ICMS
DAP - PREENCHIMENTO

RESUMO: Ficam estabelecidos os procedimentos de preenchimento da Declaração Anual do Produtor Rural - DAP.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração Anual do Produtor Rural - DAP.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Declaração Anual do Produtor Rural - DAP, bem como a necessidade de instruir os contribuintes sobre o correto preenchimento da mesma,

Art. 1º - Esta Instrução Normativa dispõe sobre o preenchimento da Declaração Anual do Produtor Rural - DAP.

Art. 2º - No preenchimento da DAP devem ser observadas as seguintes instruções:

DADOS CADASTRAIS
INSCRIÇÃO ESTADUAL, NOME DA PROPRIEDADE e o do PRODUTOR
Informar o número da inscrição estadual, o nome da propriedade e o nome do produtor, conforme consta do Cartão do Produtor Rural (CPR).

ANO-BASE
Preencher com o ano a que se refere a declaração.

MOTIVO
Informar, conforme o caso:
030 - Revalidação (declaração anual);
051 - Baixa;
043 - Retificação (alteração de dados econômicos).

ENDEREÇO, NÚMERO, COMPL., BAIRRO, CEP, DDD, TELEFONE, MUNICÍPIO, UF, e CRC
Informar os dados relativos ao endereço completo para correspondências entre a SERC e o produtor, e o número do registro do contabilista responsável.

NOTAS FISCAIS
Devem ser lançadas, obrigatoriamente, todas as notas fiscais de aquisições de combustíveis utilizados como insumos na agricultura e na pecuária, bem como as notas fiscais de entradas interestaduais de produtos da agricultura e da pecuária.

É opcional o lançamento das notas referentes à aquisição de outros insumos e das demais notas fiscais da agricultura e da pecuária.

A digitação das notas fiscais deve ser efetuada no Programa Digitação de Notas Fiscais - DNF.

As notas fiscais devem ser digitadas antes do preenchimento dos quadros relativos aos Produtos Agrícolas e à Produção e Comercialização da Pecuária, pois os dados lançados serão transportados para os campos correspondentes, através do botão buscar notas.

PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA PECUÁRIA
BOVINOS/BUFALINOS
Neste quadro é discriminada a movimentação do rebanho bovino e bufalino no período, relacionando nos campos/colunas apropriados, o rebanho inicial, os nascimentos, a quantidade de cabeças que entraram e saíram do estabelcimento, bem como os valores totais (em R$) relativos às entradas e saídas de gado. As informações devem ser desdobradas em machos e fêmeas.

ENTRADAS
REBANHO INICIAL

DAP INTERIOR

Deverá ser declarado nesta coluna, exatamente o rebanho final declarado na DAP do ano-base anterior, sem proceder, neste momento, o transporte de era.

ESTOQUE AJUSTADO
Deverá ser declarado o rebanho ajustado de acordo com a Lei nº 1.589/95 (ajuste de nascimentos) e com o Decreto nº 10.420/2001 (ajuste entre eras), sendo que, mesmo não existindo estoque a ajustar, é necessário repetir todo o estoque inicial.

Note-se que caso tenha havido ajuste dos nascimentos do ano-base anterior informado no Quadro INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, as quantidades de machos e fêmeas de menos de um ano consignadas nesta coluna (Estoque Ajustado), deverão levar em consideração os respectivos ajustes de nascimentos.

NASCIDOS
Devem ser declarados os nascimentos, em separado, de machos e fêmeas, observando, com base no estoque médio de fêmeas com mais de três anos, o índice de natalidade mínimo estabelecido na legislação (Anexo Único ao Decreto nº 8.354, de 22.09.95, constante do Anexo I. Qualquer evento que implique em diminuição dos nascimentos, tem que estar amparado por laudo técnico expedido pelo IAGRO à época da ocorrência.

ENTRADAS INTERNAS
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às aquisições em MS, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes

ENTRADAS INTERESTADUAIS
Esta coluna não aceita digitação, será preenchida automaticamente após o acionamento do botão buscar notas, com a quantidade total das notas fiscais correspondentes digitadas.

ENTRADAS IMPORTAÇÃO
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às importações (aquisições oriundas de outros países), caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

ENTRADAS TRANSFERÊNCIAS
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às entradas por transferências internas e interestaduais entre propriedade do declarante e devoluções, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

ENTRADAS ARRENDAMENTO/PARCERIA
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às entradas internas ou interestaduais, decorrentes de contratos de arrendamento ou parceria, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

ENTRADAS HERANÇA/DOAÇÕES
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às entradas internas ou interestaduais, decorrentes de heranças ou doações, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

ENTRADAS LEILÃO
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às entradas internas ou interestaduais, decorrentes de retorno de leilões, exposições, rodeios, ou outros, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

TRANSPOSIÇÃO ERA (entradas)
Os campos nesta coluna não aceitam digitação, são resultantes das quantidades informadas na coluna "TRANSPOSIÇÃO DE ERA (saídas)" .

SAÍDA
MORTOS
Devem ser declaradas as mortes, em separado, por sexo e era, observando, com base no estoque médio do animal especificado (sexo/era), o índice de mortalidade máximo estabelecido na legislação (Anexo Único ao Decreto nº 8.354, de 22.09.95), constante do Anexo I. Qualquer evento que tenha implicado no aumento das mortes, deve estar amparado por laudo técnico expedido pelo IAGRO à época da ocorrência.

CONSUMO
Deve ser declarada a quantidade de cabeças consumidas pelo próprio produtor, observado o limite de doze cabeças por ano (Art. 4º do Decreto nº 9.930/2000).

SAÍDAS INTERNAS
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às vendas dentro do Estado, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS INTERESTADUAIS
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às vendas interestaduais, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS EXPORTAÇÃO
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às exportações, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS TRANSFERÊNCIA
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às saídas por transferências internas e interestaduais entre propriedades do declarante, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS ARRENDAMENTO/PARCERIA
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às saídas internas ou interestaduais, decorrentes de contratos de arrendamento ou parceria (com exceção das rendas), caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS HERANÇA/DOAÇÕES
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às saídas internas ou interestaduais, decorrentes de heranças ou doações, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS LEILÃO
Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às saídas internas ou interestaduais, decorrentes de remessas para leilões, exposições, rodeios ou outros, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS TRANSPOSIÇÃO DE ERA
Deve ser consignada a quantidade de animais que mudou de era durante o ano-base que está sendo declarado. O mínimo obrigatório que se deve transpor de era, é o saldo remanescente de animais constante do estoque inicial do ano-base declarado.

REBANHO FINAL
Os campos nesta coluna não aceitam digitação, são resultantes das quantidades informadas nas colunas rebanho inicial, nascimentos, entradas, mortes e saídas.

O rebanho final da DAP do ano-base declarado deve coincidir com o estoque físico existente na propriedade em 31 de dezembro do ano- base que está sendo declarado.

VALORES TOTAIS RELATIVOS A BOVINOS/BUFALINOS (R$)
VALOR TOTAL DAS ENTRADAS
Deve ser declarado o valor total (em R$) das notas fiscais de entradas correspondentes às aquisições, às heranças/doações, às transferências e aos arrendamentos/parcerias. Caso tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes, este campo será preenchido automaticamente após o acionamento do botão buscar notas.

VALOR TOTAL DAS SAÍDAS
Deve ser declarado o valor total (em R$) das notas fiscais de saídas correspondentes às vendas, às heranças/doações, às transferências e aos arrendamentos/parcerias. Caso tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes, este campo será preenchido automaticamente após o acionamento do botão buscar notas.

OUTROS ANIMAIS
Este quadro deve ser utilizado para discriminar a movimentação de outros animais (não declarados no quadro BOVINOS/BUFALINOS) no período, relacionando, nos campos/colunas apropriados, o código correspondente à tabela do Anexo II, o rebanho inicial, os nascimentos, a quantidade de cabeças que entraram e saíram do estabelecimento, as entradas e saídas decorrentes de parceria, as mortes, o valor das entradas (aquisições, heranças/doações, transferências e parcerias) e das saídas (vendas, heranças/doações, transferências e parcerias) e o rebanho final. Ex.: Aves, Caprinos, Eqüinos, etc.

VALORES TOTAIS RELATIVOS A OUTROS ANIMAIS (R$)
VALOR TOTAL DAS ENTRADAS
Este campo não aceita digitação, é resultado do somatório dos valores consignados na coluna VALOR TOTAL ENTRADAS.

VALOR TOTAL DAS SAÍDAS
Este campo não aceita digitação, é resultado do somatório dos valores consignados na coluna VALOR TOTAL SAÍDAS.

OUTROS PRODUTOS
Este quadro deve ser utilizado para discriminar o valor das saídas referentes às vendas de outros produtos no período. A identificação por código e discriminação deve observar a tabela de produtos constante do Anexo II. Exemplos de outros produtos: Lã, Leite, etc.

VALOR TOTAL DAS SAÍDAS
Este campo não aceita digitação, é resultado do somatório dos valores consignados na coluna VALOR SAÍDAS.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Este quadro deve ser preenchido com as seguintes informações:

É PRODUTOR EM PARCERIA DE AVES/SUÍNOS?
Deverá ser consignado "Sim" se o declarante for produtor em parceria de aves/suínos, caso em que deverá informar a inscrição estadual da empresa parceira.

AJUSTE DE NASCIMENTOS
Deve ser informado "Sim" caso o produtor tenha declarado os nascimentos do ano-base anterior por estimativa e haja necessidade de se fazer correção. Neste caso, devem ser consignados nos campos próprios o total exato de machos e fêmeas que nasceram no ano-base imediatamente anterior ao que está sendo declarado.

FÊMEAS EM LACTAÇÃO
Deve ser informado "Sim" se o declarante for produtor de leite para fins comerciais. Neste caso, deve ser especificada nos campos apropriados, a quantidade de fêmeas em lactação e/ou secas e informada a quantidade total de leite (em litros) produzida durante o ano-base. Não devem ser especificadas neste item as fêmeas cuja produção esteja destinada, exclusivamente, ao consumo da propriedade. Note-se que as fêmeas aqui especificadas devem estar também informadas no quadro BOVINOS/BUFALINOS. Os valores referentes às saídas de leite serão declarados no quadro OUTROS PRODUTOS

EXISTÊNCIA DE GADO REGISTRADO
Deve ser informado "Sim" se no rebanho final declarado no quadro BOVINOS/BUFALINOS, constarem animais, registrados e/ou controlados. Neste caso, devem ser obrigatoriamente especificados no quadro GADO REGISTRADO os animais registrados e/ou controlados, totalizando-se a quantidade de cabeças por código de produto, conforme tabela de produtos constante do Anexo II. Note-se que o gado lançado neste quadro deve estar também informado no quadro BOVINOS/BUFALINOS.

VALOR DOS INSUMOS
Deve ser declarado o valor total (em R$) das notas fiscais de entradas referentes à aquisição de insumos utilizados na agricultura e na pecuária, ou será preenchido automaticamente após o acionamento do botão buscar notas, caso tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

PRODUTOS AGRÍCOLAS
Neste quadro devem ser registradas, por produto (conforme tabela constante do Anexo II), a movimentação agrícola e extrativa no período relacionando nos campos/colunas apropriados, a área plantada, o estoque inicial, as compras, depósitos, o valor das entradas, a produção colhida, as quantidades perdidas ou consumidas, as saídas promovidas e os seus valores e o estoque final.

Para o registro de Produtos Industrializados/Subprodutos, da tabela de produtos constante no Anexo II, deverão ser informados apenas as colunas Estoque Inicial, Compras, Valor das Entradas, Quantidade Colhida Safra1, Perda/Consumo, Saídas, Valor das Saídas e Estoque Final, sendo que a coluna Quantidade Colhida Safra 1 corresponderá à produção no exercício.

Para o registro de Outros Produtos da Agricultura (código 53075) só deve ser informada a coluna Valor das Saídas, sendo que somente poderão ser lançados com esse código os produtos que não estão especificados na tabela de produtos.

Se o produtor possuir silo ou armazém deverá informar no campo correspondente, assim como a capacidade de armazenagem em toneladas.

ÁREA 1
Informar a área cultivada na safra de verão (em hectares).

ÁREA 2
Informar a área cultivada na safra de inverno/safrinha (em hectares).

ESTOQUE INICIAL
Informar exatamente o estoque final declarado na DAP do ano-base anterior (em toneladas).

ENTRADAS (QUANTIDADE - T)
COMPRAS/TRANSFERÊNCIAS
Informar nessa coluna a soma das quantidades (em toneladas) referentes às compras internas e interestaduais e transferências, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

VALOR (R$)
Informar o valor total em (R$) das compras e transferências internas e interestaduais, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

DEPÓSITO
Informar a soma das quantidades (em toneladas) referentes às notas fiscais de devolução de depósito, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

QUANTIDADE COLHIDA SAFRA 1
Informar a produção da ÁREA SAFRA 1 (em toneladas).

QUANTIDADE COLHIDA SAFRA 2
Informar a produção da ÁREA SAFRA 2 (em toneladas).

QUANTIDADES PERDIDAS/CONSUMIDAS
Informar a quantidade perdida ou consumida (em toneladas).

SAÍDAS
VENDAS/TRANSFERÊNCIAS
Informar a soma das quantidades (em toneladas) referentes às saídas internas e interestaduais, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

VALOR DAS SAÍDAS
Informar o valor total (em R$) das vendas e transferências internas e interestaduais, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

DEPÓSITO
Informar a soma das quantidades (em toneladas) referentes às notas fiscais de depósito, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

VALORES TOTAIS RELATIVOS A PRODUTOS AGRÍCOLAS (R$)

VALOR TOTAL DAS ENTRADAS
Este campo não aceita digitação, é resultado do somatório dos valores consignados na coluna VALOR ENTRADAS.

VALOR TOTAL DAS SAÍDAS
Este campo não aceita digitação, é resultado do somatório dos valores consignados na coluna VALOR SAÍDAS.

Art. 3º - Além do disposto no art. 2º devem ser observadas as seguintes considerações gerais no preenchimento da DAP:

I - as informações constantes das notas fiscais serão agrupadas e transferidas para os respectivos quadros da DAP. No caso dos insumos, essas informações comporão o banco de dados desta Secretaria para fins de cruzamento, principalmente em relação ao combustíveis, com as informações prestadas pelos fornecedores, com a produção da atividade ou com a área plantada, conforme o caso;

II - nas operações que envolverem ANIMAIS COM CRIA, as crias devem ser acrescentadas diretamente nas colunas próprias (entrada/saída) dos quadros BOVINOS/BUFALINOS e OUTROS ANIMAIS, haja vista a separação obrigatória por sexo;

III - para efeito de preenchimento de DAP, serão considerados:

a) FÊMEA EM LACTAÇÃO: Fêmea que à época (31.12.XX) estava produzindo leite para fins comerciais;

b) FÊMEA SECA: Fêmea que à época não estava produzindo leite mas que, tão logo parir, terá sua produção destinada a fins comerciais.

Art. 4º - Na entrega da DAP devem ser observadas as seguintes instruções:

I - a entrega pode ser feita pela Internet, no endereço eletrônico: http://www.sefaz.ms.gov.br, excetuados os casos de entrega fora do prazo, hipótese em que deve ser efetuada em disquete, observado o disposto nos incisos seguintes;

II - quando a entrega for efetuada por meio de disquete em Agência Fazendária:

a) se o motivo for 030 - Revalidação, entregar o disquete gerado (formato 3 1/2") e duas vias do PROTOCOLO/RESUMO DE ENTREGA DE DAP POR DISQUETE para cada DAP gravada no disquete;

b) se o motivo for 043 - Retificação ou 051 - Baixa, hipótese em que a DAP deve ser apresentada no domicílio fiscal do contribuinte, entregar o disquete gerado (formato 3 1/2"), acompanhado de duas vias da DAP preenchida, requerimento de retificação de DAP já entregue ou de Baixa de Inscrição Estadual e outros documentos exigidos pela Agência Fazendária.

III - o disquete deve ser etiquetado de acordo com o seguinte modelo:

DAP ELETRÔNICA
NOME DO PRODUTOR: .......................................................
INSCRIÇÃO ESTADUAL: ......................................................
ENDEREÇO: .........................................................................
TELEFONE/CONTATO: .........................................................
QUANTIDADE DE DAPS: .....................................................

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Fica revogada a Instrução Normativa/SAT nº 002, de 14 de fevereiro de 2001.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2002.

José Ricardo Pereira Cabral
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA/SAT Nº 001/2002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002.