ICMS
REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS NOVOS

RESUMO: O presente Decreto vem disor a respeito da redução da base de cálculo nas operações que internas que envolvam veículos automotores novos com algumas classificações específicas.

Dispões sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e,

CONSIDERANDO a extinção do Convênio ICMS nº 50/99, que uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa à comercialização de veículos automotores novos em doze por cento;

CONSIDERANDO que várias unidades da Federação, com fundamento em suas legislações, continuam pratica\ndo carga tributária equivalente a doze por cento, nas operações internas com veículos automotores novos;

CONSIDERANDO que a utilização de carga tributária favorecida implica o deslocamento da procura para as unidades da Federação que a concede, provocando prejuízo para o mercado local e, conseqüentemente, para a arrecadação tributária;

CONSIDERANDO que os arts. 43 e 309 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro 1997, autorizam a redução da carga tributária do ICMS, com o objetivo de resguardar os interesses deste Estado, bem como a adoção de outras medidas necessárias à proteção de sua economia, decreta:

Art. 1º - Nas operações internas com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único a este Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 31 de julho de 2002, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento.

§ 1º - A redução prevista neste artigo aplica-se, também:

I - nas operações de importação realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado;

II - nas operações interestaduais destinando os referidos veículos a não-contribuintes do imposto;

III - nas operações com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NCM no código 87163900, com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NCM no código 87164000, e com eixos, exceto de transmissão, e suas partes, classificados na NCM nos códigos 87086010 e 87086090.

§ 2º - A redução prevista neste artigo aplica-se somente às operações com os veículos mencionados no Anexo Único a este Decreto e as mercadorias mencionadas no inciso III do parágrafo anterior cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de:

I - nas operações de improtação realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado;

II - nas operações interestaduais destinando os referidos veículos a não-contribuintes do imposto;

III - nas operações com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NCM no código 87163900, com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NCM no código 87164000, e com eixos, exceto de transmissão, e suas partes, classificados na NCM nos códigos 87086010 e 87086090.

§ 2º - A redução prevista neste artigo aplica-se somentes às operações com os veículos mencionados no Anexo Único a este Decreto e as mercadorias mencionadas no inciso III do parágrafo anterior cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de:

I - operação interestadual tributada a sete por cento;

II - operaçõa de importação do exterior realizada pelo próprio estabelecimento revendedor;

III - operação interna.

§ 3º - No caso de veículos que correspondem aos códigos da NBM-SH relacionados na Seção A do Anexo Único a este Decreto, o benefício previsto neste artigo fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicação doregime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condições para a operacionalizaçaõ dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo.

§ 4º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado ainda a que o contribuinte substituído não utilize qualquer crédito fiscal sob a alegação de existência de diferença entre a base de cálculo tomada para retenção ou recolhimento do imposto e o preço praticado.

§ 5º - Não se exige o estorno proporcional do crédito do imposto, previstono art. 65, II, parte geral, do Regulamento do ICMS.

Art. 2º - Nas operações de entrada de veículos relacionados no Anexo Único a este Decreto, decorrentes de operações interestaduais tributadas a sete por cento, destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo para fins de cobrança do imposto correspondente ao diferencial de alíquota fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a doze por cento.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, não ocorrendo a sua retenção pelo remetente, o imposto deve ser pago antes do licenciamento do veículo, mediante a utilizaão de Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) específico.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2002.

Campo Grande, 27 de março de 2002.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle

Anexo ao Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002.