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PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

RESUMO : A presente Resolução prorroga a validade dos regimes especiais de dilação de prazo dos estabelecimentos industriais, de diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários.

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 006/02/GAB/CRE/SEFIN DE 20.06.02
(DOE DE 28.06.02)

Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 54 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a Resolução nº 017/GAB/SEFAZ, de 14 de novembro de 1996 e a Resolução Conjunta nº 005/01/GAB/SEFIN/CRE, de 20 de março de 2001, e suas alterações, que instituem o Regime Especial de Dilação de Prazo dos Estabelecimentos Industriais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Resolução Conjunta nº 007/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 04 de março de 1999, que institui Regime Especial de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes;

CONSIDERANDO o disposto no § 13, do artigo 2º, da Resolução nº 12/97/GAB/SEFAZ, de 29 de agosto de 1997 alterada pela Resolução Conjunta nº 008/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 25 de março de 1999, que tratam do credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários;

CONSIDERANDO, enfim, o grande número de processos para renovação de regimes especiais

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2002:

I – os Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais concedidos para o exercício de 2001, com base na a Resolução nº 017/GAB/SEFAZ, de 14 de novembro de 1996 ou Resolução Conjunta nº 005/01/GAB/SEFIN/CRE, de 20 de março de 2001;

II – os Regimes Especiais de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes, concedidos para o exercício de 2001, com base na Resolução nº 077/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 04 de março de 1999;

III – as credenciais dos estabelecimentos exportadores através de intermediários concedidas para o exercício de 2001, com base na Resolução nº 012/97/GAB/SEFAZ, de 29 de agosto de 1997, alterada pela Resolução Conjunta nº 008/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 25 de março de 1999.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.