ICMS
MICROEMPRESAS - REGIME SIMPLIFICADO - FAIXAS 1 E 2 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - ALTERAÇÃO

RESUMO: A Resolução a seguir altera o art. 1º da Resolução Sefcon nº 3.612/00 (Bol. INFORMARE nº 12-A/00).

Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SEFCON nº 3.612/2000.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - O artigo 1º da Resolução SEFCON nº 3.612, de 29 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - As microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado de que trata a Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999, deverão recolher o ICMS referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2000 da seguinte forma:

I - Faixa 1:

1 - o valor correspondente a 44,26 UFIR, nos respectivos prazos fixados pela Resolução SEFCON nº 3.538, de 30 de dezembro de 1999; e

2 - o valor correspondente a 37,62 UFIR, em 90 dias, a contar dos respectivos prazos fixados na Resolução SEFCON nº 3.538/99;

II - Faixa 2:

1 - o valor correspondente a 114,63 UFIR, nos respectivos prazos fixados pela Resolução SEFCON nº 3.538/99; e

2 - o valor correspondente a 49,14 UFIR, em 90 dias, a contar dos respectivos prazos fixados na Resolução nº 3.538/99."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2000.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral