ICMS
CONVÊNIOS E PROTOCOLOS - PUBLICAÇÃO
RESUMO: O Decreto a seguir transcrito publica o Convênio ICMS nº 107/01 e os Protocolos ICMS nºs 36, 37 e 38, todos publicados no Suplemento Especial Federal nº 12/01.
DECRETO Nº 10.627, de
17.01.02
(DOE de 18.01.02)
Publica Convênio ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e a conveniência administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgação, ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrado na reunião reallizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, bem como Protocolos ICMS celebrados entre Estados, publicados no Diário Oficial da União, de 14 de dezembro de 2001, Seção I, páginas 68 a 80, e no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2001, Seção I, página 73,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam publicados juntamente com este Decreto:
I - o Convênio ICMS nº 107, de 7 de dezembro de 2001;
II - os Protocolos ICMS nºs 36, 37 e 38, de 7 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 17 de janeiro de 2002.
José Orcírio Miranda dos Santos
Governador
Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle