RESUMO: Ficam prorrogados, até 30 de junho de 2000, os efeitos da Resolução Sefcon nº 3.311/99 (Bol. INFORMARE nº 51-B/99).

RESOLUÇÃO SEFCON Nº 4.161, de 09.06.00
(DOE de 12.06.00)

Prorroga os efeitos da Resolução SEFCON nº 3.311/99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - Ficam prorrogados, até 30 de junho de 2000, os efeitos da Resolução SEFCON nº 3.311, de 26 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2000.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral