ICMS
INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E TRANSFORMA-ÇÃO DE MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS ORNAMENTAIS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

RESUMO: Divulgada a relação de máquinas e equipamentos a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 27.069/00 (Bol. INFORMARE nº 38-B/00).

Divulga a relação de máquinas e equipamentos a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 27.069/00, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 27.069, de 01 de setembro de 2000,

Art. 1º - As máquinas e equipamentos a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 27.069/00, são os relacionados no anexo único desta Resolução.

Art. 2º - O parcelamento do ICMS incidente na importação das máquinas e equipamentos, nos termos em que foi autorizado pelo Decreto nº 27.069/00, é opcional e deve ser comunicado à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte beneficiário.

Art. 3º - A comunicação a que se refere o artigo anterior constituirá processo administrativo tributário e deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

I - quadro demonstrativo relacionando as máquinas e/ou equipamentos importados, com a indicação dos valores das 48 parcelas e as respectivas datas de vencimento;

II - cópia do extrato da Declaração de Importação - DI referente à aquisição;

III - cópia da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, referente a cada Declaração de Importação - DI, visada pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral;

IV - cópia do Comprovante de Importação, que atesta a data do desembaraço aduaneiro.

Art. 4º - A empresa enquadrada no sistema de tributação previsto no Decreto nº 25.666, de 27 de outubro de 1999, e que tenha optado pelo parcelamento a que se refere o artigo 2º desta Resolução, procederá nos termos que se segue:

I - a empresa emitirá Nota Fiscal (entrada) para acobertar o transporte dos equipamentos para o estabelecimento da própria, ou de terceiros, a qual será escriturada no livro Registro de Entradas, sem crédito do ICMS:

II - por ocasião da escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS, referente ao mesmo período em que ocorrer a emissão da Nota Fiscal mencionada no inciso anterior, a empresa deverá lançar na coluna "outros débitos" o valor proporcional a 1/48 (um quarenta e oito avos) do ICMS referente à operação de importação, apurado com base no valor do equipamento consignado no documento fiscal.

III - nos períodos subseqüentes, até o 48º período de apuração, a empresa deverá lançar na coluna "outros débitos" o valor proporcional a 1/48 (um quarenta e oito avos) do ICMS referente à operação de importação;

IV - mensalmente, a empresa deverá apropriar-se do valor do crédito proporcional a 1/48 (um quarenta e oito avos) do ICMS, conforme previsto no § 5º, do artigo 20, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "outros créditos".

Art. 5º - Para obtenção do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, o importador deve apresentar ao órgão competente da SEFCON, além dos documentos referentes à importação, cópia do ato do titular desta Secretaria que tenha deferido o enquadramento do importador no sistema de tributação previsto no Decreto nº 25.666, de 27 de outubro de 1999, e cópia da opção a que se refere o artigo 3º.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2000.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral