ASSUNTOS
DIVERSOS
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - AUTO DE INFRAÇÃO
RESUMO: A presente Portaria divulga o modelo de Auto de Infração a ser utilizado pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal.
PORTARIA IAGRO/MS Nº 420,
DE 11.06.02
(DOE DE 19.06.02)
Aprova modelo do Auto de Infração e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o disposto no art. 38 do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o modelo do Auto de Infração identificado no Anexo I desta Portaria, conforme disposições da Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999 e Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 24 de maio de 2002.
Loacir da Silva
Diretor-Presidente
ANEXO I
PORTARIA/IAGRO/MS Nº 420/2002 DE, 11 DE JUNHO DE 2002
AUTO DE INFRAÇÃO |
SÉRIE: NÚMERO: |
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| 1) ESCRITÓRIO
REGIONAL:______________________________________________________________________ 2) ESCRITÓRIO LOCAL:__________________________________________________________________________ |
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| 3)IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: | |||
| 4)NOME:
_______________________________________________________________________________ 5) CNPJ/CPF:____________________________________________________________________________ 6) ENDEREÇO DO INFRATOR:_______________________________________________________________ 7) MUNICÍPIO:____________________________ 8) UF:________ 9) TELEFONE:_______________________ 10) ESTABELECIMENTO:____ _______________________________________________________________ 11) CNPJ:________________________ 12) INSCRIÇÃO ESTADUAL:________________________________ 13) ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO:_______________________________________________________ 14) MUNICÍPIO: _____________________ 15) UF:___________ 16) TELEFONE: _______________________ |
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| 17)INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES:_______________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ |
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| 18)DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO | 19) MARCA | ||
| 20) TOTAL DE ANIMAI | |||
| 21) EMBASAMENTO LEGAL | |||
| 22) VALOR TOTAL DA MULTA EM UFERMS: | |||
| 23) LOCAL E DATA: ________________, ____/_____/_____
24) HORA: _______________________ |
(CARIMBO E ASSINATURA DO FISCAL AGROPECUÁRIO) |
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ASSINATURA DO INFRATOR
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26) TESTEMUNHAS:
NOME/RG:
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FICA NOTIFICADO O INFRATOR PARA RECOLHER A MULTA OU APRESENTAR DEFESA AO DIRETOR-PRESIDENTE DO IAGRO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 1.953, DE 9 DE ABRIL DE 1999 |
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