indms2002.htm

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MATÉRIAS	BOL.Nº
Decreto nº 10.581, de 10.12.01 (DOE de 18.12.01) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Materiais de Construção	01
Decreto nº 10.593, de 17.12.01 (DOE de 18.12.01) - ICMS - Couro Bovino e Bufalino - Tratamento Tributário - Alterações	01
Decreto nº 10.596, de 18.12.01 (DOE de 19.12.01) - ICMS - Máquinas Destinadas a Usinas de Termogeração de Energia Elétrica a Gás - Diferimento	01
Decreto nº 10.604, de 21.12.01 (DOE de 26.12.01) - Assuntos Diversos - MS-Empreendedor - Regulamentação	03
Decreto nº 10.612, de 04.01.02 (DOE de 07.01.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação Tributária	04
Decreto nº 10.613, de 04.01.02 (DOE de 07.01.02) - ICMS - Combustíveis - Tratamento Tributário - Alterações	04
Decreto nº 10.614, de 04.01.02 (DOE de 07.01.02) - ICMS - Benefícios Fiscais - Prorrogação	04
Decreto nº 10.615, de 04.01.02 (DOE de 07.01.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	04
Decreto nº 10.616, de 04.01.02 (DOE de 07.01.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	04
Decreto nº 10.623, de 16.01.02 (DOE de 17.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	05
Decreto nº 10.624, de 16.01.02 (DOE de 17.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	05
Decreto nº 10.626, de 16.01.02 (DOE de 17.01.02) - ICMS - Indústria de Vestuário - Benefícios Fiscais	05
Decreto nº 10.627, de 17.01.02 (DOE de 18.01.02) - ICMS - Convênios e Protocolos - Publicação	05
Decreto nº 10.634, de 24.01.02 (DOE de 25.01.02) - Assuntos Diversos - Suspensão de Autorização Ambiental Para Pesca Comercial	07
Decreto nº 10.635, de 24.01.02 (DOE de 25.01.02) - ICMS - Convênios - Publicação	07
Decreto nº 10.672, de 22.02.02 (DOE de 25.02.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	11
Decreto nº 10.677, de 26.02.02 (DOE de 27.02.02) - ICMS - Processo Administrativo Tributário - Regulamentação	11
Decreto nº 10.693, de 13.03.02 (DOE de 14.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	13
Decreto nº 10.696, de 13.03.02 (DOE de 14.03.02) - ICMS - Alterações na Legislação	13
Decreto nº 10.715, de 27.03.02 (DOE de 01.04.02) - ICMS - Redução na Base de Cálculo - Veículos Novos	16
Decreto nº 10.717, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	16
Decreto nº 10.721, de 04.04.02 (DOE de 05.04.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	17
Decreto nº 10.722, de 04.04.02 (DOE de 05.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	17
Decreto nº 10.726, de 09.04.02 (DOE de 10.04.02) - Assuntos Diversos - Controle Fiscal de Trânsito de Mercadorias	17
Decreto nº 10.730, de 15.04.02 (DOE de 16.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	18
Decreto nº 10.740, de 18.04.02 (DOE de 22.04.02) - ICMS - Veículos Automotores Novos - Redução da Base de Cálculo	19
Decreto nº 10.741, de 19.04.02 (DOE de 22.04.02) - ICMS - Alterações no Regula-mento	19
Decreto nº 10.745, de 23.04.02 (DOE de 24.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	19
Decreto nº 10.775, de 14.05.02 (DOE de 15.05.02) - Transferência Voluntária de Bens ao Estado - Abatimento do Imposto - Alterações	22
Decreto nº 10.786, de 23.05.02 (DOE de 24.05.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	25
Decreto nº 10.788, de 24.05.02 (DOE de 27.05.02) - ICMS - Alterações No Regulamento - Decreto nº 10.788/02	24
Decreto nº 10.840, de 02.07.02 (DOE de 03.07.02) - ICMS - Redução na Base de Cálculo - Veículos Novos	29
Decreto nº 10.855, de 15.07.02 (DOE de 16.07.02) - ICMS - Redução na Base de Cálculo p/ Veículos Novos e do Processo Administrativo Tributário - Alteração	31
Decreto nº 10.864, de 22.07.02 (DOE de 23.07.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	32
Decreto nº 10.866, de 24.07.02 (DOE de 25.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	32
Decreto nº 10.870, de 28.07.02 (DOE de 29.07.02) - ICMS - Transferência Voluntária de Bens ao Estado - Abatimento do Imposto - Alterações	32
Decreto nº 10.873, de 07.08.02 (DOE de 08.08.02) - Assuntos Diversos - MS-Empreendedor - Disposições Complementares	34
Decreto nº 10.874, de 07.08.02 (DOE de 08.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	34
Decreto nº 10.878, de 12.08.02 (DOE de 13.08.02) - Assuntos Diversos - MS-Empreendedor - Alterações	35
Decreto nº 10.879, de 12.08.02 (DOE de 13.08.02) - ICMS - Cadastro de Contribuintes - Inscrição de Estabelecimento Varejista e Atacadista de Combustíveis e Postos de Abastecimento	35
Decreto nº 10.880, de 12.08.02 (DOE de 13.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	35
Decreto nº 10.881, de 12.08.02 (DOE de 13.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	35
Decreto nº 10.890, de 19.08.02 (DOE de 20.08.02) - ICMS - Substituição Tributária Nas Operações Com Materiais de Construção - Alteração	37
Decreto nº 10.891, de 19.08.02 (DOE de 20.08.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	37
Decreto nº 10.893, de 19.08.02 (DOE de 20.08.02) - IPVA - Veículos Automotores - Venda Direta ao Consumidor - Isenção na Primeira Tributação - Alteração	37
Decreto nº 10.894, de 20.08.02 (DOE de 21.08.02) - Assuntos Diversos - Fundo Estadual de Apoio à Industrialização - Regulamentação	37
Decreto nº 10.895, de 21.08.02 (DOE de 22.08.02) - ICMS - Artesanato - Tratamento Tributário Simplificado - Alteração	37
Decreto nº 10.901, de 22.08.02 (DOE de 23.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	37
Decreto nº 10.907, de 29.08.02 (DOE de 30.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	38
Decreto nº 10.917, de 04.09.02 (DOE de 05.09.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	38
Decreto nº 10.926, de 10.09.02 (DOE de 11.09.02) - ICMS - Cadastro de Contribuintes - Inscrição de Estabelecimento Varejista e Atacadista de Combustíveis de Postos de Abastecimento - Alteração	39
Decreto nº 10.927, de 10.09.02 (DOE de 11.09.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	39
Decreto nº 10.931, de 12.09.02 (DOE de 13.09.02) - ICMS - Atividades Enquadradas Nos CAE 41.010, 41.130 e 40.902 - Tratamento Tributário - Alteração	40
Decreto nº 10.936, de 16.09.02 (DOE de 17.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	40
Decreto nº 10.952, de 04.10.02 (DOE de 07.10.02) - ICMS - Redução na Base de Cálculo - Prorrogação de Prazo	43
Decreto nº 10.957, de 10.10.02 (DOE de 14.10.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	44
Decreto nº 10.959, de 16.10.02 (DOE de 17.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	44
Decreto nº 10.963, de 21.10.02 (DOE de 22.10.02) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Materiais de Construção - Alteração	45
Decreto nº 10.964, de 21.10.02 (DOE de 22.10.02) - ICMS - Ratificação de Convênios	45
Decreto nº 10.971, de 25.10.02 (DOE de 29.10.02) - Assuntos Diversos - Fundo Estadual de Apoio à Industrialização - Regulamentação	46
Decreto nº 10.976, de 04.11.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	47
Decreto nº 10.976, de 04.11.02 (DOE de 18.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	49
Decreto nº 10.977, de 04.11.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	47
Decreto nº 10.982, de 11.11.02 (DOE de 12.11.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	48
Decreto nº 10.983, de 11.11.02 (DOE de 12.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	48
Decreto nº 10.988, de 14.11.02 (DOE de 18.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	49
Decreto nº 10.989, de 14.11.02 (DOE de 18.11.02) - ICMS - Redução na Base de Cálculo - Veículos Novos - Alteração	49
Decreto nº 10.996, de 21.11.02 (DOE de 22.11.02) - ICMS - Gás Natural Veicular - Tratamento Tributário	50
Decreto nº 10.999, de 22.11.02 (DOE de 25.11.02) - ICMS - Couro Bovino e Bufalino - Tratamento Tributário - Alteração	50
Decreto nº 11.001, de 25.11.02 (DOE de 26.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	50
Decreto Nº 11.002, de 26.11.02 (DOE de 27.11.02) - ICMS - Protocolo De Harmonização Tributária - Publicação	50
Decreto nº 11.006, de 29.11.02 (DOE de 02.12.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	50
Decreto nº 11.012, de 05.12.02 (DOE de 06.12.02) - IPVA - Isenção - Alteração	51
Decreto nº 11.015, de 09.12.02 (DOE de 10.12.02) - IPVA - Base de Cálculo - Exercício de 2003	52
Decreto nº 11.020, de 12.12.02 (DOE de 13.12.02) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Materiais de Construção - Alteração	52
Instrução Normativa SAT nº 001, de 25.02.02 (DOE de 26.02.02) - ICMS - DAP - Preenchimento	12
Instrução Normativa SAT nº 002, de 12.03.02 (DOE de 13.03.02) - ICMS - GIA Eletrônica - Preenchimento	13
Instrução Normativa SAT nº 003, de 09.10.02 (DOE de 15.10.02) - ICMS - Amostras Grátis e Amostras Comerciais - Fiscalização - Alteração	44
Instrução Normativa SAT nº 004, de 31.10.02 (DOE de 06.11.02) - ICMS - Substituição Tributária - Procedimentos de Fiscalização - Disciplina - Alteração	47
Lei nº 2.366, de 20.12.01 (DOE de 21.12.01) - Assuntos Diversos - FIC/MS - Instituição	01
Lei nº 2.375, de 21.12.01 (DOE de 26.12.01) - Assuntos Diversos - Negativa de Crédito em Razão da Idade - Vedação	03
Lei nº 2.389, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Código Tributário Estadual - Alterações	03
Lei nº 2.391, de 28.12.01 (DOE de 02.01.02) - Assuntos Diversos - Transporte Alternativo de Passageiros - Proibição	03
Lei nº 2.403, de 11.01.02 (DOE de 14.01.02) - ICMS - Alterações na Legislação	04
Lei nº 2.412, de 30.01.02 (DOE de 01.02.02) - Assuntos Diversos - Informações ao Consumidor - Comercialização de Produtos	08
Lei nº 2.413, de 30.01.02 (DOE de 01.02.02) - Assuntos Diversos - Combate e Prevenção do Abuso e Exploração Sexual Infantil	08
Lei nº 2.433, de 07.05.02 (DOE de 08.05.02) - ICMS - Vendas de Motocicletas - Benefício Fiscal	21
Lei nº 2.517, de 24.09.02 (DOE de 25.09.02) - Assuntos Diversos - Medicamentos Com Prazo de Validade Vencido - Responsabilidade	41
Lei nº 2.530, de 19.11.02 (DOE de 20.11.02) - Assuntos Diversos - Cadastramento de Usuários de Telefones Pré-Pagos	50
Lei nº 2.534, de 21.11.02 (DOE de 22.11.02) - ICMS e Outros Tributos - Código Tributário Estadual - Alteração	50
Portaria IAGRO/MS nº 419, de 11.06.02 - Assuntos Diversos - Registro de Casas Comerciais - Preços	28
Portaria IAGRO/MS nº 420, de 11.06.02 (DOE de 19.06.02) - Assuntos Diversos - Defesa Sanitária Animal e Vegetal - Auto de Infração	28
Portaria IAGRO/MS nº 421, de 11.06.02 (DOE de 19.06.02) - Assuntos Diversos - Defesa Sanitária Animal e Vegetal - Procedimentos Administrativos na Lavratura do Auto de Infração	28
Portaria Iagro/MS nº 453, de 02.09.02 (DOE de 05.09.02) - Assuntos Diversos - Trânsito de Gado Bovinos e Bubalinos - Controle	38
Portaria SAT nº 1.374, de 19.12.01 (DOE de 20.12.01) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	01
Portaria SAT nº 1.375, de 28.01.02 (DOE de 31.01.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	08
Portaria SAT nº 1.377, de 25.02.02 (DOE de 27.02.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - UAM-MS - Março/02	11
Portaria SAT nº 1.378, de 26.02.02 (DOE de 28.02.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	12
Portaria SAT nº 1.379, de 06.03.02 (DOE de 07.03.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	13
Portaria SAT nº 1.380, de 11.03.02 (DOE de 13.03.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	13
Portaria SAT nº 1.381, de 20.03.02 (DOE de 21.03.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	15
Portaria SAT nº 1.382, de 25.03.02 (DOE de 26.03.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - UAM/MS - Abril/02	16
Portaria SAT nº 1.383, de 25.03.02 (DOE de 26.03.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	16
Portaria SAT nº 1.384, de 05.04.02 (DOE de 08.04.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	17
Portaria SAT nº 1.386, de 16.04.02 (DOE de 17.04.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	18
Portaria SAT nº 1.388, de 26.04.02 (DOE de 29.04.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uam-ms - Maio/02	19
Portaria SAT nº 1.390, de 03.05.02 (DOE de 06.05.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	21
Portaria SAT nº 1.391, de 08.05.02 (DOE de 10.05.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	22
Portaria SAT nº 1.392, de 10.05.02 (DOE de 13.05.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	21
Portaria SAT nº 1.393, de 16.05.02 (DOE de 17.05.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	23
Portaria SAT nº 1.394, de 17.05.02 (DOE de 20.05.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	23
Portaria SAT nº 1.395, de 24.05.02 (DOE de 27.05.02) - ICMS - Pauta De Referência Fiscal - Alterações	24
Portaria Sat nº 1.396, de 28.05.02 (DOE de 29.05.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - UAM-MS - Junho/02	25
Portaria SAT nº 1.397, de 29.05.02 (DOE de 03.06.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	25
Portaria SAT nº 1.398, de 31.05.02 (DOE de 03.06.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	25
Portaria SAT nº 1.399, de 31.05.02 (DOE de 03.06.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	25
Portaria SAT nº 1.400, de 06.06.02 (DOE de 07.06.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	25
Portaria SAT nº 1.401, de 20.06.02 (DOE de 21.06.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	28
Portaria SAT nº 1.402, de 25.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uam/Ms - Julho/02	28
Portaria SAT nº 1.403, de 26.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	28
Portaria SAT nº 1.404, de 28.06.02 (DOE de 01.07.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	29
Portaria SAT nº 1.405, de 28.06.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS - Nota Fiscal de Produtor - Prorrogação do Prazo de Utilização	29
Portaria SAT nº 1.407, de 18.07.02 (DOE de 19.07.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	32
Portaria SAT nº 1.408, de 22.07.02 (DOE de 23.07.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	32
Portaria SAT nº 1.410, de 24.07.02 (DOE de 25.07.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	32
Portaria SAT nº 1.411, de 31.07.02 (DOE de 02.08.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	34
Portaria SAT nº 1.412, de 01.08.02 (DOE de 02.08.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	34
Portaria SAT nº 1.413, de 08.08.02 (DOE de 09.08.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	35
Portaria SAT nº 1.414, de 09.08.02 (DOE de 12.08.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	35
Portaria SAT nº 1.415, de 09.08.02 (DOE de 12.08.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	35
Portaria SAT nº 1.416, de 12.08.02 (DOE de 13.08.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	35
Portaria SAT nº 1.419, de 15.08.02 (DOE de 16.08.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	37
Portaria SAT nº 1.420, de 15.08.02 (DOE de 19.08.02) - ICMS - Industrialização Por Encomenda de Couro Verde - Fiscalização	37
Portaria SAT nº 1.421, de 20.08.02 (DOE de 21.08.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	37
Portaria SAT nº 1.422, de 21.08.02 (DOE de 22.08.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	37
Portaria SAT nº 1.423, de 23.08.02 (DOE de 27.08.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	37
Portaria SAT nº 1.424, de 23.08.02 (DOE de 28.08.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - UAM/MS - Setembro/02	37
Portaria SAT nº 1.425, de 28.08.02 (DOE de 29.08.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	37
Portaria SAT nº 1.427, de 03.09.02 (DOE de 04.09.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	38
Portaria SAT nº 1.428, de 04.09.02 (DOE de 05.09.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	38
Portaria SAT nº 1.429, de 11.09.02 (DOE de 12.09.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	39
Portaria SAT nº 1.430, de 12.09.02 (DOE de 13.09.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	40
Portaria SAT nº 1.431, de 13.09.02 (DOE de 16.09.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	40
Portaria SAT nº 1.432, de 19.09.02 (DOE de 20.09.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	41
Portaria SAT nº 1.433, de 20.09.02 (DOE de 23.09.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	41
Portaria SAT nº 1.435, de 25.09.02 (DOE de 26.09.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	41
Portaria SAT nº 1.436, de 14.10.02 (DOE de 15.10.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	44
Portaria SAT nº 1.437, de 18.10.02 (DOE de 21.10.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	45
Portaria SAT nº 1.438, de 15.10.02 (DOE de 16.10.02) - ICMS - Domicílio Fiscal - Produtor Rural	44
Portaria SAT nº 1.438, de 18.10.02 (DOE de 21.10.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	45
Portaria SAT nº 1.439, de 25.10.02 (DOE de 29.10.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	46
Portaria SAT nº 1.440, de 29.10.02 (DOE de 30.10.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - UAM-MS - Novembro/02	46
Portaria SAT nº 1.441, de 30.10.02 (DOE de 31.10.02) - Assuntos Diversos - Tabela de Valores Das Taxas de Serviços Estaduais	46
Portaria SAT nº 1.442, de 31.10.02 (DOE de 01.11.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	47
Portaria SAT nº 1.443, de 01.11.02 (DOE de 04.11.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	47
Portaria SAT nº 1.444, de 01.11.02 (DOE de 04.11.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	47
Portaria SAT nº 1.445, de 08.11.02 (DOE de 11.11.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	48
Portaria SAT nº 1.446, de 14.11.02 (DOE de 18.11.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	49
Portaria SAT nº 1.447, de 18.11.02 (DOE de 19.11.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	49
Portaria SAT nº 1.448, de 26.11.02 (DOE de 28.11.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - UAM-MS - Dezembro/02	50
Portaria SAT nº 1.449, de 26.11.02 (DOE de 27.11.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	50
Resolução Conjunta SEMACT/IMAP/MS nº 001, de 10.10.02 (DOE de 23.10.02) - Assuntos Diversos - Reprodução Ictiológica - Temporada 2002/2003	45
Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 003, de 22.04.02 - Resolução Conjunta Serc/Seges nº 003, de 22.04.02 (DOE de 23.04.02) ICMS - Distribuidoras de Combustíveis - Substituição Tributária	19
Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 004, de 16.05.02 (DOE de 20.05.02) - ICMS - Distribuidoras de Combustíveis - Substituição Tributária - Alterações	23
Resolução Conjunta Serc/Seges nº 005, de 29.11.02 (DOE de 04.12.02) - ICMS - Distribuidoras de Combustíveis - Substituição Tributária	51
Resolução SERC nº 1.554, de 17.12.01 (DOE de 19.12.01) - ICMS - Fatos Geradores Ocorridos em Janeiro e Fevereiro/2002 - Recolhimento	01
Resolução SERC nº 1.554, de 17.12.01 (DOE de 21.01.02) - ICMS - Fatos Geradores Ocorridos em Janeiro e Fevereiro/2002 - Recolhimento - Republicação	05
Resolução Serc nº 1.585, de 24.05.02 (DOE de 28.05.02)- ICMS - Distribuidoras de Gás Natural Prazo de Recolhimento do Imposto	25
Resolução SERC nº 1.556, de 28.01.02 (DOE de 29.01.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - UAM-MS - Fevereiro/02	07
Resolução SERC nº 1.562, de 22.02.02 (DOE de 25.02.02) - ICMS - GIA - Novo Programa	11
Resolução SERC nº 1.563, de 26.02.02 (DOE de 27.02.02) - ICMS e Outros Tributos - Pedidos de Restituição de Indébito - Competência	11
Resolução SERC nº 1.564, de 26.02.02 (DOE de 27.02.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Março e Abril/02	11
Resolução SERC nº 1.565, de 27.02.02 (DOE de 28.02.02) - ICMS - DAP - Ano-Base 2001 - Prazo de Entrega	12
Resolução SERC nº 1.567, de 14.03.02 (DOE de 15.03.02) - ICMS - Fatos Geradores - Março e Abril/02 - Prazos de Recolhimento	13
Resolução SERC nº 1.568, de 14.03.02 (Doe de 18.03.02) - ICMS - DAP - Prorrogação do Prazo de Entrega - Ano-Base 2001	14
Resolução SERC nº 1.574, de 05.04.02 (DOE de 08.04.02) - ICMS - Crédito Fiscal - Registro e Utilização	17
Resolução SERC nº 1.576, de 11.04.02 (DOE de 15.04.02) - Assuntos Diversos - Guia de Trânsito - Utilização	18
Resolução SERC nº 1.580, de 26.04.02 (DOE de 29.04.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Maio e Junho/02	19
Resolução/SERC nº 1.581, de 07.05.02 (DOE de 08.05.02) - ICMS - Fatos Geradores Ocorridos em Maio e Junho/2002 - Recolhimento	21
Resolução SERC nº 1.584, de 14.05.02 (DOE de 15.05.02) - ICMS - Vendas de Motocicletas - Benefício Fiscal	22
Resolução Serc nº 1.592, de 14.06.02 (DOE de 17.06.02) - ICMS - Crédito Fiscal - Registro e Utilização	27
Resolução SERC nº 1.596, de 28.06.02 (DOE de 01.07.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - UFERMS - Julho e Agosto/02	29
Resolução SERC nº 1.599, de 02.07.02 (DOE DE 03.07.02) - ICMS - Fatos Geradores Julho e Agosto/02 - Prazos de Recolhimento	29
Resolução SERC nº 1.608, de 29.08.02 (DOE de 30.08.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Setembro e Outubro/02	37
Resolução SERC nº 1.609, de 30.08.02 (DOE de 30.08.02) - ICMS - Fatos Geradores - Setembro e Outubro - Prazos de Recolhimento	37
Resolução SERC nº 1.622, de 30.10.02 (DOE de 31.10.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Novembro e Dezembro/02	46
Resolução SERC nº 1.623, de 30.10.02 (DOE de 31.10.02) - ICMS - Fatos Geradores Novembro e Dezembro/02 - Prazos de Recolhimento	46

MATÉRIAS	BOL.Nº
Decreto nº 3.664, de 19.12.01(DOE de 19.12.01) - Assuntos Diversos - Precatórios e Créditos Salariais - Procedimentos Para Registro	01
Decreto nº 3.672, de 26.12.01 (DOE de 26.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento	02
Decreto nº 3.673, de 26.12.01 (DOE de 26.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento	02
Decreto nº 3.674, de 26.12.01 (DOE de 26.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento	02
Decreto nº 3.715 , de 28.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento	03
Decreto nº 3.716, de 28.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento	03
Decreto nº 3.717, de 28.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento	03
Decreto nº 3.791, de 15.01.02 (DOE DE 15.01.02) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tratamento Diferenciado - Anexo Único	05
Decreto nº 3.792, de 15.01.02 (DOE DE 15.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	05
Decreto nº 3.818, de 22.01.02 (DOE de 25.01.02) - ICMS - Alterações do Regulamento	06
Decreto nº 3.819, de 22.01.02 (DOE de 22.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	06
Decreto nº 3.827, de 25.01.02 (DOE de 25.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	06
Decreto nº 3.829, de 28.01.02 (DOE de 28.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	06
Decreto nº 3.893, de 25.02.02 (DOE de 25.02.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	10
Decreto nº 3.894, de 25.02.02 (DOE de 25.02.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	10
Decreto nº 3.991, de 12.03.02 (DOE de 12.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	13
Decreto nº 3.992 , de 12.03.02 (DOE de 12.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	13
Decreto nº 4.106, de 27.03.02 (DOE de 27.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	16
Decreto nº 4.121, de 03.04.02 (DOE de 03.04.02) - ICMS - Diferimento nas Operações Internas com Produtos Agropecuários e Obrigações dos Contribuintes Substitutos nas Operações com Combustíveis - Alterações	16
Decreto nº 4.135, de 04.04.02 (DOE de 04.04.02) - ICMS - Programa de Desenvolvimento da Mineração - Promineração - Regulamentação	17
Decreto nº 4.248, de 26.04.02 (DOE de 26.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	19
Decreto nº 4.249, de 26.04.02 (DOE de 26.04.02) - ICMS - Parcelamento e Reparcelamento de Débitos Fiscais	19
Decreto nº 4.314, de 13.05.02 (DOE de 13.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	21
Decreto n° 4.366, de 21.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS - Proarroz e Fundarroz - Regulamentação	23
Decreto nº 4.404,de 03.06.02 - ICMS - Alterações no Regulamento	24
Decreto nº 4.430, de 05.06.02 (DOE de 05.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	25
Decreto nº 4.441, de 07.06.02 (DOE de 07.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	26
Decreto nº 4.443, de 10.06.02 (DOE de 12.06.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Extinção de Débitos Por Compensação - Prorrogação do Prazo	26
Decreto nº 4.454, de 12.06.02 (DOE de 12.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	26
Decreto nº 4.567, de 01.07.02 (DOE de 01.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 4.609, de 09.07.02 (DOE de 09.07.02) - ICMS - Parcelamento e Reparcelamento de Débitos Fiscais e Alterações no Regulamento	30
Decreto nº 4.629, de 11.07.02 (DOE de 11.07.02) - ICMS - Proleite e Fap-Leite - Regulamentação	30
Decreto nº 4.739, de 05.08.02 (DOE de 05.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	34
Decreto nº 4.752, de 06.08.02 (DOE de 06.08.02) - ICMS - Certidão de Regularidade Fiscal	34
Decreto n° 4.931, de 02.09.02 (DOE de 02.09.02) - ICMS - Parcelamentos e Reparcelamentos de Débitos Fiscais Constantes do Conta Corrente Fiscal	38
Decreto nº 5.066, de 18.09.02 (DOE de 18.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	40
Decreto nº 5.081, de 24.09.02 (DOE de 24.09.02) - Assuntos Diversos - Implementação de Sistemas de Controle e Medição da Vazão em Estabelecimentos Fabricantes de Bebidas	42
Decreto nº 5.096, de 25.09.02 (DOE de 25.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	42
Decreto n° 5.159, de 30.09.02 (DOE de 30.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	42
Decreto nº 5.160, de 30.09.02 (DOE de 01.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	42
Decreto nº 5.218, de 08.10.02 (DOE de 09.10.02) - Assuntos Diversos - Jogos "Caça-Níqueis" - Proibição	44
Decreto nº 5.238, de 10.10.02 (DOE de 10.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	44
Decreto nº 5.314, de 23.10.02 (DOE de 23.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	46
Decreto nº 5.355, de 25.10.02 (DOE de 25.10.02) - Assuntos Diversos - Distribuição de Gás Canalizado - Regulamentação	46
Decreto nº 5.378, de 30.10.02 (DOE de 30.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	46
Decreto nº 5.420, de 07.11.02 (DOE de 07.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	47
Decreto nº 5.596, de 28 .01.02 (DOE de 28.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	51
Decreto n° 5.598, de 29 .01.02 (DOE de 02.12.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	51
Instrução Normativa CDSV/GFAA nº 002, de 18.09.02 (DOE de 05.11.02) - Assuntos Diversos - Trânsito de Agrotóxicos	48
Instrução Normativa SIAT nº 002, de 27.02.02 - (DOE de 01.03.02) - ICMS - Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas - Crédito Presumido - Revogação	11
Instrução Orientativa SIAT nº 003, de 12.07.02 (DOE de 12.07.02) - ICMS - Remessas de Mercadorias Para Exportação ou Equiparado - Alíquotas Aplicáveis Nas Prestações de Serviço de Transporte no Território Nacional	31
Lei nº 7.575 de 18.12.01 (DOE de 18.12.01) - Assuntos Diversos - Guia de Trânsito Animal - Valor da Emissão	01
Lei nº 7.576, de 18.12.01 (DOE de 18.12.01) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tratamento Tributário Diferenciado	01
Lei nº 7.606, de 27.12.01 (DOE de 27.12.01) - ICMS - Programa de Desenvolvimento da Mineração - Promineração	03
Lei n° 7.609, de 28.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS/IPVA - PAT e Alterações na Legislação	03
Lei n° 7.611, de 28.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Alterações na Legislação	03
Lei nº 7.612, de 28.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Programa de Incentivo às Empresas de Desenvolvimento e Produção de Produtos de Informática e Automação de Mato Grosso - Pró-Informática	03
Lei nº 7.616, de 03.01.02 (DOE de 03.01.02) - ICMS - Isenção - Operações Com Veículos, Máquinas e Equipamentos Destinados a Prefeituras, Associações e Sindicatos	04
Lei nº 7.620, de 09.01.02 (DOE de 09.01.02) - Assuntos Diversos - Energéticos - Venda Proibida a Menores de 18 Anos	04
Lei nº 7.645, de 14.03.02 (DOE de 14.03.02) - ICMS - Isenção - Operações Com Veículos, Máquinas e Equipamentos Destinados a Prefeituras, Associações e Sindicatos	14
Lei nº 7.655, de 16.04.02 (DOE de 16.04.02) - Assuntos Diversos - Distribuição de Gás Canalizado
Lei nº 7.693, de 01.07.02 (DOE de 01.07.02) - ICMS/IPVA - PAT e Alterações na Legislação	29
Lei nº 7.697, de 01.07.02 (DOE de 01.07.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Extinção de Débitos Por Compensação - Alterações	30
Lei nº 7.712, de 09.09.02 (DOE de 09.09.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Extinção de Débitos Por Compensação - Alteração	39
Lei nº 7.714, de 18.09.02 (DOE de 18.09.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Extinção de Débitos Por Compensação - Alteração	41
Lei n° 7.727, de 16.10.02 (DOE de 16.10.02) - ICMS - Prodei - Alteração	44
Lei nº 7.732, de 31.10.02 (DOE de 31.10.02) - ICMS - Promamona/MT e Promamona/MT-Indústria - Instituição	46
Lei nº 7.750, de 13.11.02 (DOE de 13.11.02) - ICMS - Energia Elétrica e de Serviços de Telefonia - Alíquota	50
Lei nº 7.751, de 14.11.02 (DOE de 14.11.02) - ICMS - Proalmat-Indústrias - Alteração	50
Lei nº 7.754, de 21.11.02 (DOE de 21.11.02) - ICMS - Propeixe, Propeixe - Indústria e FAAQ/MT - Instituição	51
Lei n° 7.799, de 04.12.02 (DOE de 05.12.02) - ICMS - Incentivo Fiscal - Realização de Projetos Desportivos	52
Portaria nº 059/2002-Sefaz (DOE de 02.07.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Julho/02	29
Portaria DETRAN nº 107, de 27.12.01 (DOE de 02.01.02) - Assuntos Diversos - Taxas de Serviços do Detran - Nova Tabela - Exercício de 2002	04
Portaria Fema nº 21, de 07.05.02 (DOE de 08.05.02) - Licenciamento Ambiental - Tramitação e Análise de Processos	22
Portaria GS/SEFAZ nº 25, de 03.04.02 (DOE de 04.04.02) - ICMS - Coordenação Técnica Estadual - CTE	17
