O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000

Art. 1º - A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aplicável aos mototáxis é regulado pelo presente Decreto.

Art. 2º - Para que a referida isenção se opere é necessário que sejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

I - que exista lei que regule o serviço de mototáxi;

II - que o proprietário do veículo esteja cadastrado junto à Prefeitura Municipal para prestar o serviço de mototáxi;

III - que o veículo esteja registrado junto à respectiva Ciretran na condição de veículo de transporte de passageiro (táxi);

IV - que a informação referida no inciso anterior seja repassada ao Fisco.

Art. 3º - A informação de que o veículo está cadastrado como mototáxi será repassada pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ao Fisco Estadual para a atualização de seu banco de dados e a efetivação dos respectivos controles.

Art. 4º - A isenção alcança somente 1 (um) veículo por proprietário.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.