ASSUNTOS DIVERSOS
JUCERJA - NOVO MODELO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
RESUMO: Aprovado novo modelo da Guia de Recolhimento dos emolumentos da Jucerja.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 191, de 28.01.00
(DOE de 02.02.00)
Estabelece novo modelo de guia de recolhimento dos emolumentos cobrados pela JUCERJA.
O SECRETÁRIO-GERAL EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer maior segurança e controle sobre a arrecadação dos emolumentos devidos pelos Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
CONSIDERANDO que o modelo atualmente não atende a esses requisitos,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído novo modelo de guia de recolhimento, para pagamento dos emolumentos cobrados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, na prestação dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Art. 2º - O modelo será o constante do Anexo a esta Ordem de Serviço, em três vias, devendo a primeira, de cor azul, ser anexada ao processo na JUCERJA; a segunda, na cor verde, destina-se ao usuário e, a terceira, de cor preta, ficará com o banco arrecadador.
Art. 3º - A nova guia entrará em vigor a partir do dia 15 de fevereiro do ano em curso, quando, então, o modelo anterior perderá a sua validade, não podendo mais ser aceito pelo BANERJ ou pela JUCERJA.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral da JUCERJA.
Art. 5º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2000.
Murilo Navarro Pereira Filho
Secretário-Geral em Exercício
ANEXO