ASSUNTOS DIVERSOS
RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FORMULÁRIO

RESUMO: A Resolução a seguir cria formulário de recurso de infração de trânsito imposta pela autoridade de trânsito do Município do Rio de Janeiro.

Cria formulário de recurso de infração de trânsito imposta pela autoridade de trânsito do Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da ampla defesa, também contemplado nos artigos 285, 286 e 287 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23.09.97;

CONSIDERANDO o prescrito no Decreto "N" nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que designou a Secretaria Municipal de Trânsito como órgão executivo de trânsito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto "N" nº 16.457, de 30 de janeiro de 1998, que aprovou o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Secretaria Municipal de Trânsito;

CONSIDERANDO que se constitui em um importante elemento da política municipal de trânsito, a concessão do direito de defesa a quem se julgar injustiçado por imposição de penalidade por infração administrativa de trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar formulário próprio para atendimento às prescrições determinadas nos dispositivos acima citados; resolve:

Art. 1º - Criar o formulário de Recurso de Infração de Trânsito imposta pela autoridade de trânsito do Município do Rio de Janeiro, conforme o modelo constante do Anexo Único à presente Resolução, para atendimento aos proprietários de veículos que se sentirem injustiçados por imposição de penalidade e desejarem interpor recurso administrativo às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Art. 2º - A documentação indispensável à interposição do recurso de que trata o artigo anterior, cinge-se à apresentação de:

- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

- Cópia da Carteira de Habilitação do condutor;

- Original ou Cópia da Guia de Notificação da Infração de Trânsito ou 2ª Via ou "Nada Consta" Municipal;

- Cópia de Comprovante de Residência;

- Cópia do Contrato Social e do CNPJ (somente para pessoas jurídicas).

§ 1º - O requerente deverá, ainda, instruir o recurso com todas as provas necessárias ao seu julgamento.

§ 2º - A não apresentação de qualquer documento relacionado no caput do presente artigo acarretará o arquivamento do processo, com o não conhecimento do recurso.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SMTR Nº 1.029, de 02.08.00

PREFEITURA

DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

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Nestes Termos

Pede Deferimento

Rio de Janeiro, de de

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Assinatura

Documentação necessária (a não apresentação de qualquer documento abaixo acarretará o arquivamento do processo, com o não reconhecimento do recurso):

- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

- Cópia da Carteira de Habilitação do condutor;

- Original ou Cópia da Guia de Notificação da Infração de Trânsito ou 2ª Via ou "Nada Consta" Municipal;

- Cópia de Comprovante de Residência;

- Cópia do Contrato Social e do CNPJ (somente para pessoas jurídicas).

Obs.: O recurso deverá ser instruído ainda com todas as provas necessárias ao seu julgamento.

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