ASSUNTOS DIVERSOS
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - OBRIGATORIEDADE DE LACRES ELETRÔNICOS NOS TANQUES - PRAZO - PRORROGAÇÃO

RESUMO: Fica prorrogado para cento e vinte dias o prazo estabelecido pelo art. 9º do Decreto nº 27.254/00 (Bol. INFORMARE nº 44-A/00), para a instalação, pelas distribuidoras de combustíveis, de lacres eletrônicos na rede de postos de abastecimento.

Prorroga prazo para instalação de lacres eletrônicos em tanques de combustíveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO solicitações feitas à Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo pelas distribuidoras de combustíveis aos postos revendedores, pleiteando extensão do prazo para instalação de lacres eletrônicos, fixado em 30 dias;

CONSIDERANDO que o número estadual de postos de abastecimento é de cerca de três mil, com seis a oito tanques em cada posto, e que existem cerca de duzentas distribuidoras no Estado; e

CONSIDERANDO o alto custo dos lacres eletrônicos e a conveniência de permitir às distribuidoras uma programação escalonada dos dispêndios e preservar a qualidade técnica das instalações a serem feitas, em favor da segurança no funcionamento,

Art. 1º - É prorrogado para 120 (cento e vinte) dias o prazo estabelecido pelo art. 9º do Decreto nº 27.254, de 9 de outubro de 2000, para a instalação, pelas distribuidoras de combustíveis, de lacres eletrônicos na rede de postos de abastecimento.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2000.

Anthony Garotinho