Portaria SEFAZ nº 101/2001 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos	03
Portaria SEFAZ nº 104/2001 (DOE de 28.12.01) - ICMS - GIA Rural - Suspensão da Entrega e Recepção	03
Portaria SEFAZ nº 001, de 02.01.02 (DOE de 03.01.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Janeiro/02	03
Portaria SEFAZ nº 003/2002 (DOE de 16.01.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Substituição Tributária - Alterações	05
Portaria SEFAZ nº 004/2002 (DOE de 15.01.02) - IPVA - Base de Cálculo e Pagamento - Exercício de 2002 - Alterações	05
Portaria SEFAZ nº 006/2002 (DOE de 30.01.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Couro - Alterações	07
Portaria SEFAZ nº 007/2002 (DOE de 30.01.02) - ICMS - Construção da Usina Hidrelétrica de Jaurú - Benefícios Fiscais	07
Portaria SEFAZ nº 008/2002 (DOE de 30.01.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Soja - Alterações	07
Portaria SEFAZ nº 009/2002 (DOE de 30.01.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Sucata - Alterações	07
Portaria SEFAZ nº 010, de 29.01.02 (DOE de 31.01.02) - ICMS - Regimes Especiais - Prorrogação de Prazos	07
Portaria SEFAZ nº 011/2002 (DOE de 07.02.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Fevereiro/02	09
Portaria SEFAZ nº 014, de 19.02.02 (DOE de 22.02.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Agricultura - Alterações	10
Portaria SEFAZ nº 016, de 08.03.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Benefícios Fiscais - Credenciamento	16
Portaria SEFAZ nº 019, de 01.03.02 (DOE de 07.03.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Março/02	12
Portaria SEFAZ nº 021, de 01.04.02 (DOE de 01.04.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis aos Débitos Fiscais - Abril/02	16
Portaria SEFAZ n° 023, 02.04.02 (DOE de 04.04.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Substituição Tributária - Alteração	17
Portaria SEFAZ n° 024, de 02.04.02 (DOE de 04.04.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Agricultura - Alteração	17
Portaria Sefaz nº 030, de 30.04.02 (DOE de 30.04.02) - ICMS - Manual da Gia-ICMS Eletrônica	20
Portaria SEFAZ nº 033 - SEFAZ (DOE de 29.04.02) - ICMS - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos	19
Portaria Sefaz nº 035, de 02.05.02 (DOE de 06.05.02) - ICMS - Operações Interestaduais Com Produtos "In Natura" ou Semi-Elaborados e Transporte Interestadual de Carga Seca Não Fracionada - Recolhimento do Imposto - Alterações	21
Portaria Sefaz n° 036, de 30.04.02 (DOE de 06.05.02) - ICMS - Tabela do Frete - Base de Cálculo Nas Prestações de Serviços de Transporte de Carga	21
Portaria Sefaz nº 037, de 07.05.02 (DOE de 10.05.02) - ICMS - Substituição Tributária - Lista de Preços Mínimos - Alterações	21
Portaria Sefaz nº 038, de 30.04.02 (DOE de 06.05.02) - ICMS - Processamento de Dados - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal	21
Portaria Sefaz nº 039, de 30.04.02 (DOE de 03.05.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Maio/02	21
Portaria Sefaz nº 042, de 30.04.02 (DOE de 10.05.02) - ICMS - Serviços de Transporte de Combustíveis - Preços Mínimos	21
Portaria Sefaz nº 43, de 13.05.02 (DOE de 16.05.02) - ICMS - Notificação/Auto de Infração - Nai - Modelo	22
Portaria Sefaz nº 047, de 23.05.02 (DOE de 27.05.02) - ICMS - Manual da Gia-Eletrônica - Alterações	24
Portaria Sefaz nº 049, de 01.06.02 (DOE de 04.06.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Junho/02	25
Portaria Sefaz nº 052/2002 (DOE de 17.06.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	27
Portaria Sefaz nº 053/2002 (DOE de 20.06.02) - ICMS - Regime Especial Para o Cumprimento das Obrigações Fiscais	27
Portaria Sefaz n° 054/2002 (DOE de 20.06.02) - ICMS - Operações ou Prestações Que Antecedem a Exportação - Procedimentos - Alterações	27
Portaria Sefaz nº 055, de 24.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Consolidação Das Normas do Cadastro de Contribuintes do Estado - Alteração	28
Portaria Sefaz n° 056, de 27.06.02 (DOE de 28.06.02) - ICMS - Regime Especial Para o Cumprimento Das Obrigações Fiscais e Operações ou Prestações Que Antecedem a Exportação - Procedimentos	28
Portaria Sefaz nº 061, de 03.07.02 (DOU de 08.07.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	30
Portaria Sefaz nº 062, de 03.07.02 (DOE de 08.07.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	30
Portaria Sefaz nº 063, de 04.07.02 (DOE DE 05.07.02) - ICMS - Operações ou Prestações Que Antecedem a Exportação - Procedimentos	30
Portaria Sefaz nº 065, de 10.07.02 (DOE de 12.07.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Couro - Alterações	31
Portaria Sefaz nº 066, de 16.07.02 (DOE de 18.07.02) - ICMS - Substituição Tributária - Materiais de Construção - Alterações	32
Portaria Sefaz nº 067, de 25.07.02 (DOE de 26.07.02) - ICMS - Notificação/Auto de Infração - NAI - Modelo	32
Portaria Sefaz nº 073, de 01.08.02 (DOE de 02.08.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Agosto/02	33
Portaria Sefaz nº 075, de 14.08.02 (DOE de 16.08.02) - ICMS - Operações ou Prestações Que Antecedem a Exportação - Procedimentos	36
Portaria Sefaz nº 076, de 19.08.02 (DOE de 21.08.02) - ICMS - Regime de Recolhimento do ICMS Por Estimativa - Enquadramento	36
Portaria SEFAZ n° 077, de 28.08.02 (DOE de 30.08.02) - IPVA/Demais Tributos Estaduais - Pagamento Dos Impostos Através de Cheque - Alteração	38
Portaria SEFAZ n° 078, de 26.08.02 (DOE de 30.08.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos da Pecuária	38
Portaria SEFAZ nº 081, de 28.08.02 (DOE de 30.08.02) - ICMS - Aproveitamento de Crédito - Produtos "in Natura" e Semi-Elaborados Oriundosda Agropecuária e Indústria Extrativa	38
Portaria Sefaz nº 083, de 13.09.02 (DOE de 17.09.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Substituição Tributária	40
Portaria SEFAZ nº 084, de 02.09.02 (DOE de 04.09.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Setembro/02	38
Portaria Sefaz n.º 085, de 12.09.02 (DOE de 16.09.02) - ICMS e Outros Tributos - Sistema de Arrecadação Estadual - Alteração	40
Portaria Sefaz nº 086, de 11.09.02 (DOE de 17.09.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	40
Portaria Sefaz nº 087, de 23.09.02 (DOE de 25.09.02) - ICMS - Cadastro de Contribuintes do Estado - Consolidação Das Normas - Alteração	42
Portaria Sefaz nº 088, de 13.09.02 (DOE de 16.09.02) - ICMS - Revogação da Substituição Tributária	40
Portaria Sefaz nº 093, de 01.10.02 (DOE de 03.10.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Outubro/02	42
Portaria Sefaz nº 094, de 16.10.02 (DOE de 21.10.02) - ICMS - Redução da Base de Cálculo - Produtos de Informática	45
Portaria Sefaz nº 095, de 17.10.02 (DOE de 21.10.02) - ICMS - Parcelamento de Débitos	45
Portaria Sefaz nº 096, de 16.10.02 (DOE de 23.10.02) - ICMS - Substituição Tributária - Lista de Preços Mínimos - Alteração	45
Portaria Sefaz n° 100, de 18.10.02 (DOE de 21.10.02) - ICMS - Insumos Agropecuários - Fruição de Créditos	45
Portaria Sefaz nº 101, de 21.10.02 (DOE de 23.10.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Algodão - Alterações	45
Portaria Sefaz nº 102, de 31.10.02 (DOE de 31.10.02) - ICMS - Cadastro de Contribuintes do Estado - Consolidação Das Normas - Alteração	46
Portaria Sefaz nº 103, de 24.10.02 (DOE de 01.11.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos da Pecuária - Alteração	47
Portaria Sefaz n° 104, de 25.10.02 (DOE de 01.11.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos da Pecuária - Alteração	47
Portaria Sefaz nº 106, de 01.11.02 (DOE de 01.11.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Novembro/02	47
Portaria Sefaz n° 107, de 08.11.02 (DOE de 14.11.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos da Indústria Extrativa Vegetal - Instituição	50
Portaria Sefaz nº 110, De 25.11.02 (DOE de 27.11.02) - ICMS - Regime Especial - Venda a Domicílio	51
Portaria Sefaz nº 114, De 26.12.02 (DOE de 26.12.02) - ICMS - Cadastro de Contribuintes - CCE/MT	51
Portaria Sefaz nº 115, De 02.12.02 (DOE de 03.12.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Dezembro/02	51
Portaria Sefaz nº 116, de 04.12.02 (DOE de 11.12.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Substituição Tributária - Alteração	52
Portaria Sefaz nº 117, de 05.12.02 (DOE de 10.12.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Indústria Extrativa Vegetal	52
Portaria Sicm/Promadeira nº 001, de 14.10.02 (DOE de 18.10.02) - ICMS - Promadeira	45
Resolução Plenária Jucemat nº 001, de 16.04.02 (DOE de 22.05.02) - Assuntos Diversos - Jucemat - Tabela de Preços - Reajuste	25
Resolução Siat nº 24, de 07.11.02 (DOE de 07.11.02) - ICMS - Base de Cálculo	47

