - EXPRESSÕES SEM EFEITO
RESUMO: Ficam sem efeito as expressões "edificado sem habite-se" e "edificado com habite-se" constantes no campo "condição" dos carnês dos tributos imobiliários emitidos a partir do lançamento ordinário anual referente ao exercício de 2000.
PORTARIA F/CIP Nº
03, de 16.05.00
(DOM de 17.05.00)
Torna sem efeito expressões constantes nos carnês dos tributos imobiliários emitidos a partir do lançamento ordinário anual referente ao exercício de 2000.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a ocorrência de problemas na transposição da base de dados utilizada na emissão dos carnês dos tributos imobiliários emitidos a partir do lançamento ordinário anual referente ao exercício de 2000, ainda que tais problemas não tenham qualquer influência no cálculo dos tributos imobiliários,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam sem efeito as expressões "edificado sem habite-se" e "edificado com habite-se" constantes no campo "condição" dos carnês dos tributos imobiliários emitidos a partir do lançamento ordinário anual referente ao exercício de 2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ronaldo José Pinheiro Lobato