ICMS
VENDAS A PRAZO A CONSUMIDOR FINAL - TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS
A SEREM EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO - FEVEREIRO/00
RESUMO: Aprovada a tabela prática a vigorar no mês de fevereiro/00, para fins de exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do imposto devido nas vendas a prazo a consumidor final.
PORTARIA SEAR Nº
381, de 08.02.00
(DOE de 17.02.00)
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro de 2000.
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.263, de 16.03.93.
RESOLVE:
Art. 1º - Divulga a tabela prática, constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de fevereiro de 2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2000.
Diógenes Florentino
Santos Neto
Superintendente Estadual de Arrecadação
ANEXO À PORTARIA SEAR Nº 381, DE 15.02.00
TABELA PRÁTICA A QUE SE REFERE O
ARTIGO 3º DARESOLUÇÃO Nº 2.263/93, PARA
VIGORAR NO MÊS DE FEVEREIRO
TR P/ FEVEREIRO: 0,2328% |
PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO |
DESCONTO S/ VALORFINANCIADO |
1.0 |
0.23 |
1.5 |
0.35 |
2.0 |
0.46 |
2.5 |
0.58 |
3.0 |
0.70 |
3.5 |
0.81 |
4.0 |
0.93 |
4.5 |
1.04 |
5.0 |
1.16 |
5.5 |
1.27 |
6.0 |
1.39 |
6.5 |
1.50 |
7.0 |
1.61 |
7.5 |
1.73 |
8.0 |
1.84 |
8.5 |
1.96 |
9.0 |
2.07 |
9.5 |
2.18 |
10.0 |
2.30 |
10.5 |
2.41 |
11.0 |
2.53 |
11.5 |
2.64 |
12.0 |
2.75 |