Sumário

• 1. Introdução
• 2. Isenção do Diferencial de Alíquotas
• 3. Perda do Benefício - Procedimentos

1. INTRODUÇÃO

O Estado do Mato Grosso do Sul, querendo incentivar os produtores agropecuários inscritos como contribuintes do imposto, através do Art. 6º - A do Anexo I do RICMS/MS - Decreto nº 9.203/98, dispõe que os Produtores Agropecuários, quando adquirem máquinas e equipamentos agrícolas destinados ao ativo fixo, estão isentos do ICMS devido a titulo de diferencial de alíquotas.

2. ISENÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Ficam isentas, até 31 de Dezembro de 2002, do pagamento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas as aquisições, em outras unidades da Federação, das seguintes máquinas e equipamentos agrícolas, desde que destinadas a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados neste Estado, para utilização exclusiva em processo de produção do adquirente (Conv. ICMS nº 55/93):

a) arados, tracionados por animais ou veículos;

b) balanças para pesagem, exceto para pesagem de veículos;

c) bebedouros para animais, inclusive aves;

d) carretas agrícolas;

e) colheitadeiras;

f) colhedeiras de forragens;

g) comedouros e distribuidores de ração para animais, inclusive aves;

h) cortinas e cortinados avícolas;

i) debulhadores de milho;

j) equipamentos de irrigação, desde que plenamente identificáveis como tais;

k) grades de discos de arrasto;

l) misturadores de ração;

m) plantadeiras manuais ou mecânicas;

n) plataformas para colheita;

o) pulverizadores;

p) ordenhadeira mecânica, tanques resfriadores e outras máquinas e equipamentos de uso exclusivo na produção de leite, desde que perfeitamente identificáveis como tais;

q) roçadeiras;

r) silos e secadores, inclusive seus acessórios, destinados ao uso exclusivo do produtor proprietário;

s) tratores de pneus;

t) ventiladores para aviários;

u) trituradores, de pequeno porte e destinados ao uso exclusivo do produtor proprietário;

v) outras máquinas e equipamentos não especificados nos incisos anteriores, para uso direto e integração nas instalações de aviários e pocilgas.

O diferencial de alíquotas deve ser pago, com os acréscimos legais cabíveis, calculados desde a data da entrada do bem no território do Estado, nos seguintes casos, que implicam a perda do benefício da isenção:

a) constatação de que o bem está sendo utilizado para fim alheio à atividade do estabelecimento adquirente, inclusive remessa para outra unidade da Federação, mesmo que seja para prestação de serviço em estabelecimento do mesmo titular e retorno, e locação ou arrendamento a terceiros;

b) perda, por qualquer motivo, ou alienação do bem no prazo de cinco anos contados da data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.