O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerado o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Art. 1º - Ficam ratificados e publicados juntamente com este Decreto:

I - os Convênios ICMS nºs 10 a 27, 31,32, 33, 35, 36, 37, 39, 41 e 42, de 15 de março de 2002, publicados no Diário Oficial da União, de 21 de março de 2002, Seção I, páginas 11 a 24;

I - o Convênio ICMS nº 40/02, de 15 de março de 2002, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de março de 2002, Seção I, página 16;

II - os Convênios ICMS nºs 28/02 e 38/02, publicados no Diário Oficial da União, de 26 de março de 2002, Seção I, páginas 15 e 16;

III - o Convênio ICMS nº 43/02, de 26 de março de 2002, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de março de 2002, Seção I, páginas 17 e 18.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.