ASSUNTOS DIVERSOS
FORMULÁRIOS PARA RECURSO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PADRONIZAÇÃO

RESUMO: A Resolução a seguir dispõe sobre a padronização de formulários para interposição de recursos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - Jari e Conselho Estadual de Trânsito - Cetran/RJ, de identificação de real infrator e transferência de responsabilidade.

Dispõe sobre a padronização de formulários para interposição de recursos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, de identificação de real infrator e transferência de responsabilidade, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, no uso das suas atribuições legais, especialmente às conferidas pelo inciso II do artigo 14 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, alterada pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos de modo a facilitar os recorrentes por ocasião da interposição de recursos dirigidos às JARI e ao CETRAN/RJ, interpostos às autoridades executivas de trânsito ou executivas rodoviárias no âmbito do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os ora existentes inúmeros formulários de requerimentos de identificação do real infrator e de transferência de responsabilidade;

CONSIDERANDO o estatuído no artigo 287 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e na Resolução CONTRAN nº 17, de 06 de fevereiro de 1998, cujo anexo único foi alterado pela Resolução CONTRAN nº 72, de 19 de novembro de 1998;

CONSIDERANDO que a inteligência da alínea a, do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal evidencia, textualmente, in casu específico: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos";

CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do processo nº E-09/015/4160/2000,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam aprovados os modelos e os termos dos formulários que cuidam sobre a interposição de recursos dirigidos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, que funcionam junto aos órgãos executivos de trânsito ou executivos rodoviários do Estado e dos Municípios/RJ, e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, bem assim os de identificação do real infrator e de transferência de responsabilidade, respectivamente, constituídos nos anexos I, II, III e IV desta Resolução.

Art. 2º - Não se exigirá do recorrente, como condição sine qua non para o recolhimento e protocolização de recurso, comprovante de pagamento de taxa ou qualquer outro documento senão os previstos nos anexos desta Resolução.

Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam ao comprovante de recolhimento do valor da multa, nos casos dos recursos dirigidos ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2000.

Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno
Presidente do CETRAN

ANEXO I
NOME DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO

Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ ou da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Secretário de Trânsito ou Transportes, Superintendente ou Coordenador do Município __________________________________.

_______________________________________________________________________________________________
                                                                         Nome do requerente por extenso

Filiação: ________________________________________________________________ e de _______________________
__________________________________ Nacionalidade: _______________________________ Nascimento: ___/___/___
Estado civil: __________________ Profissão: __________________________ Residência: _________________________
______________________________________________ Bairro: ______________________________________________
Município: _________________________________________________ Carteira de identidade nº.: ___________________
Órgão expedidor: ________________ CPF ou CNPJ nº.: __________________________ Código de Área _____________
Telefone: ____________________________________________ Número de registro da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir Veículo número: __________________________________________ Expedida em ____/____/____
Validade: ___/___/____, vem requerer a V. Exa. ou V.S.a. a remessa deste requerimento à ___________________ JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, objetivando o cancelamento da(s) infração(ões), consignada(s) na(s) guia(s) de notificação por infração de trânsito a este anexada(s), pela(s) seguinte(s) razão(ões): __________________________________________________________ .
                                      Termos em que pede deferimento

________________________________________________
Local, data e assinatura

Anexar:

a) xerox da CNH ou Permissão para Dirigir Veículo, ou da Carteira de Identidade (não sendo habilitado o recorrente);

b) xerox do Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículo - CRLV;

c) xerox do CPF ou CNPJ;

d) original ou xerox autenticado de instrumento de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida;

e) original da Guia de Notificação por Infração de Trânsito ou Certidão Negativa de Multa (nada consta de multa);

f) documento(s) de interesse do recorrente (fotografia, nota fiscal, declarações, etc.);

g) se as linhas forem insuficientes para a exposição do fato, o recorrente poderá utilizar o verso deste formulário ou folha à parte, datado e assinado.

IMPERATIVO: Este formulário atenderá, obrigatoriamente, a requerimento de solicitação de cancelamento de até 10 (dez) infrações de trânsito referente a apenas um veículo.

Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ.

Nome: __________________________________________________________________________________________, Já qualificado no processo nº ________________________, inconformado com a decisão prolatada pela ______ JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, vem, mui respeitosamente, requerer a V. Sa. o cancelamento da(s) infração(ões), consignada(s) na(s) guia(s) de notificação por infração de trânsito a este anexada(s), pela(s) seguinte(s) razão(ões): _________________________________________________________ .

Termos em que pede deferimento

______________________________________________
Local, data e assinatura

Anexar:

a) original ou xerox do comprovante de recolhimento, mediante depósito ou pagamento, do valor da multa;

b) documento(s) de interesse do recorrente (fotografia, nota fiscal, declaração, etc.);

c) se as linhas forem insuficientes para a exposição do fato, o recorrente poderá utilizar o verso deste formulário ou folha à parte, datado e assinado;

d) original ou xerox autenticada de instrumento de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida.

Caso Vossa Senhoria não seja o infrator, preencha os dados requeridos neste formulário referentes ao REAL INFRATOR, remetendo-o pelo correio ou entregue-o a este órgão executivo de trânsito, no prazo de 15 dias:

Local e data _______________________   __________________________________
                                                                Assinatura do Requerente

____________________________________
Assinatura do Real Infrator

Anexar:

a) xerox da CNH ou Permissão para Dirigir Veículo, ou da Carteira de Identidade (não sendo habilitado o requerente);

b) xerox da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir Veículo do real infrator, autenticada;

c) xerox do comprovante de residência do real infrator;

d) xerox do CPF do real infrator;

e) original da Guia de Notificação por Infração de Trânsito ou Certidão Negativa de Multa (nada consta de multa);

f) original ou xerox autenticada de instrumento de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida.

IMPERATIVO:

1. Este formulário admite, no máximo, 10 (dez) Autos de Infração;

2. A não apresentação da documentação exigida importará no arquivamento do pedido.

Caso Vossa Senhoria não seja o proprietário do veículo infracionado, preencha os dados requeridos neste formulário referentes ao seu ATUAL PROPRIETÁRIO, remetendo-o pelo correio ou entregue-o a este órgão executivo de trânsito:

Local e data _________________________   ___________________________________ 
                                                                 Assinatura do Requerente

Anexar:

a) xerox do Certificado de Registro do Veículo - CRV (frente e verso) - preenchido com os dados do comprador, datado e assinado por ambos (comprador e vendedor), com firma do vendedor reconhecida por autenticidade, ou outros documentos reconhecidos pelo DETRAN/RJ;

b) xerox da carteira de identidade e de Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir do requerente;

c) xerox do comprovante de residência do requerente;

d) original ou xerox da Guia de Notificação por Infração de Trânsito ou Certidão Negativa de Multa (nada consta de multa);

e) original ou xerox autenticado de instrumento de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida.

IMPERATIVO:

1. Este formulário admite, no máximo, 10 (dez) Autos de Infração;

2. A não apresentação da documentação exigida importará no arquivamento do pedido.