ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - ALTERAÇÕES

RESUMO: Acrescentado parágrafo ao art. 154 do Código Tributário Estadual referente ao IPVA.

Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao art. 154 da Lei nº1.810, de 22 de dezembro de 1997, o § 2º, com a redação abaixo, numerando-se o parágrafo único como § 1º:

"§ 2º - Para obtenção do benefício fiscal previsto neste artigo, o interessado sujeitar-se-á a uma única comprovação de sua deficiência física no processo de redução do IPVA, desde que a mesma seja permanente, dispensada a renovação anual." (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2001.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador