ICMS
RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS
RESUMO: A Resolução a seguir ratifica os Convênios ICMS 15/00 a 17/00 (Suplemento Especial nº 05/00).
RESOLUÇÃO SEFCON Nº 4.052, de 29.05.00
(DOE de 30.05.00)
Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 15 a 17/2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 15 a 17, de 4 de abril de 2000, em anexo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2000.
Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral