ICMS
OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO COM MAÇÃ E PÊRA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
RESUMO: O Decreto a seguir reduz a base de cálculo nas operações internas e de importação com maçã e pêra.
DECRETO Nº 27.273, de 13.10.00
(DOE de 16.10.00)
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com maçã e pêra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com maçã e pêra de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.
Art. 2º - O disposto no artigo 4º do Livro X, do Regulamento que acompanha o Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985, não se aplica à pêra e à maçã.
Art. 3º - Na hipótese de a carga tributária incidente sobre as mercadorias mencionadas neste Decreto ser superior a 7% (sete por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V do artigo 37 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, por ocasião da entrada.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2000
Anthony Garotinho