ICMS
CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - EXIGIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DA 3ª VIA DA GNRE

RESUMO: O contribuinte substituído que receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, com retenção na operação anterior, promovida por contribuinte não inscrito no Caderj, fica obrigado a exigir do remetente a 3ª via da GNRE correspondente ao recolhimento do imposto retido.

Dispõe sobre a exigibilidade de arquivamento da 3ª via da GNRE, pelo contribuinte substituído, na hipótese que menciona, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da cláusula décima do Convênio ICMS nº 81/93,

RESOLVE:

Art. 1º - O contribuinte substituído que receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, com retenção na operação anterior, promovida por contribuinte não inscrito no CADERJ, fica obrigado a exigir do remetente a 3ª via da GNRE correspondente ao recolhimento do imposto retido.

Parágrafo único - O contribuinte substituído deverá manter o comprovante de recolhimento, citado neste artigo, anexo à nota fiscal correspondente à operação de entrada.

Art. 2º - O contribuinte substituído que não observar o disposto no artigo anterior fica responsável pelo pagamento do imposto não recolhido pelo contribuinte substituto.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2000.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral