ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
RESUMO: Fica alterado o Decreto nº 10.100/00 (Bol. informare nº 47-A/00), no que se refere à relação dos materiais sujeitos ao regime de substituição tributária.
DECRETO Nº 10.963, de 21.10.02
(DOE de 22.10.02)
Altera a Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º - O item 50 da Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
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50. |
PROTEÇÃO E SEGURANÇA (LUVAS, BOTAS, BOTINAS; OUTROS SAPATOS, AVENTAIS, MÁSCARAS, ÓCULOS, VIDRO PARA ÓCULOS, LENTES PARA MÁSCARA, CAPACETES, CARTUCHO PARA RESPIRADORES) | 4005-4015
4203-6116 6307 - 6401 6405 - 6406 6506 - 7004 9004 - 9020 |
31% |
Art. 2º - Ficam acrescentados os itens 11-A e 58-A à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, com a seguinte redação:
11-A |
barras e perfis, de aços inoxidáveis | 7222 |
31% |
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58-A |
TUBOS E SEUS ACESSÓRIOS (POR EXEMPLO: UNIÕES, COTOVELOS, LUVAS), DE ZINCO |
7906 |
31% |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 21 de outubro de 2002.
José Orcírio Miranda dos Santos
Governador
Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle
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