Sumário

• 1. Operações Internas - Redução de Base de Cálculo
• 1.1 - Base de Cálculo - Dedução do Frete
• 2. Vigência do Benefício
• 3. Condições para Fruição do Benefício
• 3.1 - Procedimentos para Usufruir o Benefício
• 4. Estorno de Crédito
• 5. Relação dos Produtos

1. OPERAÇÕES INTERNAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

As operações internas com produtos da indústria de informática e automação, relacionados a seguir no item 5, têm a base de cálculo equivalente a 41,17%, de forma que a carga tributária líquida resulte em sete por cento, conforme prevê o artigo 56 das Disposições Transitórias do Decreto nº 1.944/89 do RICMS/MT.

1.1 - Base de Cálculo - Dedução do Frete

Exclusivamente para os efeitos do cálculo do benefício em tela, não será considerada como valor da operação a parcela relativa ao custo do frete, que deverá ser deduzida, ainda que a operação seja realizada com preço CIF.

Para fins de comprovação da base de cálculo do benefício, nas hipóteses em que as saídas dos produtos forem efetuadas com preço CIF, o remetente deverá, na Nota Fiscal que acobertar a operação, demonstrar a formação do preço, informando o valor do frete no campo próprio, em separado do valor da mercadoria.

2. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO

O benefício fiscal supracitado terá vigência até 30 de junho de 2002, conforme prevê o Decreto nº 3.715, de 28.12.01.

3. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO

Somente será beneficiado com a redução de base de cálculo retromencionada o contribuinte que:

a) não possuir débito perante o Estado;

b) estiver em dia com suas obrigações fiscais.

3.1 - Procedimentos Para Usufruir o Benefício

A opção será efetuada mediante a observância dos seguintes procedimentos pelo contribuinte:

a) lavratura de termo em seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, declarando a opção e o compromisso de efetuar o estorno do crédito na forma determinada no item quatro seguinte;

b) comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda, através de sua Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, ou da unidade fazendária por ela designada, da opção pelo benefício;

c) o início da fruição do benefício dependerá de autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, através de sua Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, que fará publicar o Comunicado correspondente.

4. ESTORNO DE CRÉDITO

A fruição do benefício supracitado é opcional e sua utilização implica a obrigatoriedade de estorno proporcional do crédito de que trata o inciso IV do artigo 71 das Disposições Permanentes.