• 1. Do Crédito Presumido
• 2. Requisitos Para Usufruir do Benefício
• 3. Relação Das Mercadorias de Acordo Com a Tipi

1. DO CRÉDITO PRESUMIDO

Nas saídas dos produtos industrializados, classificados nos códigos 0203, 0207, 0210, 1601.00.00 e 1602 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrializador, fica concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas operações interestaduais e a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto devido nas operações internas.

2. REQUISITOS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO

A utilização do crédito fiscal de que trata esta matéria fica condicionada à celebração do Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, no qual serão estabelecidas as condições que deverão ser obedecidas pelo contribuinte beneficiário.

CÓDIGO NCM - DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

02.03 CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE SUÍNA, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS

0203.1 - Frescas ou refrigeradas
0203.11.00 - Carcaças e meias-carcaças
0203.12.00 - Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
0203.19.00 - Outras
0203.2 - Congeladas
0203.21.00 - Carcaças e meias-carcaças
0203.22.00 - Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
0203.29.00 - Outras

02.07 - CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, DAS AVES DA POSIÇÃO 01.05

0207.1 - De galos e de galinhas
0207.11.00 - Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
0207.12.00 - Não cortadas em pedaços, congeladas
0207.13.00 - Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
0207.14.00 - Pedaços e miudezas, congelados
0207.2 - De peruas e de perus
0207.24.00 - Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
0207.25.00 - Não cortadas em pedaços, congeladas
0207.26.00 - Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
0207.27.00 - Pedaços e miudezas, congelados
0207.3 - De patos, gansos ou de galinhas-d’angola (pintadas)
0207.32.00 - Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
0207.33.00 - Não cortadas em pedaços, congeladas
0207.34.00 - Fígados gordos ("foies gras"), frescos ou refrigerados
0207.35.00 - Outras, frescas ou refrigeradas
0207.36.00 - Outras, congeladas

02.10 - CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS, SALGADAS OU EM SALMOURA, SECAS OU DEFUMADAS; FARINHAS E PÓS, COMESTÍVEIS, DE CARNES OU DE MIUDEZAS

0210.1 - Carnes da espécie suína
0210.11.00 - Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
0210.12.00 - Barrigas e peitos, entremeados, e seus pedaços
0210.19.00 - Outras
0210.20.00 - Carnes da espécie bovina
0210.9 - Outras, incluídos as farinhas e os pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
0210.91.00 - De primatas
Ex 01 - Miudezas; farinhas e pós dessas miudezas
0210.92.00 - De baleias, golfinhos e marsuínos (mamíferos da ordem dos Cetáceos); de peixes-boi e dugongos (mamíferos da ordem dos Sirênios)
Ex 01 - Miudezas; farinhas e pós dessas miudezas
0210.93.00 - De répteis (incluídas as serpentes e as tartarugas marinhas)
Ex 01 - Miudezas; farinhas e pós dessas miudezas
0210.99.00 - Outras
Ex 01 - Miudezas, exceto fígados de aves da posição 0105; farinhas e pós dessas miudezas
Ex 02 - Fígados de aves da posição 0105, salgados ou em salmoura

16.02 - OUTRAS PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE CARNE, MIUDEZAS OU DE SANGUE

1602.10.00 - Preparações homogeneizadas
1602.20.00 - De fígados de quaisquer animais
1602.3 - De aves da posição 01.05
1602.31.00 - De peru
1602.32.00 - De galos e de galinhas
1602.39.00 - Outras
1602.4 - Da espécie suína
1602.41.00 - Pernas e respectivos pedaços
1602.42.00 - Pás e respectivos pedaços
1602.49.00 - Outras, incluídas as misturas
1602.50.00 - Da espécie bovina
1602.90.00 - Outras, incluídas as preparações de sangue de quaisquer animais

Fundamento Legal: Art. 64-I do RICMS/MT - Decreto nº 1.944/89.