ICMS
COORDENAÇÃO TÉCNICA ESTADUAL - CTE

RESUMO: Com o advento da presente Portaria fica instituída na Secretaria de Estado de Fazenda a Coordenação Técnica Estadual - CTE - para Cotepe/ICMS - do Confaz, traz as definições e regras a serem seguidas, bem como define que a CTE tem como finalidade realizar os trabalhos e estudos relacionados com a política e a administração local, regional e nacional dos tributos estaduais.

PORTARIA GS/SEFAZ Nº 25, de 03.04.02
(DOE de 04.04.02)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 71 da Constituição Estadual, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é órgão previsto diretamente na Constituição Federal de 1988, conforme prescrito no inciso VI e alínea "g" do inciso XII, ambos do §2º do artigo 155 da Carta Maior;

CONSIDERANDO que o CONFAZ é órgão federal com atribuições de política econômica e tributária em âmbito nacional, as quais estão disciplinadas pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e desempenhadas nos termos do seu Regimento Interno, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do CONFAZ irradia efeitos sobre todas as administrações tributárias estaduais, exigindo a implementação de Representação Estadual perante a sua Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, visando o mister da uniformização nacional de procedimentos, do estímulo ao desenvolvimento setorial e regional e da defesa dos interesses estaduais;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de implementar o resultado aferido em estudo técnico-organizacional sobre a modelagem de processos pertinentes às atividades técnicas de macro-administração tributária estadual exercidas junto a COTEPE/ICMS e o CONFAZ;

RESOLVE:

Capítulo I
Da atribuição e organização

Seção I
Da Atribuição

Art. 1º - Fica instituída na Secretaria de Estado de Fazenda a Coordenação Técnica Estadual - CTE - para Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - COTEPE/ICMS - do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a ser regida nos termos desta portaria.

Art. 2º - A Coordenação Técnica Estadual de que trata o artigo anterior, tem como finalidade realizar os trabalhos e estudos relacionados com a política e a administração local, regional e nacional dos tributos estaduais, visando no âmbito de suas atribuições:

I - promover internamente a aplicação de medidas previstas em Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF;

II - promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional ou Estadual como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e da estadual;

III - propor medidas visando à uniformização de procedimentos na administração dos tributos estaduais;

IV - propor medidas de padronização de processamento das informações relativas aos tributos estaduais;

V - propor medidas que visem à simplificação do cumprimento das obrigações por parte do sujeito passivo tributário;

VI - promover e opinar sobre a permuta de informações de natureza econômico-fiscal entre as unidades federadas;

VII - promover, em matéria tributária, intercâmbio e cooperação técnica ou administrativa com os Estados, Distrito Federal e União;

VIII - acompanhar o desenvolvimento da política dos tributos estaduais junto aos Estados, Distrito Federal, União e mercados internacionais;

IX - acompanhar e relatar as propostas de legislação tributária pertinentes ou relacionadas aos tributos estaduais, quantificando seu impacto;

X - propor, apreciar e relatar as proposições de Convênios, Ajustes SINIEF e outros atos a serem submetidos ao CONFAZ;

XI - propor, apreciar e relatar formalmente os Protocolos firmados entre os Estados, Distrito Federal e União, pertinentes ou relacionados aos tributos estaduais;

XII - manter permanente, com órgãos das demais unidades federadas, relacionamento técnico sobre política tributária;

XIII - opinar sobre questões tributárias de interesse relacionadas com os tributos estaduais;

XIV - opinar sobre questões relacionadas com a aplicação das normas previstas no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF;

XV - assessorar aos Secretários de Estado de Fazenda e Adjunto de Política Econômica e Tributária em assuntos, diretriz e deliberações pertinentes a política e administração dos tributos estaduais;

XVI - criar e extinguir grupos e subgrupos estaduais de trabalho técnico sobre especialidades dos tributos estaduais;

XVII - articular, orientar, indicar, substituir e destituir participantes estaduais em grupos e subgrupos técnicos constituídos no âmbito do CONFAZ;

XVIII - promover medidas federais, estaduais ou regionais que conduzam a defesa e a implementação das diretrizes mato-grossenses de política econômica, tributária e fiscal;

XIX - promover o estabelecimento de medidas uniformes e harmônicas no tratamento dos tributos estaduais em todo o território nacional;

XX - propor a implementação na legislação tributária estadual das deliberações exaradas do CONFAZ;

XXI - formalizar a divulgação de dados e informações tributárias estaduais, da balança comercial interestadual, além de outras matérias ou assuntos requisitados pelo CONFAZ;

XXII - dar internamente apoio técnico pertinente aos tributos estaduais;

XXIII - executar outros encargos atribuídos internamente ou pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Seção II
Da Organização

Art. 3º - A Coordenação Técnica Estadual será exercida pelo Representante Estadual designado nos termos do § 1º dos artigos 3º e 4º do Convênio ICMS nº 133/97, para integrar junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária, a Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 4º - Para a execução de suas atividades, a Coordenação Técnica Estadual deverá:

I - utilizar os recursos humanos e materiais da Secretaria Adjunta de Política Econômica e Tributária, onde funcionará;

II - requisitar e coordenar a participação de servidores em grupo e subgrupo de trabalho técnico ou de estudo;

III - requisitar, solicitar ou coletar junto aos órgãos fazendários, estaduais ou federais as informações necessárias à tomada de decisão ou conclusão de estudo no âmbito de suas atribuições;

IV - receber, preparar, dar tramitação, expedir e arquivar documentação relativa aos grupos de trabalho técnico ou de estudo;

V - distribuir ao membro mato-grossense designado para compor grupo de trabalho técnico ou de estudo, imediatamente após o seu recebimento, a pauta da reunião que deverá participar, com as proposições e demais assuntos a serem apreciados;

VI - informar ao membro mato-grossense, imediatamente após conhecê-la, a proposta de legislação tramitando sobre assunto pertinente a especialidade do grupo de trabalho técnico ou de estudo que participar;

VII - anotar e catalogar as deliberações e as sugestões do membro mato-grossense designado para integrar grupos de trabalho técnico ou de estudo;

VIII - realizar reuniões periódicas ou excepcionais com os membros mato-grossenses designados para integrar grupos de trabalho técnico ou de estudo;

IX - promover os trabalhos administrativos necessários ao seu funcionamento e desenvolver outras atividades correlatas.

Capítulo II
Do membro matogrossense componente de grupo de trabalho

Seção I
Da Designação e da Atuação

Art. 5º - Reger-se-á pelas disposições desta portaria, qualquer participação matogrossense em grupo de trabalho técnico ou de estudo que verse no todo ou em parte sobre matéria pertinente às atribuições conferidas à Coordenação Técnica Estadual.

Art. 6º - Cabe ao titular da Coordenação Técnica Estadual a seleção e designação de membro matogrossense para grupo de trabalho técnico ou de estudo, as quais considerarão o perfil técnico e profissional que a matéria pertinente requer.

Art. 7º - O membro matogrossense designado na forma do artigo anterior deverá:

I - participar de todas as reuniões convocadas pelo grupo de trabalho técnico ou de estudo que integrar, comunicando antecipadamente à Coordenação Técnica Estadual os eventuais impedimentos;

II - deliberar tecnicamente segundo a legislação estadual de regência, as diretrizes de política econômica, tributária e fiscal, bem como na defesa dos interesses mato-grossenses;

III - emitir opinião técnica, debater, apresentar sugestões, fazer indicações, realizar solicitações e prestar esclarecimentos no âmbito da sua participação;

IV - requisitar, solicitar ou realizar a coleta, seleção e tratamento das informações necessárias à tomada de decisão ou ao suporte da participação em grupo ou subgrupo técnico ou de estudo;

V - realizar estudos e quantificar o impacto dos assuntos atinentes à especialidade da participação que fizer;

VI - seguir e buscar as orientações e pronunciamentos emanados da Coordenação Técnica Estadual;

VII - comunicar expressamente à Coordenação Técnica Estadual, com antecedência mínima de cinco dias úteis, a eventual necessidade de designação de substituto por qualquer motivo;

VIII - validar previamente com a Coordenação Técnica Estadual as propostas e conclusões no âmbito formal de sua participação em grupo de trabalho técnico ou de estudo;

IX - comunicar à Coordenação Técnica Estadual os assuntos que exijam articulação de outro participante matogrossense de grupo de trabalho técnico diverso ou de autoridade ou órgão de outra unidade federada;

X - encaminhar à Coordenação Técnica Estadual, imediatamente após o término, cópia do relatório pertinente à reunião que participar, destacando os assuntos urgente e relevante e as proposições que fez;

XI - dar conhecimento à Coordenação Técnica Estadual dos atos e fatos que modifiquem a receita tributária ou a administração dos tributos estaduais;

XII - anotar, catalogar e manter acervo de informações e documentos pertinentes à participação matogrossense, transmitindo tudo a quem o suceder;

XIII - comparecer na forma fixada, as reuniões convocadas pela Coordenação Técnica Estadual ou Secretaria Executiva do CONFAZ;

XIV - executar serviços de apoio técnico e outros encargos que lhe forem atribuídos.

Capítulo III
Disposições Gerais e Finais

Seção I
Disposições Gerais

Art. 8º - Cabe à Coordenação Técnica Estadual a operacionalização no âmbito de suas atribuições e nos termos da legislação vigente, da política tributária estadual por desdobramento das diretrizes em metas e medidas.

Art. 9º -Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Técnica Estadual ou por ela encaminhados na hipótese de excederem as atribuições que lhe foram conferidas.

Seção II
Disposições Finais

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda,
em Cuiabá - MT, 03 de abril de 2002.

Guilherme Frederico de Moura Müller
Secretário de Estado de Fazenda