decreto10864-32-2002.htm

RESUMO: O presente Decreto ratifica os Convênios ICMS e ECF nele mencionados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decreta:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2002:

CONVÊNIO	DATA	EMENTA
Convênio ICMS nº 053	28.06.2002	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações
Convênio ICMS nº 055	28.06.2002	Altera o Convênio ICMS nº 48/93, de 30.04.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.
Convênio ICMS nº 056	28.06.2002	Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Itajaí e São Francisco do Sul.
Convênio ICMS nº 058	28.06.2002	Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica.
Convênio ICMS nº 061	28.06.2002	Autoriza o Estado de Alagoas a conceder crédito outorgado na aquisição de equipamento e programa que permita que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF.
Convênio ICMS nº 062	28.06.2002	Prorroga as disposições contidas no Convênio ICMS nº 33/99, de 23.07.99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE.
Convênio ICMS nº 063	28.06.2002	Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações destinadas a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-II da estrada de ferro FERRONORTE.
Convênio ICMS nº 064	28.06.2002	Autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL LTDA.
Convênio ICMS nº 065	28.06.2002	Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Termelétrica Lages.
Convênio ICMS nº 066	28.06.2002	Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento -LACTEC.
Convênio ICMS nº 067	28.06.2002	Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários da entidade assistencial Fundação Casa do Pequeno Trabalhador.
Convênio ICMS nº 070	28.06.2002	Altera o Convênio ICMS nº 13/02, de 15.03.02, que autoriza o Estado do Pará a não exigir os créditos tributários devidos pela BRASMAZON - Indústria de Oleaginosas e Produtos da Amazônia Ltda.
Convênio ICMS nº 071	28.06.2002	Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa TSN -TRANSMISSORA NORDESTE SUDESTE S.A.
Convênio ICMS nº 072	28.06.2002	Autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite.
Convênio ICMS nº 074	28.06.2002	Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador (Metrô).
Convênio ICMS nº 075	28.06.2002	Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS nº 05/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.
Convênio ICMS nº 076	28.06.2002	Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS nº 11/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo SENAC
Convênio ICMS nº 077	28.06.2002	Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul a não exigir o débito tributário relativo à parcela do ICMS na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Convênio ICMS nº 078	28.06.2002	Altera o Anexo do Convênio ICMS nº 77/00, de 15.12.00, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", do Ministério da Saúde.
Convênio ICMS nº 079	28.06.2002	Altera o Anexo do Convênio ICMS nº 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Convênio ICMS nº 080	28.06.2002	Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Convênio ICMS nº 081	28.06.2002	Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 33/00, de 26.04.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo.
Convênio ICMS nº 082	28.06.2002	Autoriza o Estado do Piauí a não exigir os créditos tributários devidos pelo contribuinte CAMEDE -COOPERATIVA DE ARTESANATO MESTRE DEZINHO.
Convênio ICMS nº 083	28.06.2002	Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo VOLUNTARIADO DE OBRAS SOCIAIS DO PIAUÍ - VOS.
Convênio ICMS nº 087	28.06.2002	Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Convênio ICMS nº 088	28.06.2002	Autoriza o Estado do Amazonas a revogar o beneficio constante do Convênio ICMS nº 120/92, de 25.09.92, que autoriza isentar de ICMS a saída de óleo diesel destinado à companhia energética de seu Estado.
Convênio ICMS nº 089	28.06.2002	Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e nas importações de mercadorias e bens destinados à empresa Nordeste Generation Ltda.
Convênio ICMS nº 090	28.06.2002	Altera o Convênio ICMS nº 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
Convênio ECF nº 002	28.06.2002	Altera o Convênio ECF nº 01/01, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.