ASSUNTOS DIVERSOS
INGRESSO, REINGRESSO E MOVIMENTAÇÃO DE PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO DESIPE - RETIFICAÇÕES

RESUMO: Estamos retificando a Portaria Desipe nº 771/00 (Bol. INFORMARE nº 23-A), conforme republicação no DOE de 31.05.00.

- O "caput" do art. 6º fica substituído pelo a seguir:

Art. 6º - O ingresso de preso condenado a regime fechado, dar-se-á através do Presídio Ary Franco, da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca em atendimento às Comarcas da região norte noroeste fluminense, os do sexo masculino e do Presídio Nelson Hungria, se do sexo feminino.

- O inciso I do art. 19 substituído pelo seguinte:

I - A pedido do próprio, de seus familiares e/ou seu patrono, após 12 (doze) meses de permanência na Unidade;

I - A pedido do próprio, seus familiares ou por seu patrono, após 12 (doze) meses de permanência na Unidade;

- O inciso I do art. 24 fica substituído pelo seguinte:

I . A pedido do próprio, de seus familiares ou do seu patrono, após 12 (doze) meses de permanência na Unidade;

- O inciso I do art. 27 fica substituído pelo seguinte:

I - A pedido do próprio, seus familiares ou do seu patrono, após 12 (doze) meses de permanência na Unidade;

- Os incisos VIII e IX do art. 30 ficam substituídos pelos seguintes:

VIII - O Vice-Diretor Geral, após decidir sobre a transferência requerida, encaminhará o processo à unidade de origem para a ciência do interno, devendo o Serviço ou Seção de Classificação e Tratamento, arquivar as cópias dos requerimentos deferidos e indeferidos junto ao prontuário móvel do interno;

IX - Os requerimentos deferidos e indeferidos, após ciência do interno, deverão ser encaminhados de volta à Vice-Direção Geral, sendo atendidos de acordo com a data cronológica de elaboração, com a pontuação recebida conforme tabela constante no anexo II e a disponibilidade de vagas na Unidade pretendida;

- No art. 34 inclua-se o seu parágrafo único:

Parágrafo único - Nos casos de baixas médicas, as unidades de origem e a hospitalar, deverão comunicar à Coordenação de Segurança a identificação de internos que necessitam de maior controle nas questões de segurança e vigilância.

- Substituir os incisos IV e V dos Critérios Para a Lotação de Internos nas Unidades Para o Cumprimento de Pena em Regime Semi-Aberto, pelo seguinte:

IV. Colônia Agrícola de Magé - AM

-Condenados ou aqueles que tenham pena a cumprir até 05 anos no regime semi-aberto, desde que atendam também os seguintes requisitos:

A - Tenham regalia da visita periódica à família já concedida pela Vara de Execuções Penais;

B - Que tenham aptidão para o desempenho de atividades agrícolas, comprovadas mediante avaliação e entrevista do interno, pela Comissão Técnica de Classificação do DESIPE-AM, que será realizada na Unidade onde o mesmo se encontra.

V. Instituto Penal Romeiro Neto - RN

-Condenadas ou aquelas que estejam cumprindo qualquer pena no regime semi-aberto.

- Substituir a Tabela de Unidade de origem (Pena a Cumprir) pela a seguir: