ÍNDICE GERAL DE
2002
Boletins nºs 01 a 52
CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PIAUÍ E RIO GRANDE DO NORTE
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| MATÉRIAS | BOL.Nº |
Decreto nº 26.474, de 20.12.01 - (DOE de 21.12.01) -ICMS - Vendas a Prazo - Parcelamento |
04 |
Decreto nº 26.483, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01) -ICMS - Alterações na Legislação/Ratificação de Convênios e Ajustes |
04 |
Decreto nº 26.488, de 28.12.01 (DOE de 31.12.01) - ICMS - Táxi - Isenção |
04 |
Decreto nº 26.523, de 19.02.02 (DOE de 22.02.02) - ICMS - Alterações na Legislação |
11 |
| Decreto nº 26.527, de 07.03.02 (DOE de 08.03.02) - ICMS - Prazo de Pagamento - Prorrogação | 13 |
Decreto nº 26.546, de 04.04.02 (DOE de 08.04.02) - Assuntos Diversos - Política Industrial do Estado |
17 |
Decreto nº 26.573, de 16.04.02 (DOE de 18.04.02) - Assuntos Diversos - Vendas de Pedras Preciosas em Moeda Estrangeira |
19 |
Decreto nº 26.574, de 16.04.02 (DOE de 18.04.02) - ICMS - ECF - Fornecimento de Informações Financeiras |
19 |
| *Decreto nº 26.594, de 29.04.02 (DOE de 13.05.02) - Alterações na Legislação - Decreto nº 26.594/02 | 22 |
Decreto nº 26.594, de 29.04.02 (DOE de 13.05.02) - ICMS - Alterações na Legislação - Inclusão do Anexo |
23 |
| Decreto nº 26.597, de 30.04.02 (DOE de 30.04.02) - ICMS - Prazos de Entrega da Gief e Giame | 28 |
| Decreto nº 26.598, de 30.04.02 (DOE de 30.04.02) - ICMS - Alterações na Legislação | 24 |
Decreto nº 26.614, de 20.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS - Alterações na Legislação |
23 |
| Decreto nº 26.604, de 16.05.02 (DOE de 17.05.02) - Assuntos Diversos - Política Estadual de Resíduos Sólidos - Regulamentação | 24 |
| Decreto nº 26.646, de 24.06.02 (DOE de 25.06.02) - ICMS - Alterações na Legislação | 28 |
| Decreto nº 26.650, de 01.07.02 (DOE de 03.07.02) - ICMS - Substituição Tributária | 30 |
| Decreto nº 26.659, de 12.07.02 (DOE de 15.07.02) - ICMS - Convênios, Protocolos e Ajustes - Ratificação | 32 |
Decreto nº 26.689, de 08.08.02 (DOE de 09.08.02) - ICMS - Substituição Tributária - Veículos Automotores |
35 |
Decreto nº 26.738, de 12.09.02 (DOE de 13.09.02) - ICMS - Alteração na Legislação |
40 |
Decreto nº 26.739, de 12.09.02 (DOE de 13.09.02) - ICMS - Regulamentação de Convênios |
40 |
Decreto nº 26.770, de 09.10.02 (DOE de 11.10.02) - ICMS - Regulamentação de Convênios - Alteração |
44 |
Decreto nº 26.816, de 01.11.02 (DOE de 04.11.02) - ICMS - CAE - Alteração na Legislação |
48 |
Decreto nº 26.833, de 22.11.02 (DOE de 25.11.02) - ICMS - Estabelecimento Usuário de ECF - Cartão de Crédito ou Débito - Informações |
51 |
Decreto nº 26.834, de 22.11.02 (DOE de 25.11.02) - ICMS - Diferimento e Antecipação - Alteração |
51 |
| Instrução Normativa CPFCP nº 01, de 11.06.02 (DOE de 19.06.02) - ICMS - Convênios, Protocolos de Intenções, Acordos e Ajustes de Interesse da Administração Pública Estadual - Prorrogação | 28 |
| Instrução Normativa nº 49, de 17.12.01 (DOE de 21.12.01) - Assuntos Diversos - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público - Exercício de 2002 | 04 |
Instrução Normativa nº 03, de 24.01.02 (DOE de 30.01.02) - IPVA - Valores do Imposto - Alterações |
07 |
Instrução Normativa nº 05, de 25.01.02 (DOE de 01.02.02) - Assuntos Diversos - Documento Informativo de Vendas - DIV |
08 |
Instrução Normativa SEF nº 25, de 09.08.02 (DOE de 14.08.02) - ICMS - Veículos Novos Destinados a Portadores de Deficiência - Isenção |
36 |
Instrução Normativa nº 50, de 27.12.01 (DOE de 02.01.02) - ICMS - Cadastro Eletrônico - Instituição |
04 |
Instrução Normativa SEF nº 31, de 07.10.02 (DOE de 15.10.02) - ICMS - DIV |
45 |
Instrução Normativa SEF nº 32, de 09.10.02 (DOE de 15.10.02) - ICMS - CAE |
45 |
Instrução Normativa SEF nº 33, de 09.10.02 (DOE de 15.10.02) - ICMS - Substituição Tributária - Base de Cálculo |
45 |
Instrução Normativa SET nº 34, de 10.10.02 (DOE de 15.10.02) - ICMS - Pauta Fiscal - Alterações |
45 |
Instrução Normativa SEF nº 35, de 17.10.02 (DOE de 23.10.02) - ICMS - Substituição Tributária - Base de Cálculo |
46 |
Instrução Normativa SEF nº 36, de 31.10.02 (DOE de 07.11.02) - ICMS - Credenciamento de Contribuintes |
49 |
Instrução Normativa SEF nº 37, de 01.11.02 (DOE de 07.11.02) - ICMS - Pauta Fiscal - Alterações |
49 |
Instrução Normativa SEF nº 38, de 01.11.02 (DOE de 07.11.02) - ICMS - Substituição Tributária - Base de Cálculo |
49 |
Instrução Normativa SEF nº 40, de 11.11.02 (DOE de 14.11.02) - IPVA - Documento de Arrecadação - Novo Modelo |
50 |
| Instrução Normativa Secult/Sefaz nº 02, de 10.05.02 (DOE de 14.05.02) - ICMS - Encerramento da Apresentação de Projetos Culturais | 23 |
Instrução Normativa SEF nº 44, de 13.11.01 (DOE de 03.12.01) - ICMS - Documento Informativo de Vendas - Dispensa da Entrega |
01 |
Instrução Normativa SEF nº 47, de 10.12.01 (DOE de 14.12.01) - Assuntos Diversos - Serviços Privativos da Secretaria da Fazenda Disponibilizados na Internet |
01 |
Instrução Normativa SEF nº 48, de 17.12.01 (DOE de 20.12.01) - ICMS e Outros Tributos Estaduais - Ufirce - Exercício de 2002 |
02 |
Instrução Normativa SEF nº 02, de 16.01.02 (DOE de 21.01.02) - ICMS- Produtos Derivados da Carnaúba - Alteração da Base de Cálculo |
07 |
Instrução Normativa SF nº 04, de 24.01.02 (DOE de 07.02.02) - Assuntos Diversos - Taxa da Fiscalização e Prestação de Serviço Público |
09 |
Instrução Normativa SEF nº 07, de 18.02.02 (DOE de 27.02.02) - IPVA - Valores a Recolher - Exercício de 2002 - Alterações |
12 |
| Instrução Normativa SEF nº 08, de 26.02.02 (DOE de 04.03.02) - ICMS - Promoção Nota Dez | 13 |
| Instrução Normativa SEF nº 11, de 01.04.02 (DOE de 11.04.02) - IPVA - Prazos de Pagamento Prorrogação | 18 |
| Instrução Normativa SEF nº 13, de 03.04.02 (DOE de 11.04.02) - ICMS - Cadastro Eletrônico - Alteração | 18 |
| Instrução Normativa SEF nº 14, de 27.03.02 (DOE de 11.04.02) - ICMS - Valores de Base de Cálculo - Alteração | 18 |
Instrução Normativa SEF nº 16, de 10.06.02 (DOE de 18.06.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações |
28 |
Instrução Normativa SEF nº 18, de 14.06.02 (DOE de 20.06.02) - ICMS - ECF - Atestado de Interveção Técnica Eletrônica |
28 |
| Instrução Normativa SEF nº 19, de 21.06.02 (DOE de 26.06.02) - ICMS - Campanha "Promoção Nota Dez" | 28 |
Instrução Normativa SEF nº 21, de 11.07.02 (DOE de 18.07.02) - ICMS - Veículos Novos Destinados a Deficientes Físicos e Taxistas - Termo de Exoneração do Imposto |
32 |
Instrução Normativa SEF nº 22, de 16.07.02 (DOE de 22.07.02) - ICMS - Substituição Tributária Operações Com Farinha de Trigo |
32 |
Instrução Normativa SEF nº 23, de 19.07.02 (DOE de 25.07.02) - ICMS - Alteração no Cadastro de Contribuintes - Procedimentos |
33 |
Instrução Normativa SEF nº 24, de 22.07.02 (DOE de 25.07.02) - ICMS - Operações Com Pedras Preciosas e Semipreciosas, Obras e Artefatos de Joalheria |
33 |
Instrução Normativa SEF nº 26, de 16.08.02 (DOE de 19.08.02) - ICMS - Valores de Base de Cálculo |
38 |
Instrução Normativa SEF nº 29, de 11.09.02 (DOE de 17.09.02) - ICMS - Campanha "Promoção Nota Dez" |
41 |
| Instrução Normativa SEF nº 51, de 28.12.01 (DOE de 11.01.02) - IPVA - Valores - Exercício de 2002 | 05 |
Lei Complementar nº 30, de 26.07.02 (DOE de 02.08.02) - Assuntos Diversos - Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Decon |
34 |
Lei nº 13.183, de 28.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Alterações Nas Legislações |
04 |
Lei nº 13.187, de 04.01.02 (DOE de 08.01.02) - Assuntos Diversos - Afixação de Preços ao Consumidor |
05 |
| Lei nº 13.222, de 07.06.02 (DOE de 07.06.02) - ICMS - Informações Fiscais Por Meio Magnético | 27 |
Norma de Execução nº 01, de 20.03.02 (DOE de 25.03.02) - ICMS e Outros Tributos - Sistema de Levantamento de Estoques - SLE |
16 |
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
Ato Normativo DATRI nº 043, de 04.12.01 (DOE de 06.12.01) - ICMS - Operações Com Açúcar, Café e Óleo Vegetal Antecipação do Imposto |
01 |
| Ato Normativo DATRI nº 044, de 10.12.01 (DOE de 19.12.01) - ICMS - Substituição Tributária - Refrigerantes - Base de Cálculo | 04 |
Ato Normativo DATRI nº 001, de 07.01.02 (DOE de 23.01.02) - ICMS - Substituição Tributária Refrigerante - Base de Cálculo |
08 |
Ato Normativo DATRI nº 002, de 07.01.02 (DOE de 23.01.02) - ICMS - Substituição Tributária Refrigerante - Base de Cálculo |
08 |
Ato Normativo DATRI nº 003, de 29.01.02 (DOE de 05.02.02) - ICMS - Preços Referenciais de Mercado |
12 |
Ato Normativo DATRI nº 004, de 04.02.02 (DOE de 05.02.02) - ICMS - Base de Cálculo de Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente - ST |
12 |
| Ato Normativo DATRI nº 005, de 01.03.02 (DOE de 13.03.02) - ICMS - Substituição Tributária - Refrigerantes | 15 |
| Ato Normativo DATRI nº 006, de 26.03.02 (DOE de 05.04.02) - ICMS - Preços Referenciais de Mercado | 18 |
Ato Normativo DATRI nº 008, de 18.04.02 (DOE de 24.04.02) - ICMS - Pauta Fiscal |
21 |
| Ato Normativo DATRI nº 009, de 22.04.02 (DOE de 24.04.02) - ICMS - Bebidas - Substituição Tributária | 21 |
| Ato Normativo Datri nº 010, de 25.04.02 (DOE de 08.05.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações | 23 |
Ato Normativo Datri nº 011, de 24.05.02 (DOE de 27.05.02) - ICMS - Produtos Primários, Sucatas e Outros - Base de Cálculo |
27 |
Ato Normativo Datri nº 012, de 18.06.02 (DOE de 25.06.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações |
30 |
Ato Normativo Datri nº 013, de 20.06.02 (DOE de 25.06.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações |
30 |
Ato Normativo Datri nº 015, de 09.07.02 (DOE de 23.07.02) - ICMS - Produtos Primários, Sucatas e Outros - Base de Cálculo - Alterações |
34 |
Ato Normativo Datri nº 016, de 22.07.02 (DOE de 24.07.02) - ICMS - Produtos Primários, Sucatas e Outros - Base de Cálculo - Alterações |
34 |
Ato Normativo Datri nº 017, de 31.07.02 (DOE de 02.08.02) - ICMS - Pauta de Rreferência Fiscal |
36 |
| Ato Normativo Datri nº 018, de 31.07.02 (DOE de 02.08.02) - ICMS - Produtos Primários, Sucatas e Outros - Base de Cálculo - Alterações | 36 |
Ato Normativo/Datri nº 019, de 31.07.02 (DOE de 02.08.02) - ICMS - Produtos Primários, Sucatas e Outros - Base de Cálculo - Alterações |
36 |
| Ato Normativo Datri nº 020, de 12.08.02 (DOE de 15.08.02) - ICMS - Produtos Primários, Sucatas e Outros - Base de Cálculo - Alterações | 36 |
Ato Normativo Datri nº 021, de 30.08.02 (DOE de 10.10.02) - ICMS - Substituição Tributária - Cigarros |
44 |
Ato Normativo Datri nº 022, de 04.09.02 (DOE de 17.09.02) - ICMS - Substituição Tributária - Refrigerante - Base de Cálculo - Alteração |
41 |
Ato Normativo Datri nº 023, de 12.09.02 (DOE de 17.09.02) - ICMS - Produtos Primários, Sucatas e Outros - Base de Cálculo - Alteração |
41 |
Ato Normativo Datri nº 024, de 18.10.02 (DOE de 25.10.02) - ICMS - Preços Referenciais de Mercado |
47 |
Ato Normativo Datri nº 025, de 18.10.02(DOE de 25.10.02) - ICMS - Base de Cálculo |
47 |
Ato Normativo Datri nº 026, de 28.10.02 (DOE de 04.11.02) - ICMS - Substituição Tributária - Base de Cálculo |
49 |
Ato Normativo Datri nº 027, de 12.11.02 (DOE de 19.11.02) - ICMS - Produtos de Pescado - Base de Cálculo - Alteração |
51 |
Decreto nº 10.729, de 18.02.02 (DOE de 21.02.02) - ICMS - Operações de Interconexão entre Operadoras - Regime Especial |
12 |
Decreto nº 10.730, de 18.02.02 (DOE de 21.02.02) - ICMS - Operações com Camarão Produzido em Cativeiro - Crédito Fiscal Presumido |
12 |
Decreto nº 10.731, de 18.02.02 (DOE de 21.02.02) - ICMS - Convênios - Ratificação |
12 |
Decreto nº 10.732, de 18.02.02 (DOE de 21.02.02) - ICMS - Veículos Usados - Redução da Base de Cálculo |
12 |
Decreto nº 10.733, de 18.02.02 (DOE de 21.02.02) - ICMS - CIAP - Disposições Gerais |
12 |
| Decreto nº 10.740, de 06.03.02 (DOE de 11.03.02) - ICMS - ECF - Pagamento Com Cartão de Crédito | 15 |
Decreto nº 10.740, de 06.03.02 (DOE de 24.05.02) - ICMS - ECF - Impressão de Comprovante de Pagamento com Cartão de Crédito |
26 |
Decreto nº 10.746, de 12.03.02 (DOE de 12.03.02) - ICMS - Alterações na Legislação |
16 |
Decreto nº 10.755, de 19.03.02 (DOE de 21.03.02) - ICMS - Redução na Base de Cálculo e Substituição Tributária - Veículos |
16 |
Decreto nº 10.759, de 25.03.02 (DOE de 26.03.02) - ICMS - Convênios - Ratificação |
17 |
| Decreto nº 10.760, de 25.03.02 (DOE de 26.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento | 17 |
| Decreto nº 10.766, de 04.04.02 (DOE de 15.04.02) - IPVA - Isenção | 21 |
| ICMS - Redução na Base de Cálculo - Veículos Automotores Novos | 18 |
Decreto nº 10.772, de 04.04.02 (DOE de 10.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
21 |
Decreto nº 10.789, de 03.05.02 (DOE de 07.05.02) - Assuntos Diversos - Atividades Prioritárias Para Empreendimentos Industriais e Agroindustriais |
23 |
Decreto nº 10.790, de 03.05.02 (DOE de 07.05.02) - ICMS - Convênios - Ratificação |
23 |
Decreto nº 10.819, de 27.06.02 (DOE de 03.07.02) - ICMS - Convênios - Ratificação |
31 |
Decreto nº 10.820, de 27.06.02 (DOE de 03.07.02) - ICMS - Concessão e Prorrogação de Benefícios Fiscais |
31 |
Decreto nº 10.856, de 03.09.02 (DOE de 08.10.02) - ICMS - Alterações na Legislação |
44 |
Decreto nº 10.859, de 03.09.02 (DOE de 08.10.02) - ICMS - Diferencial de Alíquotas |
44 |
Decreto nº 10.866, de 11.09.02 (DOE de 08.10.02) - ICMS - Economia Informal - Desoneração |
44 |
Decreto nº 10.875, de 19.09.02 (DOE de 18.10.02) - ICMS - Parcelamento de Débitos Fiscais |
47 |
Decreto nº 10.876, de 19.09.02 (DOE de 24.09.02) - ICMS - Cooperativas de Táxi - Regime Especial |
44 |
Decreto nº 10.882, de 26.09.02 (DOE de 27.09.02) - ICMS - Microempresa |
44 |
Decreto nº 10.886, de 04.10.02 (DOE de 04.10.02) - ICMS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Profisco - Regulamentação |
44 |
Decreto nº 10.886, de 04.10.02 (DOE de 04.10.02) - ICMS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Profisco - Regulamentação |
45 |
Decreto nº 10.887, de 04.10.02 (DOE de 04.10.02) - ICMS - Alteração na Legislação |
46 |
Decreto nº 10.894, de 21.10.02 (DOE de 22.10.02) - ICMS - Convênios - Ratificação |
47 |
Decreto nº 10.904, de 30.10.02 (DOE de 04.11.02) - ICMS - Regime Especial de Tributação |
49 |
Decreto nº 10.910, de 11.11.02 (DOE de 13.11.02) - ICMS - Crédito Tributário Parcelado - Regulamentação |
49 |
| Lei nº 7.123, de 02.07.02 (DOE de 03.07.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Programa de Refinanciamento da Dívida Fiscal do Estado da Paraíba - Predfep | 30 |
Lei nº 5.241, de 12.06.02 (DOE de 24.06.02) - ICMS - Estabelecimentos Industriais - Concessão de Benefícios Fiscais |
30 |
| Lei nº 5.241, de 12.06.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS - Cobrança do Imposto e Concessão de Benefícios Fiscais - Alterações | 31 |
Lei nº 5.241, de 12.06.02 (DOE de 30.07.02) - ICMS - Estabelecimentos Industriais - Concessão de Benefícios Fiscais - Republicação |
35 |
Lei nº 5.245, de 13.06.02 (DOE de 28.06.02) - ICMS e Outros Tributos Estaduais - Profiso e Terceirização de Créditos Tributários |
30 |
Lei nº 5.245, de 13.06.02 (DOE de 25.07.02) - ICMS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Profisco |
34 |
| Lei nº 5.245, de 13.06.02 (DOE de 01.08.02) - ICMS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Profisco - Republicação | 35 |
Lei nº 5.257, de 30.09.02 (DOE de 02.10.02) - ICMS - Crédito Tributário Parcelado |
44 |
Lei nº 5.260, de 22.11.02 (DOE de 22.11.02) - IPVA - Anos Anteriores a 2002 - Pagamento |
51 |
Portaria GASEC nº 330, de 28.12.01 (DOE de 28.12.01) - IPVA - Prazos de Pagamento - Exercício 2002 |
05 |
Portaria Gasec nº 164, de 19.02.02 (DOE de 15.03.02) - ICMS - Crédito Tributário - Parcelamento |
16 |
Portaria Gasec nº 300, de 26.08.02 (DOE de 29.08.02) - ICMS - Circulação de Documentos Fiscais - Validade |
39 |
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
| Decreto nº 18.443, de 10.12.01 (DOE de 18.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento | 04 |
Decreto nº 18.444, de 10.12.01 (DOE de 18.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento |
04 |
| Decreto nº 18.450, de 13.12.01 (DOE de 19.12.01) - ICMS - Regime Tributário Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | 04 |
Decreto nº 18.474, de 31.01.02 (DOE de 14.02.02) - ICMS - Centrais de Capacitação Tecnológica - Diferimento |
10 |
Decreto nº 18.479, de 07.02.02 (DOE de 14.02.02) - ICMS - Transferência de Saldo Credor |
10 |
Decreto nº 18.482, de 25.02.02 (DOE de 01.03.02) - ICMS - Alteração no Regulamento |
12 |
Decreto nº 18.484, de 25.02.02 (DOE de 04.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
13 |
Decreto nº 18.485, de 25.02.02 (DOE de 04.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
13 |
Decreto nº 18.486, de 25.02.02 (DOE de 04.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
13 |
Decreto nº 18.487, de 25.02.02 (DOE de 04.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
13 |
Decreto nº 18.488, de 25.02.02 (DOE de 04.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
13 |
Decreto nº 18.489, de 25.02.02 (DOE de 04.03.02) - ICMS - Alterações na Legislação |
13 |
Decreto nº 18.490, de 25.02.02 (DOE de 04.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
13 |
Decreto nº 18.491, de 25.02.02 (DOE de 04.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
13 |
| Decreto nº 18.492, de 25.02.02 (DOE de 04.03.02) - ICMS - Benefícios Fiscais - Prorrogação de Prazos | 13 |
Decreto nº 18.521, de 11.03.02 (DOE de 15.03.02) - ICMS - Diferimento - Alterações |
16 |
Decreto nº 18.522, de 11.03.02 (DOE de 15.03.02) - ICMS - Alteração do Regulamento |
16 |
| Decreto nº 18.523, de 11.03.02 (DOE de 15.03.02) - ICMS - Alteração no Regulamento | 16 |
| Decreto nº 18.524, de 11.03.02 (DOE de 15.03.02) - ICMS - Alteração no Regulamento | 16 |
Decreto nº 18.528, de 15.03.02 (DOE de 22.03.02) - ICMS - Diferimento - Importação de Máquinas |
17 |
Decreto nº 18.715, de 07.06.02 (DOE de 17.06.02) - ICMS - Fabricantes de Cerveja e Refrigerante - Diferimento |
28 |
Decreto nº 18.716, de 11.06.02 (DOE de 17.06.02) - Assuntos Diversos - Regulamento do Sincoex - Alterações |
28 |
| Decreto nº 18.717, de 11.06.02 (DOE de 17.06.02) - Assuntos Diversos - Regime Especial Para o Transporte de Bens Entre Estabelecimento de Associação Das Pioneiras Sociais | 28 |
Decreto nº 18.718, de 11.06.02 (DOE de 17.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
28 |
Decreto nº 18.719, de 11.06.02 (DOE de 17.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
28 |
Decreto nº 18.740, de 18.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
30 |
Decreto nº 18.741, de 18.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Importação de Máquinas e Equipamentos sem Similar Nacional - Diferimento |
30 |
Decreto nº 18.745, de 19.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
30 |
Decreto nº 18.746, de 19.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Operações com Veículos Automotores - Prorrogação de Benefícios Fiscais |
30 |
Decreto nº 18.747, de 19.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Importação de Bens Destinados a Ensino e Pesquisa Científica - Isenção |
30 |
Decreto nº 18.748, de 19.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Alteração no Regulamento |
30 |
Decreto nº 18.749, de 19.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
30 |
Decreto nº 18.750, de 19.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
30 |
| Decreto nº 18.751, de 19.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento | 30 |
Decreto nº 18.752, de 19.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
30 |
Decreto nº 18.753, de 19.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
30 |
Decreto nº 18.754, de 19.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
30 |
Decreto nº 18.783, de 26.06.02 (DOE de 15.07.02) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes |
32 |
Decreto nº 18.784, de 26.06.02 (DOE de 08.07.02) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável e Isqueiro |
31 |
Decreto nº 18.785, de 26.06.02 (DOE de 08.07.02) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Lâmpada Elétrica |
31 |
Decreto nº 18.786, de 26.06.02 (DOE de 08.07.02) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Cimento |
31 |
Decreto nº 18.787, de 26.06.02 (DOE de 08.07.02) - ICMS - Veículos Condutores de Grupos Folclóricos Dos Festejos Juninos - Diferimento |
31 |
Decreto nº 18.788, de 26.06.02 (DOE de 08.07.02) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada |
31 |
Decreto nº 18.809, de 03.07.02 (DOE de 17.07.02) - ICMS - Diferimento |
32 |
| Decreto nº 18.810, de 03.07.02 (DOE de 15.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 18.810/02 | 32 |
Decreto nº 18.811, de 03.07.02 (DOE de 17.07.02) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Pilhas e Baterias Elétricas |
32 |
| Decreto nº 18.812, de 03.07.02 (DOE de 15.07.02) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Filme Fotográfico e Cinematográfico e Slide | 32 |
Decreto nº 18.892, de 07.08.02 (DOE de 13.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
36 |
Decreto nº 18.897, de 07.08.02 (DOE de 19.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 18.897/02 |
37 |
Decreto nº 18.898, de 07.08.02 (DOE de 19.08.02) - ICMS - Saldos Credores de Empresas de Exportação |
37 |
Decreto nº 18.909, de 20.08.02 (DOE de 27.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
37 |
Decreto nº 18.910, de 20.08.02 (DOE de 27.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
37 |
Decreto nº 18.935, de 29.08.02 (DOE de 06.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
40 |
Decreto nº 18.960, de 11.09.02 (DOE de 18.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
41 |
Decreto nº 18.961, de 11.09.02 (DOE de 18.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
41 |
Decreto nº 18.962, de 11.09.02 (DOE de 18.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
41 |
Decreto nº 18.963, de 11.09.02 (DOE de 18.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
41 |
Decreto nº 18.964, de 11.09.02 (DOE de 18.09.02) -ICMS - Débito Tributário - Importação |
41 |
Decreto nº 18.965, de 11.09.02 (DOE de 18.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
41 |
Decreto nº 18.966, de 11.09.02 (DOE de 18.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
41 |
Decreto nº 18.967, de 11.09.02 (DOE de 18.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
41 |
Decreto nº 19.039, de 02.10.02 (DOE de 10.10.02) - ICMS - Alteração no Regulamento |
45 |
Decreto nº 19.040, de 02.10.02 (DOE de 10.10.02) - ICMS - Alteração no Regulamento |
45 |
Decreto nº 19.041, de 02.10.02 (DOE de 10.10.02) - ICMS - Alteração no Regulamento |
45 |
Decreto nº 19.042, de 02.10.02 (DOE de 10.10.02) - ICMS - Saldos Credores de Empresas de Exportação - Alteração |
45 |
Decreto nº 19.043, de 02.10.02 (DOE de 10.10.02) - ICMS - Diferimento - Álcool Etílico Hidratado Combustível |
45 |
Decreto nº 19.044, de 02.10.02 (DOE de 10.10.02) - ICMS - Alteração no Regulamento |
45 |
Decreto nº 19.099, de 25.10.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
48 |
Decreto nº 19.100, de 25.10.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
48 |
Decreto nº 19.105, de 25.10.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
48 |
Decreto nº 19.106, de 25.10.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS - Diferencial de Alíquotas |
48 |
Decreto nº 19.108, de 25.10.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
48 |
Decreto nº 19.109, de 25.10.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
48 |
Decreto nº 19.110, de 25.10.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
48 |
Decreto nº 19.111, de 25.10.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
48 |
Decreto nº 19.112, de 25.10.02 (DOE de 27.11.02) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes - Alterações |
51 |
Decreto nº 19.113, de 25.10.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
48 |
Decreto nº 19.132, de 28.10.02 (DOE de 07.11.02) - ICMS - Base de Cálculo - Dedução |
48 |
Decreto nº 19.133, de 28.10.02 (DOE de 07.11.02) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes - Alteração |
48 |
Decreto nº 19.134, de 28.10.02 (DOE de 07.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
48 |
Decreto nº 19.136, de 28.10.02 (DOE de 07.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
48 |
Decreto nº 19.137, de 28.10.02 (DOE de 07.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
48 |
Decreto nº 19.190, de 18.11.02 (DOE de 27.11.02) - ICMS - Importação - Compensação |
51 |
Instrução CEGAT nº 004, de 23.09.02 (DOE de 01.10.02) - ICMS - DIEF - Preenchimento |
43 |
Instrução Normativa nº 01, de 07.02.02 (DOE de 18.02.02) - ICMS - Redução de Base de Cálculo - Faturamento Direto a Consumidor |
11 |
Lei nº 7.701-A, de 26.11.01 (DOE de 18.12.01) - IPVA - Alterações na Legislação |
04 |
Lei nº 7.703, de 28.11.01 (DOE de 04.12.01) - IPVA - Alterações na Legislação |
02 |
Lei nº 7.719, de 08.01.02 (DOE de 05.02.02) - Assuntos Diversos - Refeições de Hospitais e Maternidades - Proibição de Uso de Produtos Transgênicos |
10 |
Lei nº 7.727, de 25.03.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Pequena Empresa Maranhense/pem - Alteração na Legislação |
17 |
| Lei nº 7.731, de 10.04.02 (DOE de 11.04.02) - ICMS - Substituição Tributária | 19 |
Lei nº 7.769, de 11.10.02 (DOE de 16.10.02) - ICMS - Importação - Diferimento |
45 |
Portaria nº 0199, de 12.03.02 (DOE de 18.03.02) - Assuntos Diversos - Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - Procedimentos |
16 |
Portaria Gabin nº 0672, de 05.08.02 (DOE de 12.08.02) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas - Alterações |
36 |
Portaria Gabin nº 0684, de 08.08.02 (DOE de 15.08.02) - ICMS - Projeto de Fiscalização em Estabelecimentos de Médio Porte - Profis II |
36 |
Portaria GABIN nº 0807, de 04.12.01 (DOE de 28.12.01) - IPVA - Valores e Prazos |
05 |
Portaria GABIN nº 001, de 02.01.02 (DOE de 07.01.02) - ICMS - Administradoras de Cartão de Crédito - Ecf |
08 |
Portaria GABIN nº 002, de 02.01.02 (DOE de 07.01.02) - ICMS - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Informações |
08 |
Portaria GABIN nº 003, de 02.01.02 (DOE de 07.01.02) - ICMS - Sintegra |
08 |
Portaria GABIN nº 004, de 02.01.02 (DOE de 07.01.02) - Gere - Programação Fiscal |
08 |
Portaria GABIN nº 006, de 03.01.02 (DOE de 03.01.02) - ICMS e Outros Tributos - Arrecadação Estadual |
08 |
Portaria GABIN nº 087, de 07.02.02 (DOE de 18.02.02) - ICMS - Algodão - Preço de Referência Alterações |
11 |
