ICMS
PAUTA DE REFERÊNCIA
FISCAL - ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterados valores constantes da Pauta de Referência Fiscal relativos a gado bovino.
PORTARIA SAT
Nº 1.445, de 08.11.02
(DOE de 11.11.02)
"Altera valores na Pauta de Referência Fiscal."
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18.12.86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10 de abril de 1987, resolve:
1º) Alterar os valores constantes da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: GADO BOVINO.
2º) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de: 12 de novembro de 2002.
Campo Grande, 08 de novembro de 2002.
José Ricardo Pereira Cabral
Superintendente de Administração Tributária