ICMS
ISENÇÃO - MISSÕES DIPLOMÁTICAS

RESUMO: A Portaria a seguir altera as relações anexas à Portaria SET nº 608/00 (Bol. INFORMARE nº 07-A/00), que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais que fazem jus à isenção do ICMS.

Altera as relações anexas à Portaria SET nº 608, de 24.01.2000, que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais que fazem jus à isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 90/97.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário; e

CONSIDERANDO a autorização da Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o ano de 2000;

Art. 1º - As relações anexas à Portaria SET nº 608/2000 passam a vigorar nos seguintes termos:

USO OFICIAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES
CONSULARES ESTRANGEIRAS

Art. 2º - Ficam canceladas as isenções reconhecidas às Missões, Repartições e Representações de Países ou Organismos Internacionais não relacionadas no Anexo Único a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2000.

Leonardo de Andrade Costa
Superintendente Estadual de Tributação