ICMS
REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS

RESUMO: Alterada a Lei nº 2.804/97, que dispõe sobre o regime de prestação de serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos.

Dá nova redação ao § 3º do art. 17 da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 3º do art. 17 da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - O contribuinte de que trata esta Lei fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias, exceto com relação à inscrição, à entrega de declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal e à comprovação do recolhimento do tributo até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da sua competência, perante a Administração Fazendária."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2000.