Portaria GABIN nº 090, de 07.02.02 (DOE de 18.02.02) - ICMS - Descentralização da Entrega de Alteração Cadastral |
11 |
Portaria GABIN nº 091, de 07.02.02 (DOE de 18.02.02) - ICMS - Processos de Baixa no Cad-icms - Prioridade |
11 |
Portaria GABIN nº 220, de 15.03.02 (DOE de 22.03.02) - ICMS - Fiscalização de Empresas Excluídas do Pem - Instituição |
17 |
Portaria GABIN nº 221, de 15.03.02 (DOE de 22.03.02) - IPVA - Prazos - Prorrogação |
17 |
Portaria GABIN nº 229, de 25.03.02 (DOE de 03.04.02) - ICMS - Monitoramento de Contribuintes Competência |
17 |
| Portaria GABIN nº 230, de 25.03.02 (DOE de 03.04.02) - ICMS - Certidão Negativa de Débito - Concessão | 17 |
Portaria Gabin nº 269, de 03.04.02 (DOE de 10.04.02) - ICMS - Atos Normativos da Gere - Divulgação |
19 |
Portaria Gabin nº 270, de 03.04.02 (DOE de 10.04.02) - ICMS - Ofício de Liberação de Mercadoria - Modelo Disponibilizado Pela Intragere |
19 |
Portaria Gabin nº 282, de 08.04.02 (DOE de 18.04.02) - ICMS - Reativação da Inscrição do CAD-ICMS |
20 |
Portaria Gabin nº 283, de 08.04.02 (DOE de 23.04.02) - ICMS - Substituição Tributária |
20 |
Portaria Gabin nº 306, de 15.04.02 (DOE de 22.04.02) - IPVA - Prazo de Pagamento - Prorrogação |
20 |
| Portaria Gabin nº 366, de 18.04.02 (DOE de 30.04.02) - ICMS - Cadastro do SIAT - Situação do Contribuinte | 22 |
| Portaria Gabin nº 369, de 18.04.02 (DOE de 25.04.02) - IPVA - Veículos Com Placa Final 2 - Prorrogação de Pagamento | 21 |
Portaria Gabin nº 385, de 24.04.02 (DOE de 02.05.02) - ICMS - Mercadorias em Trânsito Pelos Postos Fiscais - Carimbo Nas Notas Fiscais |
23 |
Portaria Gabin nº 400, de 29.04.02 (DOE de 16.05.02) - Assuntos Diversos - Relatório Mensal Afre-Rafre |
23 |
Portaria Gabin nº 403, de 30.04.02 (DOE de 07.05.02) - ICMS - Diva - Prorrogação do Prazo de Entrega |
23 |
| Portaria Gabin nº 0420, de 07.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Local e Prazo de Recolhimento de Receitas Estaduais - Alterações | 24 |
Portaria Gabin nº 421, de 07.05.02 (DOE de 15.05.02) - ICMS - Siat - Notificação de Contribuintes Inadimplentes |
23 |
Portaria Gabin nº 432, de 09.05.02 (DOE de 15.05.02) - ICMS - PDV - Listagens de Notas Fiscais |
23 |
| Portaria Gabin nº 0459, de 14.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS - Benefícios Fiscais | 24 |
| Portaria Gabin nº 0481, de 20.05.02 (DOE de 24.05.02) - ICMS - Inscrição de Empresa Não Contribuinte no CAD - ICMS | 25 |
| Portaria Gabin nº 0552, de 07.06.02 (DOE de 17.06.02) - ICMS - Verificação Das Condições de Inscrição no Cad-ICMS | 28 |
Portaria Gabin nº 0553, de 07.06.02 (DOE de 17.06.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Modelo de Dare com Código de Barras |
28 |
Portaria Gabin nº 0554, de 07.06.02 (DOE de 17.06.02) - ICMS - Homologação da Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais |
28 |
| Portaria Gabin nº 562, de 12.06.02 (DOE de 20.06.02) - ICMS - Substituição Tributária - Cervejas, Refrigerantes e Água | 29 |
| Portaria Gabin nº 0601, de 27.06.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS - Operações e Prestações Realizadas Por Contribuintes Não Inscritos no Cad/Icms | 31 |
| Portaria Gabin nº 0604, de 27.06.02 (DOE de 02.07.02) - Assuntos Diversos - Auditoria Fiscal | 31 |
| Portaria Gabin nº 0605, de 27.06.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS - Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal | 31 |
| Portaria Gabin nº 0606, de 27.06.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS - Inscrição ou Alteração no Cad/icms | 31 |
Portaria Gabin nº 607, de 28.06.02 (DOE de 05.07.02) - ICMS - Módulo de Cadastro do Siat - Adoção do Cnae-Fiscal |
31 |
Portaria Gabin nº 608, de 28.06.02 (DOE de 05.07.02) - ICMS - Substituição Tributária - Bebidas - Alterações |
31 |
Portaria GABIN nº 0688, de 12.08.02 (DOE de 19.08.02) - ICMS - Tabela De Codificação De Receitas Estaduais |
37 |
Portaria GABIN nº 0689, de 14.08.02 (DOE de 19.08.02) - ICMS - Contribuintes Não Inscritos |
37 |
Portaria Gabin nº 779, de 13.09.02 (DOE de 19.09.02) - ICMS - Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual - Inclusão de Código |
41 |
Portaria Gabin nº 0799, de 04.10.02 (DOE de 11.10.02) - ICMS - Auto de Infração |
45 |
Portaria Gabin nº 0801, de 10.10.02 (DOE de 22.10.02) - ICMS - Auto de Infração - Revogação |
46 |
Portaria Gabin nº 0802, de 10.10.02 (DOE de 22.10.02) - ICMS - Amêndoa de Babaçu - Preço de Referência - Alterações |
46 |
| Portaria Gabin nº 0804, de 15.10.02 (DOE de 22.10.02) - ICMS - Auto de Infração | 46 |
Portaria Gabin nº 859, de 19.11.02 (DOE de 25.11.02) - ICMS - Cadastro do Siat - Situação do Contribuinte - Alteração |
50 |
Portaria Gabin n-º 0872, de 25.11.02 (DOE de 29.11.02) - ICMS - Cadastro do Siat - Situação do Contribuinte - Alteração |
52 |
Resolução JUCEMA nº 001, de 30.01.02 (DOE de 07.02.02) - Assuntos Diversos - JUCEMA - Tabela de Preços Dos Serviços do Registro Mercantil |
10 |
Resolução Jucema nº 003, de 16.09.02 (DOE de 27.09.02) - Assuntos Diversos - Tabela de Preços Dos Serviços do Registro Mercantil - Jucema |
43 |
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
Decreto nº 11.124, de 30.01.02 (DOM de 30.01.02) - IPTU - Prazo de Pagamento |
10 |
Decreto nº 11.162, de 20.03.02 (DOM de 28.03.02) - Assuntos Diversos - Alteração na Legislação |
17 |
