Sumário

• 1. Da Isenção
• 2. Condição Para o Benefício
• 3. Obrigações Acessórias do Vendedor
• 4. Prazo de Validade do Benefício

1. DA ISENÇÃO

Ficam isentas as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo (Convs. ICMS nºs 35/99, 71/99 e 85/00).

2. CONDIÇÃO PARA O BENEFÍCIO

A isenção prevista no item anterior fica condicionada ao atendimento das seguintes regras:

A) deve ser previamente reconhecida pela Superintendência de Administração Tributária, mediante requerimento do adquirente, instruído de:

a) declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, da qual conste:

1. o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

2. que o benefício será repassado ao adquirente;

3. que o veículo se destina a uso de adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que:

1. ateste sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados;

2. especifique o tipo de defeito físico;

3. especifique as adaptações necessárias;

c) comprovação de sua capacidade econômico-financeira;

B) o adquirente do veículo deve recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

a) transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de três anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

b) modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

3.OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO VENDEDOR

O estabelecimento que efetuar a operação isenta deve:

a) indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

b) entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica de 1ª via do respectivo documento fiscal.

Não pode ser acolhido, para os efeitos do disposto neste item, o laudo previsto na alínea "b" da letra "A" do item 2 anterior, que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.

Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente pode ser utilizado uma única vez, no período de 3 (três) anos.

4. PRAZO DE VALIDADE DO BENEFÍCIO

O benefício previsto nesta matéria aplica-se às saídas dos veículos que ocorrerem até 31 de julho de 2002, desde que os pedidos tenham sido protocolados até 31 de maio de 2002.

Nas operações amparadas pelo benefício supra-citado, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 65, I, da parte geral do RICMS/MS, Decreto nº 9.203/98.

Fundamento Legal:
Art. 46-A do Anexo I do RICMS/MS.