O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e os arts. 9º e 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Art. 1º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

I - a alínea "d" ao inciso I do § 1º do art. 47-A, com a seguinte redação:

"d) comprovação de sua residência no Estado, mediante a apresentação de conta de água, energia elétrica ou telefônica em seu nome;";

II - o art. 77-A, com a seguinte redação:

"REFEIÇÕES

Art. 77-A - No fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, fica concedido crédito presumido, de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a sete por cento do valor da operação (Conv. ICMS nº 116/01).

§ 1º - O crédito presumido de que trata este artigo:

I - não se aplica às operações com bebidas;

II - somente se aplica por opção do contribuinte e em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.

§ 2º - O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo não pode utilizar quaisquer outros créditos.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se também às saídas de refeições promovidas por empresas preparadoras de refeições coletivas.

§ 4º - O não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realização de operação tributável, implica a perda do benefício e a aplicação das sanções legais cabíveis, podendo o contribuinte, em tal hipótese, utilizar-se do crédito efetivo.".

Art. 2º - O disposto na alínea "d" do inciso I do § 1º do art. 47-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, acrescentada pelo inciso I do artigo anterior, aplica-se inclusive aos pedidos protocolizados anteriormente à vigência deste Decreto, ainda não deferidos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 15 de março de 2002, quanto ao disposto no inciso II do art. 1º.

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 9.738, de 22 de dezembro de 1999.