MATÉRIAS	BOL.Nº
Decreto nº 9.787, de 20.12.01 (DOE de 21.12.01) - ICMS - Apuração dos Índices de Participação dos Municípios	04
Decreto nº 9.788, de 20.12.01 (DOE de 21.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento	04
Decreto nº 9.796, de 21.12.01 (DOE de 21.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento	05
Decreto nº 9.804, de 31.12.01 (DOE de 31.12.01) - ICMS - Cancelamento de Multas Por Infração à Legislação	05
Decreto nº 9.807, de 07.01.02 (DOE de 08.01.02) - Assuntos Diversos - Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos e Subprodutos de Origem Animal - Regulamentação	07
Decreto nº 9.816, de 14.01.02 (DOE de 15.01.02) - ICMS - Combustíveis - Alteração dos Percentuais de Margem de Valor Agregado	06
Decreto nº 9.816, de 14.01.02 (DOE de 15.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	07
Decreto nº 9.866, de 15.03.02 (DOE de 18.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	14
Decreto nº 9.896, de 08.04.02 (DOE de 08.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	17
Decreto nº 9.901, de 10.04.02 (DOE de 10.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	18
Decreto nº 9.902, de 10.04.02 (DOE de 10.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	18
Decreto nº 9.906, de 11.04.02 (DOE de 12.04.02) - IPVA - Isenção - Mototáxi	18
Decreto nº 9.908, de 16.04.02 (DOE de 16.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	19
Decreto nº 9.918, de 19.04.02 (DOE de 22.04.02) - ICMS - Veículos Automotores Novos - Redução da Base de Cálculo	21
Decreto nº 9.932 , de 09.05.02 (DOE de 10.05.02) - ICMS - Operações Com Veículos Automotores Novos - Redução da Base de Cálculo	21
Decreto nº 9.932, de 09.05.02 (DOE de 10.05.02) - ICMS - Operações com Veículos Automotores Novos - Redução da Base de Cálculo - Alterações	25
Decreto nº 9.964, de 29.05.02 (DOE de 29.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 9.964/02	25
Decreto nº 9.991, de 24.06.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento e no Rondônia Simples	30
Decreto nº 9.992, de 24.06.02 (DOE de 09.07.02) - ICMS - Transferência de Créditos Fiscais	32
Decreto nº 10.010, de 10.07.02 (DOE de 11.07.02)- ICMS - Alterações no Regulamento	32
Decreto nº 10.053, de 14.08.02 (DOE de 16.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	36
Decreto nº 10.069, de 27.08.02 (DOE de 28.08.02) - ICMS e IPVA - Alterações Nos Regulamentos	38
Decreto nº 10.136, de 01.10.02 (DOE de 10.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 10.136/02	44
Decreto nº 10.138, de 08.10.02 (DOE de 10.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	44
Decreto nº 10.140, de 09.10.02 (DOE de 10.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 10.138/02	44
Decreto nº 10.149, de 16.10.02 (DOE de 18.10.02) - ICMS - Cadastro de Contribuinte - Alterações Ex-Offício	44
Instrução Normativa Devop nº 002, de 08.08.02 (DOE de 23.09.02) - Assuntos Diversos - Transportes Coletivos - Passe Livre	41
Instrução Normativa GAB/CRE nº 001, de 04.02.02 (DOE de 18.02.02) - ICMS - Regime Especial de Fiscalização	10
Instrução Normativa GAB/CRE nº 004, de 12.07.02 (DOE de 30.07.02) - IPVA - Liberação da Restrição de Débito	34
Instrução Normativa GAB/CRE/SEFIN nº 003, de 27.12.01 (DOE de 31.12.01) - Enquadramento de Atividades Econômicas	07
Instrução Normativa GAB/CRE/SEFIN nº 005, de 20.08.02 (DOE de 27.08.02) - ICMS - Sintegra - Prorrogação do Prazo de Entrega	37
Lei nº 1.057, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Alterações na Legislação	16
Lei nº 1064, de 16.04.02 (DOE de 16.04.02) - ICMS - Operações Com Veículos Automotores Novos - Redução da Base de Cálculo	19
Lei nº 1.098, de 06.08.02 (DOE de 07.08.02) - Assuntos Diversos - Carteira de Identidade - Obrigatoriedade de Inclusão de Tipo Sangüíneo	36
Lei nº 1.101, de 06.08.02 (DOE de 07.08.02) - Assuntos Diversos - Resíduos Potencialmente Perigosos - Coleta e Destinação	36
Lei nº 1.105, de 06.08.02 (DOE de 07.08.02) - Assuntos Diversos - Medicamentos Com Prazo de Validade Vencido Alterações	36
Lei nº 1.106, de 06.08.02 (DOE de 07.08.02) - Assuntos Diversos - Sistema de Transporte Coletivo - Passe Livre	36
Lei nº 1.109, de 06.08.02 (DOE de 08.08.02) - ICMS - Mototáxi - Isenção do Imposto	36
Lei nº 1.111, de 06.08.02 (DOE de 08.08.02) - Assuntos Diversos - Programa Meu Primeiro Emprego	36
Parecer Normativo Conder nº 001, de 07.11.02 (DOE de 29.11.02) - ICMS - Incentivo Fiscal - Indústrias	52
Parecer Normativo CRE/Sefin nº 001, de 03.04.02 (DOE de 15.04.02) - ICMS - Substituição Tributária - Esclarecimentos	19
Parecer Normativo CRE/Sefin nº 002, de 02.07.02 (DOE de 24.07.02) - ICMS - Operações de Exportação - Não-Incidência do Imposto	32
Parecer PGE/RO nº 3, de 19.07.02 (DOE de 14.08.02) - ICMS - Ação Direta de Inconstitucionalidade	36
Portaria GAB/Sesau nº 227, de 08.10.02 (DOE de 02.12.02) - Assuntos Diversos - Produto Maionese Caseira - Proibição	52
Portaria Gab/Sesau nº 228, de 08.10.02 (DOE de 02.12.02) - Assuntos Diversos - Comercialização de Alimentos	52
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 012, de 13.12.01 (DOE de 19.12.01) - ICMS - Prestadores de Serviços de Transporte de Cargas - Regime Especial - Alterações	01
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 013, de 14.12.01 (DOE de 07.01.02) - ICMS - Operações Com Café e Madeira Regime Especial	07
Resolução GAB/CRE nº 001, de 25.04.02 (DOE de 02.05.02) - ICMS - Veículos Automotores Novos - Redução da Base de Cálculo	21
Resolução GAB/CRE nº 002, de 08.08.02 (DOE de 15.08.02) - ICMS - Substituição Tributária - Emissão de DARE	36
Portaria GAB/Idaron nº 079, de 26.03.02 (DOE de 30.04.02) - Assuntos Diversos - Trânsito de Couro - Vedação	21
Resolução GAB/CRE/SEFIN nº 001, de 27.02.02 (DOE de 07.03.02) - ICMS - Operações Com Café e Madeira - Regimes Especiais - Prorrogação	12
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 002, de 25.03.02 (DOE de 03.04.02) - ICMS -Diferimento - Prorrogação de Prazo	16
Resolução Conjunta GAB/CRE/Sefin nº 009, de 30.09.02 (DOE de 16.10.02) - ICMS - Prazos Para Recolhimento - Prorrogação	44
Resolução Conjunta GAB/Sefin/CRE nº 010, de 07.11.02 (DOE de 29.11.02) - ICMS - Prestadores de Serviços de Transporte de Carga - Dilação de Prazo	52
Resolução Conjunta GAB/Sefin/CRE nº 011, de 07.11.02 (DOE de 29.11.02) - ICMS - Regime Especial - Transportadoras	52
Resolução Conjunta GAB/Sefin/CRE nº 003, de 09.04.02 (DOE de 24.04.02) - ICMS - Operacionalização do Sintegra	20
Resolução Conjunta CRE/Sefin nº 04, de 16.04.02 (DOE de 18.04.02) - ICMS - Entradas de Produtos Primários - Declaração Anual de Rateio	21
Resolução Conjunta GAB/CRE/Sefin nº 006, de 20.06.02 (DOE de 28.06.02) - ICMS - Prorrogação de Benefícios Fiscais	29
Resolução Jucer nº 080, de 15.03.02 (DOE de 11.04.02) - Assuntos Diversos - Registro Público de Empresas Mercantis - Tabela de Preços	19
Resolução JUCER nº 082, de 19.04.02 (DOE de 08.05.02) - Assuntos Diversos - Registro Público de Empresas Mercantis - Tabela de Preços	22

