EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Perguntas e Respostas Divulgadas Pela Secretaria da Fazenda

3. Escalonamento da obrigatoriedade de uso:

Estabelecimento em Início de Atividade - com expectativa de receita bruta superior a R$ 120.000,00 - imediatamente.

Prestador de serviço de transporte e de comunicação com receita bruta superior a R$ 120.000,00 - 01.07.2000 (ainda que em início de atividade).

Observações:

1) Entende-se por receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluídos o IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

2) Para o enquadramento nos prazos indicados na tabela acima, deverá ser considerado o somatório da receita bruta do ano anterior de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no território do Estado do Rio de Janeiro.

3) Ato específico da SEF definirá a data em que entrará em vigor o uso obrigatório do ECF, para estabelecimento com receita bruta anual de até R$ 120.000,00.

4) Só pode ser autorizado ECF que atenda ao Convênio ICMS 156/94 e conste da relação anexa à Resolução SEF nº 3.046/99.

4. Como deve ser feito o pedido de autorização de uso?

Após a escolha do ECF mais adequado, entre aqueles homologados pela COTEPE/ICMS e autorizados pelo Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, o usuário deve solicitar ao fisco autorização de uso, sendo necessário para isto requerimento em formulário padrão denominado "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", que pode ser adquirido em papelaria.

O Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal deve ser emitido em 3 (três) vias. A 1ª via será retida pelo fisco; as 3ª e 2ª vias, após conferência da documentação, serão devolvidas ao contribuinte, respectivamente, como comprovante do pedido e por ocasião do deferimento do mesmo.

5. Onde deve ser apresentado o pedido de uso?

Na repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento usuário.

6. O que deve conter o pedido de uso ?

Deve conter o seguinte:

I - motivo do requerimento (uso ou cessação de uso);

II - identificação e endereço do contribuinte;

III - número e data do parecer de homologação do ECF emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS);

IV - marca, tipo (ECF-IF, ou ECF-PDV, ou ECF-MR), modelo, versão do software básico, número de ordem de fabricação e número atribuído ao equipamento pelo estabelecimento usuário;

V - data, identificação e assinatura do responsável.

No campo "Observações" do formulário ou no seu verso deve ser informado:

I - o valor do Totalizador Geral ou Grande Total (GT);

II - o valor acumulado no Contador de Reinício de Operações na data do pedido;

III - a decodificação do (GT) indicado nos Cupons Fiscais (criptografia), em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF;

IV - em se tratando de ECF-MR a destinação dada aos somadores ou totalizadores, em função das diversas situações tributárias.

• valor por ECF: R$ 30,50, ou R$ 15,25 se for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, observadas as atualizações anuais
• denominação da receita: Taxa de Serviços Estaduais
• código de receita: 200.3

8. Que documentação deve ser anexada à 1ª via do pedido de uso?

• Atestado de intervenção (1ª via) emitido pela empresa credenciada responsável pela colocação do lacre no equipamento;
• cópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento (nota fiscal de aquisição de equipamentos);
• cópia do Pedido de Cessação de Uso (quando o equipamento for usado);
• cópia do contrato de arrendamento mercantil (se for o caso), constando, obrigatoriamente, cláusula pela qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após autorização do fisco;
• cópia da AIDF que autorizou a confecção do documento fiscal para ser utilizado na impossibilidade temporária de uso do ECF;
• folha demonstrativa acompanhada de Cupons Fiscais com valores mínimos registrados em diferentes situações tributárias;
• cupom de Redução Z (após a emissão dos cupons fiscais);
• cupom de Leitura X (emitido imediatamente após o Z, e visualizando o Totalizador Geral irredutível);
• cupom de Leitura da Memória Fiscal (emitido após as leituras anteriores);
• layout do documento pré-impresso a ser emitido pelo ECF, se for o caso (isto porque o ECF, além do Cupom Fiscal, pode emitir Nota Fiscal de Venda em formulário contínuo, o qual deverá ser autorizado por AIDF);
• exemplos de Comprovantes Não Fiscais (documentos relativos às operações não sujeitas ao ICMS) possíveis de serem emitidos pelo ECF;
• cópia do parecer de homologação do equipamento, expedido pela COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 156/94;
• relação dos comandos para geração de arquivo magnético e listagens;
• no caso de ECF-MR, folha demonstrativa com a configuração do teclado, onde devem estar assinaladas as teclas e os dispositivos bloqueados, bem como as demais informações relativas às exigências estabelecidas no processo de aprovação do modelo respectivo;
• cartaz de identificação (Certificado de Autorização), em duas vias, adquirido em papelaria, para ser afixado em local visível do equipamento, devidamente preenchido, exceto quanto ao número do processo, que não será utilizado;
• livro RUDFTO, onde serão anotadas, após o deferimento do pedido, as seguintes informações referentes ao ECF:

1 - número seqüencial do equipamento;

2 - marca, tipo, modelo, número de ordem de fabricação e versão do software básico;

3 - número da Nota Fiscal de aquisição do ECF ou do arrendamento mercantil;

4 - valor do GT na data da autorização;

5 - número do Contador de Ordem de Operação (COO); e

6 - data da autorização.

• livro RAICMS, para verificar a existência de débito de imposto.

9. Como deve ser feito o pedido de cessação de uso de ECF?

Na cessação de uso do ECF, o usuário tem que apresentar, à repartição fiscal a que estiver vinculado, o mesmo formulário "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado de:

Cupom de leitura dos totalizadores (Leitura X ou Redução Z);

Cupom de Leitura da Memória Fiscal.

Cartaz de identificação do ECF (Certificado de Autorização).

Deve ser indicado o motivo determinante da cessação no campo "Observações".

Após o deferimento do pedido, o usuário deve providenciar a entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica da 2ª via do Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, referente à cessação.

10. Legislação Pertinente

Convênio ICMS nº 156/94

Resolução SEF nº 3046/99

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Fonte: "site" da Secretaria da Fazenda (sef.rj.gov.br)