ASSUNTOS DIVERSOS
REGISTRO DE CASAS COMERCIAIS - PREÇOS
RESUMO: A presente Portaria divulga preço referente a taxa de registro de casas comerciais, transportadoras e prestadoras de serviços.
PORTARIA IAGRO/MS Nº 419, DE 11.06.02
(DOE de 19.06.02)
Inclui preço referente a taxa de registro de casas comerciais disposto na Portaria/Semades/IAGRO nº 150, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir o "item 6" no Anexo III da Portaria/Semades/Iagro nº 150, de 29 de dezembro de 1997, referente a cobrança da taxa de registro de Empresas Comerciais.
6. REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS/TRANSPORTADORAS/PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
6.1 - Emissão Certificado de Registro 30,00 UFERMS
6.2 - Renovação do Certificado de Registro 30,00 UFERMS
6.3 - Alteração no Certificado de Registro 15,00 UFERMS
6.4 - Cancelamento de Certificado de Registro 15,00 UFERMS
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande/MS, 11 de junho de 2002.
Med. Vet. Loacir da Silva
Diretor-Presidente