ICMS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - RECOLHIMENTO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Portaria Sefcon nº 3.868 (Bol. Informare nº 19-B/00), conforme DOE de 02.05.00.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.

Onde se lê:

"Art. 3º

...

§ 2º - Para o ano em curso, a opção a que se refere o caput deste artigo poderá ser feita até o dia 05.02.2000."

leia-se:

"Art. 3º

...

§ 2º - Para o ano em curso a opção a que se refere o caput deste artigo poderá ser feita até o dia 05.06.2000."