ISSQN
IMPOSTO FIXO ANUAL E TAXAS SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS - LANÇAMENTO

RESUMO: O Edital a seguir avisa aos contribuintes que as contas do ISSQN Fixo Anual e das Taxas sobre Atividades Econômicas, referentes ao exercício de 2002, encontram-se lançadas e sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A PREFEITURA MUNCIPAL DE CAMPO GRANDE, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação, avisa aos senhores contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Anual e das Taxas Sobre Atividades Econômicas, referente ao exercício de 2002, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de conformidade com o Decreto nº 8.403, de 12.03.2002.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas deverão dirigir-se à Avenida João Rosa Pires nº 1.001 (em frente ao Clube União Beneficente dos Sargentos e Subtenentes das Forças Armadas - U.B.S.S.F.A), Bairro Amambaí, nos horários das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas, a fim de retirar a 2ª via das mesmas.

VENCIMENTO - ISSQN FIXO ANUAL E TAXAS SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS

A - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo anual será lançado em 04 (quatro) parcelas com vencimentos em 15.04.2002, 17.06.2002, 15.08.2002 e 15.10.2002 respectivamente.

B - As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas da seguinte forma:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Taxa de Ocupação de Solo, Licença Especial, Taxa de Ambulante e Horário Especial, serão lançados em 01 (uma) única parcela com vencimento em 15.04.2002.

II - Taxa de Publicidade:

a) Com valor até R$ 89,57 (Oitenta e Nove Reais e cinqüenta e sete centavos), será lançada em 01 (uma) única parcela com vencimento em 15.04.2002.

b) Com valor acima de R$ 89,57 (Oitenta e Nove Reais e cinqüenta e sete centavos), será lançada em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª parcela em 15.04.2002 e a 2ª parcela em 17.06.2002.

LANÇAMENTO - ISSQN FIXO ANUAL E TAXAS SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS

A - O lançamento das contas do ISSQN Fixo Anual e das Taxas Sobre Atividades Econômicas, será nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

B - O ISSQN Fixo Anual e as Taxas Sobre Atividades Econômicas do exercício de 2002, serão lançadas e parceladas em Reais.

C - O ISSQN Fixo Anual do exercício de 2002, será lançado da seguinte forma:

I - À vista

II - Parcelado

DESCONTOS - ISSQN FIXO (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) FIXO ANUAL

A - Serão concedidos descontos no ISSQN Fixo Anual, aos contribuintes que efetuarem o pagamento até as datas dos seus respectivos vencimentos, desde que não possuam débitos inscritos em dívida ativa, de conformidade com o que estabelece o § 1º do Artigo 17 da Lei Complementar nº 11, de 16.05.97.

I - 10% (dez por cento) para pagamento à vista.

II - 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Avenida João Rosa Pires 1.001 (Praça das Araras), no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso III do Artigo 13 e 34 da Lei Complementar nº 02, de 15 de Dezembro de 1992.

Prefeitura Municipal de Campo Grande, 18 de março de 2002.

Mário Sérgio Lorenzetto
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Natalício Gonçalves de Almeida
Diretor do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação