RESUMO: O Decreto a seguir transcrito prorroga prazos de benefícios fiscais, previstos no Anexo I do RICMS.

Prorroga prazos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no art. 36 (preservativos - Convs. ICMS nºs 116/98 e 127/01), para até 31 de dezembro de 2003;

II - no caput do art. 61 (máquinas e implementos agrícolas), para até 31 de dezembro de 2002;

III - no caput do art. 68 (veículos novos - Convs. ICMS nºs 50/99 e 127/01), para até 31 de março de 2002;

IV - no inciso I do § 1º do art. 68 (veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH - Convs. ICMS nºs 28/99 e 127/01), para até 31 de dezembro de 2002;

V - no inciso II do § 1º do art. 68 (semi-reboque e eixos), para até 31 de março de 2002.

Art. 2º - É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao caput do art. 9º:

"Art. 9º - Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou recondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes."

II - ao inciso I do art. 10:

"I - pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;"

III - ao art. 46-A:

"Art. 46-A - Ficam isentas, até 31 de dezembro de 2003, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Subanexo III a este Anexo, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convs. ICMS nºs 95/98, 78/00 e 127/01)."

IV - ao § 4º do art. 68:

"§ 4º - No caso de operações com os veículos de que trata este artigo, exceto os correspondentes aos códigos da NBM-SH relacionados na Seção B do Subanexo V a este Anexo, o benefício de que trata este artigo fica condicionado á manifestação expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicação do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condições para operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo".

Art. 3º - É dada nova redação ao texto do Subanexo V ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2002.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2002.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle