ISSQN
CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM ATIVIDADES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS - ESCRITURAÇÃO FISCAL - PRAZO - PRORROGAÇÃO

RESUMO: Fica prorrogado até 28 de abril de 2000 o prazo para apresentação de informações relativas ao Proban/ISS em disquete ou fita magnética, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Resolução SMF nº 1.067/90, alterada pela Resolução SMF nº 1.727/99 (Boletim INFORMARE nº 29/99).

RESOLUÇÃO SMF Nº 1.760, de 29.03.00
(DOM de 03.04.00)

Prorroga prazo de apresentação de informações relativas ao PROBAN/ISS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo de apresentação das informações referentes ao PROBAN/ISS, por meio de disquete ou fita magnética,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado até 28 de abril de 2000 o prazo para apresentação das informações relativas ao PROBAN/ISS em disquete ou fita magnética, de conformidade com os requisitos estabelecidos pela Resolução SMF nº 1.067/90, alterada pela Resolução SMF nº 1.727/99.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sol Garson Braule Pinto

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