IPI	ICMS - MS	ICMS - MT	ICMS - RO
Legislação - MS	Legislação - MT	Legislação - RO	Legislação do Mun. de Campo Grande
Importação/Exportação	Tributos Federais	Tabelas Práticas	Legislação do Município de Cuiabá
IPI-Importação/Exportação	ISSQN-do Município de Campo Grande	Assuntos Diversos	IPVA - RO
ICMS - MS /MT/RO	ICMS - MS/RO

MATÉRIAS	BOL.Nº
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/02 E SEUS REFLEXOS NA ESFERA DO IPI	44
AMOSTRA GRÁTIS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	25
APREENSÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR - ASPECTOS GERAIS	26
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS - PROCEDIMENTOS	18
ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	29
CESTA DE NATAL - REACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS	51
COMERCIANTE ATACADISTA DE BENS DE PRODUÇÃO - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL POR OPÇÃO	37
CONCEITOS E DEFINIÇÕES DO RIPI	15
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	50
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	38
CRÉDITO DO IMPOSTO - ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA	31
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPI - APROPRIAÇÃO	16
CRÉDITO INDEVIDAMENTE LANÇADO - MECANISMOS DE REGULARIZAÇÃO	32
DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	13
DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA ÓRBITA DO IPI	21
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCEDIMENTOS E EFEITOS	33
DEPÓSITO FECHADO - CONSIDERAÇÕES	02
DEVOLUÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	45
DIF-PAPEL IMUNE - PERÍODO DE FEV E MAR/2002 - APRESENTAÇÃO	11
DIPI-BEBIDAS - INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO	11
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - (DARF E DARF-SIMPLES)	40
EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E TRANSPORTE	24
FARMÁCIAS E DROGARIAS - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO	34
FATO GERADOR - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DAS NUANCES JURÍDICAS DA OPERAÇÃO	49
FATO GERADOR DO IMPOSTO - EXCEÇÕES	13
FATURAMENTO ANTECIPADO - PROCEDIMENTOS	48
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	42
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - UMA SÍNTESE	12
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICAÇÕES	17
INDUSTRIALIZAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ALGUMAS DISPOSIÇÕES	39
INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS NA REMESSA E NO RETORNO	36
IRREGULARIDADES NAS NOTAS FISCAIS	23
LANÇAMENTO DO TRIBUTO - REGRAS	14
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MODELO 3) - ASPECTOS GERAIS	28
LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MODELO 3) - ASPECTOS GERAIS	30
MATERIAL BÉLICO, APARELHOS TRANSMISSORES E RECEPTORES, VIATURAS, ARMAS E MUNIÇÕES ISENÇÃO - NOVAS NORMAS	06
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	19
NOTA FISCAL - PRAZO DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A SUA EMISSÃO	19
NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI - APROVAÇÃO	03
OPERAÇÕES COM BENS DO ATIVO PERMANENTE	34
PRODUTO DE ARTESANATO - NÃO-INCIDÊNCIA	43
QUEBRAS DE ESTOQUE - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS	27
REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO - PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 84 E 87 DA TIPI	01
REGIMES ESPECIAIS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - PROCEDIMENTOS	46
REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO SELO DE CONTROLE NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO	07
REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PROCEDIMENTOS	20
SIMPLES - PROCEDIMENTOS LEGAIS DO RIPI	52
SUSPENSÃO - INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS	35

MATÉRIAS	BOL.Nº
ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO	12
ATIVIDADE TÍPICA DE ARTESANATO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO	37
AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ECF - PROCEDIMENTOS FISCAIS	22
BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - DISPENSA DA COBRANÇA DO IMPOSTO PROCEDIMENTOS FISCAIS	07
CARNE BOVINA E BUFALINA - TRATAMENTO FISCAL	06
CASOS DE ARBITRAMENTO DO IMPOSTO	26
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP E RESPECTIVAS NOTAS EXPLICATIVAS (CONTINUAÇÃO)	01
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) - OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	11
CRÉDITOS FIXOS OU PRESUMIDOS - FORMAS ALTERNATIVAS DE CREDITAMENTO	28
CRÉDITO FISCAL - REGISTRO E UTILIZAÇÃO NOVOS PROCEDIMENTOS	32
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCEDIMENTOS	04
DIFERIMENTO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	46
DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - DISPOSIÇÕES GERAIS	21
EXPORTAÇÃO DE COURO - OPERAÇÕES DE SAÍDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO	05
FUNDERSUL	30
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) - DISPOSIÇÕES GERAIS	19
GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST	39
HORTIFRUTIGRANJEIROS - TRATAMENTO FISCAL	34
IMPRESSOS PERSONALIZADOS - INCIDÊNCIA ICMS/ISS	33
INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO - ALTERAÇÕES - BENEFÍCIOS FISCAIS	09
ISENÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	23
LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO DE DADOS - ALGUNS PROCEDIMENTOS	29
MEDICAMENTOS PARA ÓRGÃO PÚBLICO - ISENÇÃO DO ICMS	36
MERCADORIAS COM ICMS DIFERENCIADO	08
MOSTRUÁRIOS - TRATAMENTO FISCAL NA REMESSA E NO RETORNO	15
PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL - TRATAMENTO FISCAL	16
PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	27
PRÓTESES E VEÍCULOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS - ISENÇÃO DO IMPOSTO	20
REPRODUTORES E/OU MATRIZES - ISENÇÃO DO IMPOSTO	35
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO RELATIVO AO IMPOSTO RETIDO - DA VEDAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO	42
SUSPENSÃO E CRÉDITO PRESUMIDO PARA ALGUMAS ATIVIDADES - HIPÓTESES	40
TERMO DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS (TTD) - PROCEDIMENTOS FISCAIS	31
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS	14
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE BENS AO ESTADO - ABATIMENTO DO IMPOSTO	38
USUÁRIO DO SISTEMA DE "MARKETING" DIRETO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	41
VEÍCULOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS - ISENÇÃO DO ICMS	02
VENDA PARA ENTREGA FUTURA - NOVOS CFOP'S	47
VENDAS DE MOTOCICLETAS - CRÉDITO PRESUMIDO	25

