OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Considerações
Sumário
1. INTRODUÇÃO
A Obrigação Tributária Acessória é o poder jurídico em virtude do qual o Estado, como sujeito ativo, pode exigir do contribuinte ou responsável como sujeito passivo a prática de certos atos ou a emissão de praticar atos de acordo com a Lei Tributária.
Em relação ao ICMS, o cumprimento da obrigação acessória é obrigatório para todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção que, de qualquer modo, participem de operações direta ou indiretamente relacionadas com a circulação de mercadorias ou de prestação de serviços de transporte e comunicação.
2. DA INSCRIÇÃO
A primeira obrigação a ser cumprida pelo contribuinte antes do início das atividades é a inscrição.
Os estabelecimentos de comerciantes, industriais ou prestadores de serviços e os das demais pessoas que se revistam de qualidade de responsáveis pelo pagamento do imposto, assim como os das empresas de transporte de mercadorias, de armazéns-gerais e congêneres são obrigados a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado, antes do início de suas atividades.
O Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso - Decreto nº 1.944/89, em seu artigo 21, dispõe:
"Art. 21 - Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuição do ICMS, antes de iniciarem atividades:
I - As pessoas arroladas no art. 10;
II - As empresas de armazéns-gerais, de armazéns frigoríficos, de silos e de outros armazéns de depósito de mercadorias;
III - As empresas de transporte de mercadorias;
IV - Os representantes e mandatários;
V - As demais pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial (acrescentado pelo art. 16 da Lei nº 7.098/98 - Novo Código Tributário), operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação."
Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de mercadorias em seu próprio nome fica também obrigado à inscrição.
3. DOS LIVROS FISCAIS
Os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro Fiscal deverão manter em cada estabelecimento os livros fiscais, de acordo com as operações que realizarem, conforme elencados no art. 217 do Decreto nº 1.944/89 - RICMS/MT.
Assim, cada estabelecimento deverá ter seus próprios Livros Fiscais, de forma que uma empresa com mais de um estabelecimento deve manter escrituração fiscal distinta para cada um, o que implica possuir e escriturar livros fiscais para cada estabelecimento.
Os livros fiscais utilizados para registro das operações devem ser conservados pelo prazo de 10 (dez) anos para efeito de fiscalização, vez que é o prazo prescricional.
3.1 - Encadernação e Autenticação de Livros Por Sistema Eletrônico
Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados e autenticados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento do exercício de apuração.
3.2 - Procedimentos na Autenticação
No tocante à autenticação, observar-se-á o seguinte:
a) o contribuinte lavrará, na última folha do livro, o seguinte termo, a ser por ele datado e assinado: "Termo de Encerramento: Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro, de número ............., constituído por formulários com ............... folhas, contendo a escrituração relativa ao período de ...../...../..... a ...../...../..... (ou, no caso de Registro de Inventário: relativa ao estoque em ...../...../.....)";
b) o termo de que cuida o inciso anterior será autenticado pela Agência da Receita da circunscrição do contribuinte;
c) não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro fiscal anteriormente encerrado.
3.3 - Procedimentos na Encadernação
Os livros fiscais deverão ser encadernados, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas, por exercício de apuração.
É facultada a encadernação, em um único volume de um ou mais livros fiscais, desde que:
a) o volume contenha até 500 (quinhentas) folhas e corresponda a um mesmo exercício de apuração;
b) os livros sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa de encadernação.
3.4 - Autenticação de Livros Manual
Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, só serão usados depois de visados pela repartição arrecadadora de domicílio fiscal do contribuinte.
Os livros fiscais terão suas folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.
O visto será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte. Não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado.
Para os efeitos do parágrafo anterior, os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição competente, dentro de 5(cinco) dias, após se esgotarem.
(Art. 227 do RICMS/MT)
4. DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Conforme as operações ou prestações que realizarem, ainda que não tributados ou isentos do imposto, devem os contribuintes, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais e atender às demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pela administração tributária.
De acordo com as operações ou prestações que realizarem, os contribuintes deverão emitir documentos fiscais previstos no artigo 90 do Decreto nº 1.944/89 - RICMS/MT, os quais, para que produzam os efeitos fiscais, deverão ser emitidos com a observância das determinações aplicáveis em cada caso.
A não observância de tais determinações poderá, salvo disposição especial em contrário, considerar tais documentos inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco.
Fundamentos Legais: Os citados no texto.