Decreto nº 11.166, de 25.03.02 (DOM de 25.03.02) - Assuntos Diversos - Tarifas de Transporte Coletivo |
16 |
| Decreto nº 11.194, de 29.05.02 (DOM de 29.05.02) - Assuntos Diversos - Transporte Coletivo por Ônibus - Novas Tarifas | 25 |
Decreto nº 11.223, de 12.07.02 (DOM de 12.07.02) - Assuntos Diversos - Serviço de Automóvel de Aluguel - Novas Tarifas |
31 |
Decreto nº 11.224, de 12.07.02 (DOM de 12.07.02) - Assuntos Diversos - Serviço de Táxi Classe Comum - Tarifas |
31 |
Instrução Normativa nº 02, de 22.07.02 (DOM de 23.07.02) - ISS - Nota Fiscal Avulsa Por Meios Eletrônicos |
33 |
| Instrução Normativa Sefin nº 01, de 30.04.02 (DOM de 03.05.02) - ISS - Autos de Infração - Formulários | 22 |
| Lei nº 8.609, de 26.12.01 (DOM de 26.12.01) - IPTU - Alterações na Legislação | 04 |
Lei nº 8.606, de 20.12.01 (DOM de 02.01.02) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Comerciais - Obrigatoridade do Uso da Língua Nacional |
05 |
Lei nº 8.607, de 20.12.01 (DOM de 02.01.02) - Assuntos Diversos - Infratores Administrativos - Proibição de Participação em Licitações |
05 |
| Lei nº 8.638, de 17.06.02 (DOM de 26.06.02) - Assuntos Diversos - Banheiros Públicos e Particulares - Obrigatoriedade de Revestimento Descartável de Assento | 29 |
Lei nº 8.648, de 03.09.02 (DOM de 11.09.02) - Assuntos Diversos - Cadastro Junto à Embratur - Obrigatoriedade |
40 |
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
Decreto nº 4.997, de 19.11.01 (DOM de 23.11.01) - ISS - Lista de Serviços |
04 |
Decreto nº 5.135, de 19.04.02 (DOM de 19.04.02) - ISS - Alterações na Legislação |
26 |
| Decreto nº 5.165, de 10.05.02 (DOM de 17.05.02) - Assuntos Diversos - Concessão de Alvarás Para Funcionamento de Trailler em Área Pública | 29 |
Decreto nº 5.257, de 22.07.02 (DOM de 26.07.02) - IPTU - Prazo - Prorrogação |
37 |
Decreto nº 5.317, de 04.09.02 (DOM de 06.09.02) - ISS - Nota Fiscal de Serviço e Certidão Negativa de Débito - CND |
41 |
Lei nº 3.061, de 28.12.01 (DOM de 31.12.01) - ISS/Outros Tributos Municipais - Política de Benefícios e Incentivos Fiscais - Alterações |
08 |
| Lei nº 3.099, de 10.05.02 (DOM de 17.05.02) - IPTU - Concessão de Incentivos Fiscais | 29 |
Lei nº 3.112, de 01.08.02 (DOM de 02.08.02) - Tributos Municipais - Benefícios e Incentivos |
37 |
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
| Decreto nº 22.685, de 28.12.01 (DOE de 28.12.01)- ICMS - Alterações no Regulamento e no Decreto nº 22.320/01 | 04 |
Decreto nº 22.686, de 28.12.01 (DOE de 28.12.01) -ICMS - Ratificação de Convênios e Ajustes |
04 |
Decreto nº 22.712, de 23.01.02 (DOE de 24.01.02)-ICMS - Alterações no Regulamento |
07 |
Decreto nº 22.713, de 23.01.02 (DOE de 24.01.02)- ICMS - Convênios - Ratificação |
07 |
Decreto nº 22.714, de 25.01.02 (DOE de 26.01.02)-ICMS- Combustíveis - Margem de Valor Agregado |
07 |
Decreto nº 22.715, de 25.01.02 (DOE de 26.01.02)-ICMS - Alterações no Regulamento |
07 |
Decreto nº 22.742, de 20.02.02 (DOE de 21.02.02) - ICMS - Remissão de Créditos Tributários |
11 |
| Decreto nº 22.791, de 06.03.02 (DOE de 07.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento | 13 |
Decreto nº 22.926, de 04.04.02 (DOE de 05.04.02) - ICMS - Ajustes e Convênios - Ratificação |
17 |
Decreto nº 22.927, de 04.04.02 (DOE de 05.04.02) - ICMS - Base de Cálculo Reduzida Veículos Automotores |
17 |
| Decreto nº 22.928, de 04.04.02 (DOE de 05.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento | 17 |
Decreto nº 22.946, de 16.04.02 (DOE de 17.04.02) - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária |
20 |
Decreto nº 22.971, de 24.04.02 (DOE de 25.04.02) - ICMS - Veículos Destinados a Portadores de Deficiência - Isenção - Alterações |
20 |
Decreto nº 22.972, de 24.04.02 (DOE de 25.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
20 |
| Decreto nº 23.027, de 14.05.02 (DOE de 15.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 16.059/02 | 23 |
Decreto nº 23.030, de 17.05.02 (DOE de 18.05.02) - ICMS - Convênios - Ratificação |
23 |
Decreto nº 23.184, de 16.07.02 (DOE de 17.07.02) - ICMS - Convênios - Ratificação |
34 |
Decreto nº 23.209, de 29.07.02 (DOE de 30.07.02) - IPVA - Parcelamento |
34 |
Decreto nº 23.210, de 29.07.02 (DOE de 30.07.02) - ICMS - Regime Especial de Tributação |
34 |
| Decreto nº 23.211, de 29.07.02 (DOE de 30.07.02) - ICMS - Indústrias de Produtos Plásticos e Similares - Regime Especial de Tributação | 34 |
Decreto nº 23.271, de 16.08.02 (DOE de 17.08.02) - ICMS - Programa de Refinanciamento da Dívida Fiscal do Estado - PREDFEP |
36 |
Decreto nº 23.325, de 29.08.02 (DOE de 30.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
39 |
Decreto nº 23.325, de 29.08.02 (DOE de 07.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Republicação Parcial |
40 |
Decreto nº 23.380, de 13.09.02 (DOE de 14.09.02) - ICMS - Ratificação de Convênios |
40 |
Decreto nº 23.415, de 26.09.02 (DOE de 27.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 23.325/02 - Alteração |
42 |
Decreto nº 23.493, de 18.10.02 (DOE de 19.10.02) - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Alteração |
46 |
Decreto nº 23.494, de 18.10.02 (DOE de 19.10.02) - ICMS - Regime Especial - Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações |
46 |
Decreto nº 23.527, de 29.10.02 (DOE de 30.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