MATÉRIAS	BOL.Nº
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO	06
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO - ATIVIDADES RELACIONADAS COM A INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS	42
CARNE - CRÉDITO PRESUMIDO - TRATAMENTO FISCAL	08
CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS - CRÉDITO PRESUMIDO	24
CESTA BÁSICA - ATUALIZAÇÃO - CONSIDERAÇÕES	20
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP E RESPECTIVAS NOTAS EXPLICATIVAS (CONTINUAÇÃO)	01
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) - OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	11
CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ENTENDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO	38
CONSTRUÇÃO CIVIL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	26
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE CIAP PROCEDIMENTOS FISCAIS	07
CREDENCIAMENTO DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - PROCEDIMENTOS	02
CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DE SOJA - ASPECTOS FISCAIS	48
CRÉDITOS DO ICMS - MASSAS ALIMENTÍCIAS	22
EMBALAGENS/VASILHAMES DE SEMENTES - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	15
EMPRESAS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORAS - CRÉDITO PRESUMIDO	14
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF- ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	05
EXPORTAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - CONCEITOS DE EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA	37
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO	13
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - PROCEDIMENTOS FISCAIS	36
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	35
HOSPITAL E LABORATÓRIOS - OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO ESTADUAL	34
ICMS GARANTIDO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - TRATAMENTO FISCAL	19
IMPORTAÇÃO - GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	09
IMPRESSOS PERSONALIZADOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	30
INDÚSTRIAS TÊXTEIS - PROALMAT - INCENTIVO FISCAL	31
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - TRATAMENTO FISCAL - OPERAÇÕES INTERESTA-DUAIS E NTERNAS	21
MADEIRA - CRÉDITO PRESUMIDO - TRATAMENTO FISCAL	04
MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA E DESTINADAS PARA USO DO ESTABELECIMENTO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	29
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES	32
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CONSIDERAÇÕES	28
ORDEM DE COLETA DE CARGAS - PROCEDIMENTOS	46
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	39
PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	25
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA MINERAÇÃO - PROMINERAÇÃO	18
REMESSA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS	33
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RELAÇÃO DE MERCADORIAS	17
TÁXI - ISENÇÃO DO ICMS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	10
TUBOS, MANGUEIRAS E CONEXÕES DE PVC - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	40
VASILHAMES, RECIPIENTES, EMBALAGENS E SACARIAS - ISENÇÃO	27
VENDA AMBULANTE - NOVOS CFOP'S	47
VENDAS A PRAZO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	41

MATÉRIAS	BOL.Nº
Decreto nº 8.362, de 26.12.01 (DOM de 27.12.01) - IPTU - Lançamento do Imposto e Das Taxas de Serviços Urbanos - Exercício de 2002	03
Decreto nº 8.363, de 26.12.01 (DOM de 27.12.01) - ISSQN - Forma de Pagamento - Exercício de 2002	03
Decreto nº 8.364, de 26.12.01 (DOM de 31.12.01) - Assuntos Diversos - Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Revisão Tarifária	03
Decreto nº 8.403, de 12.03.02 (DOM de 13.03.02) - ISSQN - Forma de Lançamento e Pagamento do Imposto	13
Decreto nº 8.418, de 09.04.02 (DOM de 10.04.02) - Assuntos Diversos - Prodes - Alteração	17
Decreto nº 8.481, de 14.06.02 (DOM de 17.06.02) - ISS - Responsabilidade Tributária	27
Decreto nº 8.558, de 18.11.02 (DOM de 19.11.02) - ISSQN - Forma de Lançamento e Pagamento do Imposto/2003	49
Decreto nº 8.569, de 06.12.02 (DOM de 09.12.02) - ISSQN - Forma de Pagamento - Exercício de 2003	52
Edital nº 001, de 02.01.02 (DOM de 03.01.02) - IPTU - Vencimento e Descontos - Exercício de 2001	04
Edital SMPF nº 002, de 18.03.02 (DOM de 19.03.02) - ISSQN - Imposto Fixo Anual e Taxas Sobre as Atividades Econômicas - Lançamento	14
Lei nº 3.990, de 09.12.02 (DOM de 12.12.02) - Assuntos Diversos - Gás Natural - Autorização de Uso em Veículos Oficiais	52
Lei Complementar nº 46, de 16.04.02 (DOM de 22.04.02) - Assuntos Diversos - Feiras Itinerantes - Funcionamento	19
Lei Complementar nº 47, de 07.06.02 (DOM de 10.06.02) - ISS - Alterações na Legislação	26
Lei Complementar nº 48, de 29.11.02 (DOM de 05.12.02) - Assuntos Diversos - Código Tributário Municipal - Alteração	52

MATÉRIAS	BOL.Nº
IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA	10
RECIPIENTES, EMBALAGENS, ENVOLTÓRIOS, CARRETÉIS, SEPARADORES, "RACKS", "CLIP LOCKS" E OUTROS BENS COM FINALIDADE SEMELHANTE - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIAS	05
TERMOS DE COMÉRCIO - INCOTERMS - CONSIDERAÇÕES GERAIS	09

MATÉRIAS	BOL.Nº
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E COMBUSTÍVEIS	04
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - CONSIDERAÇÕES SOBRE A ESCRITURAÇÃO	47

MATÉRIAS	BOL.Nº
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/2002	04
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/2002	09
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/2002	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/2002	18
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/2002	22
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/2002	26
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/2002	30
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/2002	39
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - SETEMBRO/2002	39
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/2002	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/2002	48
REAJUSTE DE ALUGUÉIS	52

MATÉRIAS	BOL.Nº
Decreto nº 3.924, de 05.11.01 (DOM de 16.11.01) - ISSQN - Substituição Tributária Dos Contribuintes	04
Decreto nº 3.931, de 28.11.01 (DOM de 30.11.01) - ISSQN - Modelos de Notificação - Auto de Infração	04
Decreto nº 3.941, de 28.12.01 (DOM de 18.01.02) - IPTU - Lançamento, Cobrança e Forma de Pagamento do Imposto - Exercício de 2002	09
Decreto nº 3.943, de 28.12.01 (DOM de 18.01.02) - Assuntos Diversos - Feriados - Exercício de 2002	09
Decreto nº 3.982, de 29.05.02 (DOM de 29.05.02) - Assuntos Diversos - Taxa Condominial de Iluminação Urbana	34
Decreto nº 3.988, de 27.06.02 (DOM de 05.07.02) - IPTU - Nova Cobrança - Agosto/Novembro 2002	34
Decreto nº 3.991, de 04.07.02 (DOM de 05.07.02) - ISSQN - Regime de Estimativa - Enquadramento	34
Decreto nº 3.998, de 24.07.02 (DOM de 02.08.02) - Assuntos Diversos - Taxa Condominial de Iluminação Urbana - Alterações	36
Decreto nº 8.362, de 26.12.01 (DOM de 27.12.01) - IPTU - Lançamento do Imposto e Das Taxas de Serviços Urbanos - Exercício de 2002	03
Lei Complementar nº 078, de 14.12.01 (DOM de 21.12.01) - Assuntos Diversos - Licenciamento Para Atividades - Alterações	04
Lei Complementar nº 080, de 26.12.01 (DOM de 28.12.01) - ISSQN/Outros Tributos Municipais - Código Tributário Municipal - Alterações	04
Lei nº 4.126, de 23.11.01 (DOM de 23.11.01) - Issqn/Outros Tributos Municipais - Débitos Inscritos em Dívida Ativa - Desconto no Pagamento à Vista	04
Lei nº 4.157, de 26.12.01 (DOM de 28.12.01) - IPTU - Descontos no Pagamento - Exercício de 2002	04

MATÉRIAS	BOL.Nº
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	08

MATÉRIAS	BOL.Nº
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO	10
RETENÇÃO DO IMPOSTO - DISPOSIÇÕES GERAIS	24

MATÉRIAS	BOL.Nº
BASE DE CÁLCULO - FATO GERADOR E ALÍQUOTA	41

MATÉRIAS	BOL.Nº
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - NOVOS CFOP’S - ASPECTO FISCAL	44
DEPÓSITO FECHADO - NOVOS CFOPS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	52
EXPOSIÇÃO OU FEIRAS - NOVOS CFOP'S - TRATAMENTO FISCAL	45
NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A - REQUISITOS BÁSICOS	43
NOVOS CÓDIGOS CFOP'S - CORRELAÇÃO - 1ª PARTE	50
NOVOS CÓDIGOS CFOP'S - CORRELAÇÃO - 2ª PARTE	51
NOVOS CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	49

MATÉRIAS	BOL.Nº
MATERIAL DE USO E CONSUMO - DEVOLUÇÃO, VENDA OU TRANSFERÊNCIA	48