ICMS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
RESUMO: A presente Lei vem trazer alterações à Lei nº 688/96, que por sua vez instituiu o ICMS do Estado.
LEI Nº 1.057, de 01.04.02
(DOE de 02.04.02)
Altera, acrescenta e revoga dispositivos de Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996 que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sancono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nºs 765, de 29 de dezembro de 1997, 787, de 08 de julho de 1998, 828, de 07 de julho de 1999, 866, de 23 de dezembro de 1999, 869, de 23 de dezembro de 1999 e 952, de 22 de de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - ...
...
§ 5º - VETADO.
...
Art. 24 - ...
...
§ 6º - ...
...
LVIII - disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem;
LIX - pilha e bateria elétricas;
LX - lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso e gás não recarregável;
LXI - lâmpada elétrica, reator e starter;
LXII - filme fotográfico e cinematográfico e slide.
...
Art. 26 - ...
...
§ 2º - VETADO.
I - VETADO.
§ 3º - VETADO.
§ 4º - VETADO.
...
Art. 52 - ...
...
§ 7º - VETADO.
...
Art. 54 - VETADO.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - VETADO.
§ 3º - VETADO.
§ 4º - VETADO.
I - VETADO;
II - VETADO;
III - VETADO;
IV - VETADO.
...
Art. 78 - ...
...
III - ...
...
i) pela aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadorias desacompanhadas do documento fiscal próprio ou em situação fiscal irregular.
Art. 79 - ....
...
XXXVI - deixar o transportador de fazer parada obrigatória, bem como apresentar espontaneamente documento fiscal, relativo à mercadoria transportada, em Postos ou Barreiras Fiscais por onde transitar, sem prejuízo da aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação tributária principal - multa de 50 (cinqüenta) UPFs por documento;
...
XL - omitir informação, inserir informação incompleta e/ou inserir informação incorreta em arquivo magnético de registros fiscais apresentado ao Fisco - multa de 50 (cinqüenta) UPFs por operação ou prestação não informada ou informada incompleta ou incorretamente;
...
XLV - VETADO."
Art. 2º - Ficam revogados o inciso I do § 1º do artigo 80 e o parágrafo 3º do artigo 112, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 3º - VETADO.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de abril de 2002; 114º da República.
José de Abreu Bianco
Governador