ICMS
REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS NOVOS - ALTERAÇÃO

RESUMO: Fica prorrogado o prazo ao benefício fiscal constante no Decreto nº 10.715/02 (Bol. INFORMARE nº 16/02), que dispõe a respeito da redução da base de cálculo nas operações internas que envolvam veículos automotores novos com algumas classificações específicas.

DECRETO Nº 10.989, de 14.11.02
(DOE de 18.11.02)

Prorroga prazo de benefício fiscal previsto no Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - O prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2002.

Art. 2º - Ficam restabelecidas, até 31 de dezembro de 2002, as disposições do § 6º do art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2002.

Campo Grande, 14 de novembro de 2002.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle