Introduz alterações na Portaria nº 043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, que institui e
aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento
eletrônico de dados e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Portaria nº
043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002 :
I - o artigo 1º passa a vigorar com a redação que se segue:
"Art. 1º Fica instituído e aprovado o modelo da Notificação/Auto de Infração
- NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados, conforme Anexo I."
II - acrescentado o artigo 3º-A, que vigorará com a seguinte redação:
"Art. 3º- A Fica também instituído e aprovado o documento "Informação
sobre Sonegação Fiscal ou Ato Contra a Ordem Tributária", conforme Anexo II,
contendo os seguintes dados:
I - identificação do Agente (Contribuinte);
II - tipificação;
III - quadro societário;
IV - informações e despachos das autoridades fiscais.
§ 1º O documento de que trata o caput será emitido na hipótese de lavratura de
Notificação/Auto de Infração - NAI por processamento eletrônico de dados, em
decorrência de infrações relativas a falta de recolhimento:
I - do imposto declarado na GIA;
II - do imposto apurado nos livros fiscais;
III - da diferença de estimativa;
IV - de parcela de estimativa; e
V - do ICMS Garantido.
§ 2º O documento a que se refere o caput será emitido em 04 (quatro) vias, e anexado
às vias da NAI emitida por processamento eletrônico de dados.
III - renumerado o anexo único da Portaria no 043/2002 - SEFAZ, passando a
denominar-se Anexo I;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 25
de julho de 2002.
FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Anexo II da Portaria nº 043/2002-SEFAZ