47 |
Decreto nº 23.569, de 12.11.02 (DOE de 13.11.02) - ICMS - Indústrias de Produtos Plásticos e Similares - Regime Especial de Tributação - Alteração |
49 |
Decreto nº 23.570, de 12.11.02 (DOE de 13.11.02) - ICMS - Ratificação de Convênios |
49 |
Decreto nº 23.687, de 03.12.02 (DOE de 04.12.02) - ICMS - Programa de Refinanciamento da Dívida Fiscal do Estado - Predfep - Alteração |
52 |
Decreto nº 23.688, de 03.12.02 (DOE de 04.12.02) - ICMS - Alterações no Regulamento |
52 |
Decreto nº 23.689, de 03.12.02 (DOE de 04.12.02) - IPVA - Regulamento - Aprovação |
52 |
Lei nº 7.123, de 02.07.02 (DOE de 13.08.02) - ICMS - Programa de Refinanciamento da Dívida Fiscal do Estado - PREDFEP |
36 |
| Lei nº 7.131, de 05.07.02 (DOE de 05.07.02) - IPVA - Disposições Gerais | 31 |
Lei nº 7.179, de 29.11.02 (DOE de 29.11.02) - ICMS - Programa de Refinanciamento da Dívida Fiscal do Estado - PREDFEP |
51 |
Portaria GSF nº 090, de 12.11.02 (DOE de 13.11.02) - ICMS - Pauta Fiscal - Alterações |
49 |
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
| Decreto nº 20.970, de 31.10.01 (DOM de 18.12.01) - IPTU - Lançamento do Imposto - Exercício 2002 | 04 |
Decreto nº 21.127, de 28.12.01 (DOM de 02.01.02) -ISS - Desconto Para Pagamento à Vista |
07 |
Decreto nº 21.128, de 28.12.01 (DOM de 02.01.02)-ISS - Declaração Mensal de Serviços - Prazo de Entrega |
07 |
Decreto nº 21.129, de 28.12.01 (DOM de 02.01.02) - Assuntos Diversos - Taxa de Licença e Verificação Fiscal Pela Localização e Funcionamento de Estabelecimentos |
07 |
Decreto nº 21.130, de 28.12.01 (DOM de 02.01.02) - ISS - Prazo de Pagamento |
07 |
Decreto nº 21.142, de 02.01.02 (DOM de 03.01.02) - IPTU - Concurso 2002 |
07 |
Decreto nº 21.144, de 02.01.02 (DOM de 21.01.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Notificação e Auto de Infração - Modelos |
10 |
Decreto nº 21.407, de 10.05.02 (DOM de 21.05.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Projetos Culturais - Incentivo Fiscal |
26 |
| Decreto nº 21.437, de 17.05.02 (DOM de 27.05.02) - ISS - CNAE-Fiscal - Alteração Cadastral | 26 |
| Decreto nº 21.505, de 13.06.02 (DOM de 12.07.02) - Assuntos Diversos - Serviço de Transporte Individual de Passageiros/Veículos na Cor Branca | 33 |
Lei nº 4.011, de 21.12.01 (DOM de 24.12.01)-Assuntos Diversos - Restaurantes - Cardápio em Braile |
07 |
Lei nº 4.019, de 27.12.01 (DOM de 28.12.01) ISS/Outros Tributos Municipais - Código Tributário Municipal - Alterações |
07 |
Lei nº 4.033, de 15.01.02 (DOM de 15.02.02) - Assuntos Diversos - Motoristas Profissionais - Cartilha de Primeiros Socorros |
11 |
Lei nº 4.034, de 15.01.02 (DOM de 15.02.02) - Assuntos Diversos - Publicidade de Medicamentos e Aparelhos de Uso Médico Com Fins Comerciais - Vedação |
11 |
Lei nº 4.035, de 18.01.02 (DOM de 15.02.02) - Assuntos Diversos - Escolas Públicas - Alerta Sobre Drogas, Bebidas, Fumo e Dst |
11 |
Lei nº 4.037, de 15.01.02 (DOM de 16.01.02) - Assuntos Diversos - Consumidor - Direito de Informação |
09 |
Lei nº 4.039, de 18.01.02 (DOM de 21.01.02) - Assuntos Diversos - Empresas de Telefonia - Atendimento ao Público |
09 |
Lei nº 4.044, de 18.01.02 (DOM de 15.02.02) - Assuntos Diversos - Prefeitura - Doação de Preservativos |
11 |
Lei nº 4.047, de 21.01.02 (DOM de 15.02.02) - Assuntos Diversos - Coleta de Lixo - Alterações |
11 |
| Lei nº 4.050, de 01.02.02 (DOM de 07.03.02) - Assuntos Diversos - Discriminação - Penalidades Aos Estabelecimentos | 15 |
| Lei nº 4.055, de 30.03.02 (DOM de 02.05.02) - Assuntos Diversos - Frota de Moto-Táxis - Veiculação de Anúncios Publicitários | 24 |
Portaria Gabin nº 0554, de 07.06.02 (DOE de 17.06.02) - ICMS - Homologação da Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais |
28 |
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
| 04 | |
| 09 | |
| REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/2002 | 14 |
| 18 | |
| REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/2002 | 22 |
| 26 | |
| REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/2002 | 30 |
| 39 | |
| 39 | |
| REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/2002 | 44 |
| 48 | |
| 52 |
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
| 06 | |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - SOBRE DIVERSOS SERVIÇOS | 30 |
| EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - PROCEDIMENTOS FISCAIS | 31 |
| RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - PROCEDIMENTOS | 14 |
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
| BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO E POR ESTIMATIVA | 07 |
Decreto nº 22.712, de 23.01.02 (DOE de 24.01.02)-ICMS - Alterações no Regulamento |
07 |
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO |
08 |
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
| ARBITRAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES | 13 |
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
| 12 | |
| 11 | |
| 08 | |
GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E SUA EXIBIÇÃO AO FISCO |
39 |
| IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO - DECISÃO DO STF CONTRÁRIA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO | 07 |
| MATÉRIAS | BOL.Nº |
| FARMÁCIAS E DROGARIAS - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA | 22 |
| 41 |