ASSUNTOS
DIVERSOS
QUIOSQUES DE VENDA DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - LOCALIZAÇÃO
RESUMO: O Decreto dispõe que fica proibida a localização de quaisquer quiosques de venda de flores e plantas ornamentais a menos de 200m (duzentos metros) de estabelecimento que venda exclusivamente os mesmos produtos.
DECRETO
"N" Nº 18.595, de 09.05.00
(DOM de 10.05.00)
Altera o artigo 1º do Decreto "N" nº 14.608, de 04 de março de 1996.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto "N" nº 14.608/96, de 04 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica proibida a localização de quaisquer quiosques de venda de flores e plantas ornamentais a menos de 200m (duzentos metros) de estabelecimento que venda exclusivamente os mesmos produtos."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luiz Paulo Fernandez Conde