RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 10.976/02 (Bol. INFORMARE nº 47/02), conforme DOU de 18.11.02.

DECRETO Nº 10.976, de 04.11.02
(DOE de 18.11.02)

No caput do art. 3º do Decreto nº 10.976, de 4 de novembro de 2002, publicado no DOE nº 5.871, de 5 de novembro de 2002:

a) onde se lê: "Subanexo VIII";

b) leia-se: "Subanexo III".

Campo Grande, 14 de novembro de 2002.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador
Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle