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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTAÇÃO

RESUMO: O presente Decreto vem regulamentar a Lei nº 2.315/01 (Bol. INFORMARE nº 48-B/01), que regula o processo administrativo para solução de litígios relativos à obrigação tributária, penalidades e encargos pecuniários e deveres jurídicos de natureza instrumental.

Regulamenta disposições da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe atribui a regra do art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 42, § 1º; 44, § 3º; 53, § 2º; 54; 70, II; 76, I e III; 106, parágrafo único, II, e 111, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, decreta:

Art. 1º - Nos casos a que se referem as disposições do art. 42, III, b, e §§ 1º, 2º e 3º, e do art. 54 (Auto de Lançamento e de Imposição de Multa parcial ou totalmente não impugnado); do art. 70, II (decisão de primeira instância, total ou parcialmente desfavorável ao sujeito passivo, não cumprida), e do art. 106 (cobrança do valor do crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa), da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, a autoridade preparadora ou, em sendo o caso, o chefe do órgão fazendário em que se encontrem os autos de exigência fiscal deve:

I - utilizar todos os meios materiais e humanos administrativamente existentes, bem como envidar todos os esforços pessoais cabíveis, para viabilizar de forma amigável o recebimento integral ou o parcelamento do valor do crédito tributário então exigido e não pago, não parcelado ou não impugnado tempestivamente pelo devedor, antes do encaminhamento dos autos à autoridade revisora;

II - observar o prazo de vinte dias para as providências referidas no inciso precedente (Lei nº 2.315/01, art. 27, III, n), contado da data do término do prazo anteriormente ofertado ao sujeito passivo para o cumprimento da exigência fiscal (20 dias - Lei nº 2.315/01, art. 27, III, d).

Parágrafo único - A regra de prazo adicional de vinte dias, para a cobrança amigável do valor do crédito tributário exigido pelo Fisco, não se aplica aos casos comprovados em que o devedor:

I - reincidentemente, não cumpre suas obrigações tributárias ou os seus deveres jurídicos instrumentais ("obrigações acessórias");

II - teve sua inscrição no cadastro de contribuintes do Estado declarada inapta pelo Superintendente de Administração Tributária;

III - não tenha domicílio civil ou tributário no território deste Estado;

IV - tendo embora domicílio civil ou tributário no território deste Estado, se ausentou ou tentou se ausentar, visando a elidir o cumprimento da obrigação tributária, da penalidade pecuniária ou do encargo pecuniário;

V - contraiu, tentou contrair ou está contraindo dívidas que comprometeram ou possam comprometer a liquidez de seu patrimônio;

VI - pôs, tentou pôr ou está pondo seus bens em nome de terceiros;

VII - praticou ou esteja praticando outros atos que, de qualquer modo, dificultaram ou impediram ou possam dificultar ou impedir a satisfação de suas dívidas;

VIII - pelas suas características pessoais de sujeito passivo de obrigação tributária ou de dever jurídico instrumental, ou pelo modo da prática da infração, enseje ao Superintendente de Administração Tributária determinar, administrativamente, como inoportuna e inconveniente a concessão do referido prazo adicional.

Art. 2º - Fica dispensada do reexame necessário na segunda instância, tornando-se assim definitiva, a decisão de primeira instância:

I - total ou parcialmente favorável ao sujeito passivo cujo crédito tributário, desonerado pelo julgador, corresponda ao valor de até duas mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS (Lei nº 2.315/01, arts. 76, I, e 83);

II - que tenha reconhecido total ou parcialmente o direito à restituição do indébito, anteriormente negado por autoridade da Administração Tributária ativa, correspondente ao valor de até duzentas UFERMS (Lei nº 2.315/01, arts. 76, III, e 83).

§ 1º - Para os efeitos do disposto no inciso I do caput, o valor do crédito tributário desonerado, cuja decisão não esteja sujeita ao reexame necessário, compreende:

I - a soma dos valores do tributo e da penalidade pecuniária, atualizados monetariamente até a data do ato decisório, sem a inclusão, portanto, do valor do juro moratório ou de qualquer outro encargo pecuniário;

II - o valor da penalidade pecuniária consoante a aplicação do percentual ou quantitativo indicado pela autoridade fiscal ou lançadora no Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, sem considerar qualquer redução.

§ 2º - No caso de invalidação parcial ou total, pelo julgador de primeira instância, da exigência fiscal que se refira, exclusivamente, ao cumprimento de pena pecuniária ou imposição de encargo pecuniário, a dispensa do reexame necessário compreende o valor de alçada de mil UFERMS.

Art. 3º - Na hipótese de revelia do sujeito passivo, fica dispensado de homologação pelo superior hierárquico, tornando-se assim definitivo, o despacho da autoridade revisora que exonere parcial ou totalmente aquele primeiro do cumprimento da exigência fiscal que tenha como valor até quinhentas UFERMS (Lei nº 2.315/01, art. 44, § 1º, II, b, e § 3º), observadas as regras dos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.

Art. 4º - Fica o Secretário de Estado de Receita e Controle autorizado a disciplinar as atividades de preparação a que se refere a regra do art. 53, § 2º, da Lei nº 2.315, de 2001, devendo o seu ato:

I - estabelecer, em determinadas Agências Fazendárias ou em outras repartições administrativas regionais, o funcionamento dos órgãos preparadores;

II - designar os agentes do Fisco que desempenharão as funções de autoridade preparadora (Lei nº 2.315/01, art. 2º, II e VI) nos órgãos referidos no inciso precedente.

Art. 5º - Para os efeitos do disposto no art. 111 da Lei nº 2.315, de 2001, fica a Procuradoria Geral do Estado dispensada de:

I - propor ações de execução fiscal dos créditos tributários de valor até duzentas UFERMS;

II - interpor os recursos cabíveis nas instâncias superiores, relativamente aos processos judiciais em andamento cujos créditos tributários discutidos correspondam a até duas mil UFERMS.

Parágrafo único - Nos montantes de UFERMS referidos nos incisos I e II do caput estão compreendidas as somas dos valores:

I - do tributo e da penalidade pecuniária, atualizados monetariamente até as datas em que, conforme os casos, devam ser ajuizadas as ações ou interpostos os recursos;

II - do juro moratório e de qualquer outro encargo pecuniário devidos até as datas referidas no inciso anterior.

Art. 6º - As regras de cobrança amigável do valor do crédito tributário dispostas na Lei nº 2.315, de 2001, e neste Decreto devem ser aplicadas, também e no que couber, pela Procuradoria Geral do Estado, antes da impetração da ação de execução fiscal.

Art. 7º - Por razão de economia de gasto administrativo, os formulários do extinto documento denominado "Auto de Infração" devem ser utilizados como "Auto de Lançamento e de Imposição de Multa" (Lei nº 2.315/01, art. 39), até o final dos estoques existentes na Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 1º - Para o cumprimento do disposto no caput, as autoridades fiscal, julgadora, lançadora, preparadora ou revisora (Lei nº 2.315/01, art. 2º, III, IV, V, VI e VII), conforme tenham em mãos os formulários/documentos então emitidos, devem apor em cada um deles, mediante carimbo ou por meio manuscrito ou mecanográfico, as seguintes expressões:

"Este documento corresponde materialmente ao Auto de Lançamento e de Imposição de Multa - Lei nº 2.315/01, art. 39".

§ 2º - Ficam mantidas as atuais séries e numeração dos formulários/documentos cuja continuidade de uso está autorizada, devendo a Administração Tributária adotar as cautelas necessárias para os seus devidos controles fiscais.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz os seus efeitos:

I - retroativamente a 26 de dezembro de 2001, quanto ao disposto nos arts. 2º, 3º e 7º;

II - nesta mesma data, relativamente às demais disposições ora regulamentadas.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2002.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle